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materia nº 2717/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2717 / 2023
Date 2023-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id606

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-27 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-27T08:39:53.707990-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 023/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 25 de janeiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a 
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da 
Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo –
SEMDERMAT, de Infraestrutura – SEMINFRA, de Educação e Cultura – SEMEC, de Esporte, Lazer e 
Turismo – SEMELJU e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de 
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica 
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA 
Prefeito Municipal em Exercício
ID: 215902 e CRC: 76A0107D
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 
2.151.474,83 (Dois Milhões, Cento e Cinquenta e Um Mil, Quatrocentos e Setenta e Quatro Reais e 
Oitenta e Três Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos de Convênios e
Recursos do SUS, sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64) e parte através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender 
às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho –
SEMDESFAT, de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, de Infraestrutura 
– SEMINFRA, de Educação e Cultura – SEMEC, de Esporte, Lazer e Turismo – SEMELJU e de Saúde 
– SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior 
aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a solicitação por parte das empresas responsáveis pelas obras em 
andamento no nosso Município, referente a Aditivos e Reequilíbrio Econômico-Financeiro, conforme 
segue, é necessário que disponibilizemos Dotação Orçamentária para dar cobertura a estas despesas:
I – Aditivo de Valores referente ao Contrato nº 51/2020, Processo nº 1048/2020, tendo como objeto a
Complementação da Revitalização da Praça das Lanchonetes, no valor de R$ 11.370,97 (Onze Mil, 
Trezentos e Setenta Reais e Noventa e Sete Centavos);
II – 1º Termo Aditivo de Valores referente ao Contrato nº 26/2022, Processo nº 486/2022, tendo como 
objeto a Construção de Quadra de Grama Sintética, no valor de R$ 61.752,98 (Sessenta e Um Mil, 
Setecentos e Cinquenta e Dois Reais e Noventa e Oito Centavos);
III – Reequilíbrio Econômico-Financeiro referente ao Contrato nº 58/2020, Processo nº 1712/2020, 
tendo como objeto a Construção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, no valor de 
R$ 133.788,07 (Cento e Trinta e Três Mil, Setecentos e Oitenta e Oito Reais e Sete Centavos);
ID: 215902 e CRC: 76A0107D
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
IV – Reequilíbrio Econômico-Financeiro referente ao Contrato nº 17/2021, Processo nº 672/2021, tendo 
como objeto a Construção da Casa do Produtor no Parque de Exposições de Colorado do Oeste – RO, 
no valor de R$ 229.656,34 (Duzentos e Vinte e Nove Mil, Seiscentos e Cinquenta e Seis Reais e Trinta 
e Quatro Centavos);
V – Reequilíbrio Econômico-Financeiro referente ao Contrato nº 50/2020, Processo nº 1204/2020, 
tendo como objeto a Construção da Clínica de Fisioterapia, no valor de R$ 85.174,45 (Oitenta e Cinco 
Mil, Cento e Setenta e Quatro Reais e Quarenta e Cinco Centavos);
VI – Reequilíbrio Econômico-Financeiro referente ao Contrato nº 56/2020, Processo nº 1149/2020, 
tendo como objeto a Construção de Unidade Básica em Saúde “Ângelo Angelin”, no valor de R$ 
151.680,08 (Cento e Cinquenta e Um Mil, Seiscentos e Oitenta Reais e Oito Centavos);
VII – Reequilíbrio Econômico-Financeiro referente ao Contrato nº 59/2020, Processo nº 850/2020, 
tendo como objeto a Construção de Unidade Básica em Saúde “Luiza Mauricio Simões”, no valor de R$ 
124.448,54 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Quarenta e Oito Reais e Cinquenta e Quatro 
Centavos).
CONSIDERANDO, a Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as 
transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando o 
objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, 
Veículos e Obras, com recursos provenientes de Emendas Parlamentares, bem como a Resolução nº 
294/2022/SESAU-CIB, de 24 de junho de 2022, que Aprova os repasses Fundo a Fundo de recursos 
estaduais a Municípios referentes a Emendas Parlamentares e transferências discricionárias do Fundo 
Estadual de Saúde de Rondônia, destinado a Aquisição de 01 (um) Micro-ônibus com a finalidade de 
proporcionar o transporte adequado, seguro e eficaz dos usuários do SUS que necessitam realizar 
procedimentos de alta complexidade nos centros de referência localizados em outros Municípios do 
Estado de Rondônia, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais). Cabe salientar que o valor do 
Micro-ônibus ficou em R$ 626.250,00 (Seiscentos e Vinte e Seis Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), 
que será complementado com Recursos Próprios.
