br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

materia nº 121/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 121 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 107 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
native_id605

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-23 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-23T08:48:45.447234-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

22/12/2022
Projeto de Lei Complementar 01 de 22/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 209455 e CRC: A26EFB72). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 836/2022/GAB 
Colorado do Oeste-RO, 22 de dezembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei Complementar.
 Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR, dispondo sobre a ALTERAÇÃO DO ARTIGO 107 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
071, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________
M E N S A G E M
22/12/2022
Projeto de Lei Complementar 01 de 22/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 209455 e CRC: A26EFB72). 2/4
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR, dispondo sobre a ALTERAÇÃO DO ARTIGO 107 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos
Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a conversão integral das férias dos servidores em
pecúnio, no interesse da administração, em virtude da complexidade de alguns cargos e da imperiosa
continuidade do serviço público.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de
Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei Complementar. 
 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 22 de dezembro de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
 _______________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 107 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2012.
LEI:
Art. 1º O artigo 107 da Lei Complementar nº 071, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 107 - O servidor fará jus a trinta dias de férias, após 12 (doze) meses de exercício, que podem ser
acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses
em que haja legislação específica.
§ 1° - As férias serão concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata e poderá ser
alterada por autoridade superior, ouvindo o chefe imediato do servidor.
22/12/2022
Projeto de Lei Complementar 01 de 22/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 209455 e CRC: A26EFB72). 3/4
§ 2º - As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no
interesse da administração pública.
§ 3° - As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias, quando o funcionário contar, no período aquisitivo com
mais de 9 (nove) faltas não justificadas ao trabalho.
§ 4° - Durante as férias, o funcionário terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia
no momento em que passou a fruí-las.
§ 5° - Será permitida a conversão integral das férias em dinheiro, mediante requerimento fundamentado do
servidor e interesse da administração.
§ 6º - Excepcionalmente, a indenização de férias ocorrerá por interesse da administração e necessidade
devidamente justificada em processo específico, com expressa autorização do Prefeito Municipal e
consenso do servidor, observando-se, impreterivelmente, a complexidade do cargo e a imperiosa
continuidade do serviço público.
§ 7º - Os servidores que, comprovadamente, acumularem mais de dois períodos de férias, por interesse da
administração, poderão requerer a indenização em pecúnio, desde que haja disponibilidade orçamentária e
financeira da unidade de lotação.
§ 8º - Para os casos em que não se aplica a indenização integral, é facultado ao servidor a conversão de
1/3 (um terço) das férias em pecúnio, desde que haja interesse da administração.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 071, de 28 de
dezembro de 2012.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 22 de dezembro de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
22/12/2022
Projeto de Lei Complementar 01 de 22/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 209455 e CRC: A26EFB72). 4/4
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 22/12/2022 às
11:07, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
209455 e o código verificador A26EFB72.
Docto ID: 209455 v1

open original →