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materia nº 2716/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2716 / 2022
Date 2022-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 2.450, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id604

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-23 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-23T08:48:57.204471-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 834/2022-GP Colorado do Oeste – RO, 22 de dezembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE 
LEI, dispondo sobre RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 2.450, DE 21 DE DEZEMBRO
DE 2022, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e
Especial.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente 
Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei 
Orgânica Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 
ID: 209375 e CRC: DC12F016
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre 
RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 2.450, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, que dispõe 
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, para o 
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Anexo Único do
Projeto de Lei que originou a Lei supramencionada, no que se refere ao Código da Ficha que 
foi codificado erroneamente na Ficha de Código: 597, quando o correto seria codificar em uma 
nova Ficha de Código: 764, devido a sua especificidade, por se tratar de recursos
remanescentes de exercício anterior 2021 e não de recursos do exercício corrente 2022, torna￾se necessária e obrigatória à retificação de tal situação junto ao Orçamento Geral do Município, 
para a sua devida regularização.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Anexo Único do
Projeto de Lei que originou a Lei supramencionada, no que se refere ao Código da Fonte de 
Recursos da Ficha de Código: 597 que passará a ser 764, constante da página 01 do ANEXO 
ÚNICO que erroneamente foi digitado o Código: 0.1.701 quando o correto seria digitar o
Código: 0.2.701, devido a sua especificidade, por se tratar de recursos remanescentes de 
exercício anterior 2021 e não de recursos do exercício corrente 2022, torna-se necessária e 
obrigatória à retificação de tal situação junto ao Orçamento Geral do Município, para a sua 
devida regularização.
Pelos motivos acima explicitados é que esta Administração Municipal conta com a 
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 
ID: 209375 e CRC: DC12F016
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 2.450, DE 21 DE DEZEMBRO 
DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - RETIFICAR o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.450, de 21 de dezembro de 2022, 
que dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no 
que se refere ao Código da Ficha: 597, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Onde se lê “597”, leia-se “764”.
Art. 2º - RETIFICAR o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.450, de 21 de dezembro de 2022, 
que dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no 
que se refere ao Código da Fonte de Recursos: 0.1.701 da Ficha de Código: 597 que passará 
a ser 764, conforme artigo 1º, desta Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Onde se lê “0.1.701”, leia-se “0.2.701”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a data de 21 de dezembro de 2022.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 
ID: 209375 e CRC: DC12F016
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 209375
034A4AEA9FA914D6F66DB95C20AD8403
DC12F016
MD5:
CRC:
SHA256: FA1809DF46672DF0ACAB2FDC76C02994CCBC6AF920B20FBEBFC679558B391A08
Projeto de Lei
Tipo do Documento
834
Identificação/Número
22/12/2022
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO, DA LEI Nº 2.450, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 22/12/2022 10:02:38 Finalização: 22/12/2022 10:05:01
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 22/12/2022 10:04:05
ASSUNTOS
RETIFICAÇÃO DE LEIS 22/12/2022 10:04:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 22/12/2022 10:20:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 209375 e o CRC DC12F016.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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