CONSIDERANDO, o Convênio nº 537/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e o Município 
de Colorado do Oeste – RO, no valor de R$ 42.750,00 (Quarenta e Dois Mil e Setecentos e Cinquenta 
Reais), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 2.250,00 (Dois Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), 
tendo como Objeto: Apoio Financeiro do Estado para custear despesa com aquisição de 03 
motonetas, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio;
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de 
aplicação financeira, no valor de R$ 48.195,65 (Quarenta e Oito Mil, Cento e Noventa e Cinco Reais e 
Sessenta e Cinco Centavos), referente ao Convênio nº 038/PGE-2022, tendo como Objeto: 
Iluminação Pública em LED na Avenida Marechal Rondon no Município de Colorado do Oeste –
RO, é necessária e obrigatória a sua devolução ao Órgão Concedente para a sua devida regularização.
ID: 215902 e CRC: 76A0107D
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, o Convênio nº 262/2022/PGE/DER-RO, celebrado entre o Departamento 
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, 
no valor de R$ 331.709,06 (Trezentos e Trinta e Um Mil, Setecentos e Nove Reais e Seis Centavos), 
sendo sua Contrapartida no valor de R$ 5.340,86 (Cinco Mil, Trezentos e Quarenta Reais e Oitenta e 
Seis Centavos), tendo como Objeto: Execução Direta do Serviço de Recuperação de 52,00Km de 
Estradas Vicinais do Município de Colorado do Oeste – RO, conforme Plano de Trabalho e Termo 
de Convênio;
CONSIDERANDO, o Contrato de Repasse nº 920273/2021, celebrado entre a União Federal, 
por intermédio do Ministério da Cidadania, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município 
de Colorado do Oeste – RO, no valor de R$ 286.500,00 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil e Quinhentos 
Reais), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 15.607,83 (Quinze Mil, Seiscentos e Sete Reais e 
Oitenta e Três Centavos), tendo como Objeto: Reforma de Quadras Poliesportivas no Município de 
Colorado do Oeste – RO, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio;
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora 
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 25 DE JANEIRO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA 
Prefeito Municipal em Exercício
ID: 215902 e CRC: 76A0107D
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 73.123,95 (Setenta e 
Três Mil, Cento e Vinte e Três Reais e Noventa e Cinco Centavos), necessário para o “reforço” das 
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de 
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.078.350,88 (Dois 
Milhões, Setenta e Oito Mil, Trezentos e Cinquenta Reais e Oitenta e Oito Centavos), necessário para a 
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da 
Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
ID: 215902 e CRC: 76A0107D
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
a) Convênio nº 537/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da 
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e o Município de 
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Apoio Financeiro do Estado para custear 
despesa com aquisição de 03 motonetas, conforme Plano de Trabalho e Termo de 
Convênio;
b) Convênio nº 038/PGE-2022, tendo como Objeto: Iluminação Pública em LED na Avenida 
Marechal Rondon no Município de Colorado do Oeste – RO, devolução de saldo 
remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira ao Órgão 
Concedente.
III – Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as transferências realizadas 
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando o objeto a ser 
executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços, 
Veículos e Obras, com recursos provenientes de Emendas Parlamentares, bem como a 
Resolução nº 294/2022/SESAU-CIB, de 24 de junho de 2022, que Aprova os repasses 
Fundo a Fundo de recursos estaduais a Municípios referentes a Emendas Parlamentares e 
transferências discricionárias do Fundo Estadual de Saúde de Rondônia, destinado a 
Aquisição de 01 (um) Micro-ônibus com a finalidade de proporcionar o transporte adequado, 
seguro e eficaz dos usuários do SUS que necessitam realizar procedimentos de alta 
complexidade nos centros de referência localizados em outros Municípios do Estado de 
Rondônia.
IV – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 262/2022/PGE/DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas 
de Rodagem e Transportes/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como 
Objeto: Execução Direta do Serviço de Recuperação de 52,00Km de Estradas Vicinais do 
Município de Colorado do Oeste – RO, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio;
b) Contrato de Repasse nº 920273/2021, celebrado entre a União Federal, por intermédio do 
Ministério da Cidadania, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de 
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Reforma de Quadras Poliesportivas no 
Município de Colorado do Oeste – RO, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio.
V – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de 
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
ID: 215902 e CRC: 76A0107D
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 25 DE JANEIRO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA 
Prefeito Municipal em Exercício
ID: 215902 e CRC: 76A0107D
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.27.813.0010.1.012 Recuperação, Manutenção e Revitalização de Praças Públicas 270 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.27.813.0010.1.012 Recuperação, Manutenção e Revitalização de Praças Públicas 270 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 1.370,97
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 445 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
Poliesportivo 0 SDDR 61.752,98
 73.123,95
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.27.813.0010.1.012 Recuperação, Manutenção e Revitalização de Praças Públicas 269 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.016 Construção e Recuperação de Calçadas e Meio Fios em Vias Urbanas 262 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
(Acessibilidade) 0 SDDR 1.370,97
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
ID: 215902 e CRC: 76A0107D
08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 432 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 61.752,98
 73.123,95
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.1.037 Construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS 569 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.500 RNVITI
0 SDDR 133.788,07
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0007.1.009 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 570 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.500 RNVITI
0 SDDR 229.656,34
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.1.027 Aquisição de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros 571 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.500 RNVI
1002 IDASPS 126.250,00
09.01.10.301.0016.1.035 Obras de Melhoria em Unidades de Saúde 572 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.500 RNVI
1002 IDASPS 356.303,07
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 573 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.665 TCORVAS
0 SDDR 42.750,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 574 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.701 OTCRE
0 SDDR 48.195,65
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.1.027 Aquisição de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros 575 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.621 TFFRSUSPGE
0 SDDR 500.000,00
 1.436.943,13
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0009.2.040 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 576 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.701 OTCRE
0 SDDR 227.425,35
577 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.701 OTCRE
0 SDDR 104.283,71
* Portaria nº 4.471, de 10 de dezembro de 2021 e Resolução nº 294/2022/SESAU-CIB, de 24 de junho de 2022
*Recursos de Convênio
**Convênio nº 038/PGE-2022 (Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
**Convênio nº 262/2022/PGE/DER-RO
**Convênio nº 537/PGE-2022
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos do SUS
*Recursos de Convênio
TOTAL GERAL
ID: 215902 e CRC: 76A0107D
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 578 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.700 OTCRU
Poliesportivo 0 SDDR 278.282,12
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 579 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.700 OTCRU
0 SDDR 8.217,88
 618.209,06
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0009.2.040 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 580 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.340,86
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 581 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.1.500 OTCRU
1001 IDMDE 447,94
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 582 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.250,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.1.030 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Ginásio e Complexo 583 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.1.500 RNVITI
Poliesportivo 0 SDDR 15.159,89
 23.198,69
 2.078.350,88
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0009.2.040 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais 255 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.340,86
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 289 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 OTCRU
1001 IDMDE 447,94
TOTAL
TOTAL GERAL
**Contrapartida referente ao Contrato de Repasse nº 920273/2021/MCIDADANIA/CAIXA
**Contrapartida referente ao Contrato de Repasse nº 920273/2021/MCIDADANIA/CAIXA
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Contrapartida referente ao Convênio nº 537/PGE-2022
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Contrapartida referente ao Convênio nº 262/2022/PGE/DER-RO
*Recursos Ordinários (Próprios)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Convênio nº 262/2022/PGE/DER-RO
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Contrato de Repasse nº 920273/2021/MCIDADANIA/CAIXA
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
**Contrato de Repasse nº 920273/2021/MCIDADANIA/CAIXA
**Contrato de Repasse nº 920273/2021/MCIDADANIA/CAIXA
ID: 215902 e CRC: 76A0107D
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.16.482.0006.2.020 Atividades do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS 167 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.250,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 432 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 15.159,89
 23.198,69
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Prefeito Municipal em Exercício
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 25 DE JANEIRO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
TOTAL GERAL
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Contrato de Repasse nº 920273/2021/MCIDADANIA/CAIXA
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Convênio nº 537/PGE-2022
ID: 215902 e CRC: 76A0107D
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 215902
4073A377F4F66DE823972430B1001D7D
76A0107D
MD5:
CRC:
SHA256: 43A8BF9E2F0437E1797A87818FC16788F0ECBA068D9418EAABC95B0DE7B464A0
Projeto de Lei
Tipo do Documento
023
Identificação/Número
25/01/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 25/01/2023 12:30:55 Finalização: 25/01/2023 12:35:54
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 25/01/2023 12:31:56
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 25/01/2023 12:32:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO BATISTA PEREIRA PREFEITO EM EXERCÍCIO 25/01/2023 13:50:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 215902 e o CRC 76A0107D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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