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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
Ofício nº ____/2019/GAB
Colorado do Oeste – RO, 10 de junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE
LEI, dispondo sobre a AUTORIZAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
JUSTIFICATIVA
Apresentamos para conhecimento, análise e aprovação dessa Augusta Casa de Leis,
PROJETO DE LEI dispondo sobre a AUTORIZAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL
EM DOAÇÃO.
Enviamos ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei que autoriza o Município a
receber imóvel em doação, objetivando a estruturação desta Administração.
Ademais, o imóvel será essencial à prestação dos serviços aos munícipes, sendo
empregado na satisfação do interesse da coletividade.
Na certeza de acolhida, desde já esperamos a aprovação deste Projeto.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 10 DE JUNHO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO DE LEI, DE 10 DE JUNHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO.
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, o imóvel do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, CNPJ nº 00.375.972/0024-57,
com área de 2.883,00m², constituído pelo lote nº 43, quadra 01, setor “A”, desta cidade,
matriculado no Registro de Imóveis sob nº 8.199, Livro nº 2 de Registro Geral, de 13 de março
de 2012.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 10 DE JUNHO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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