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materia nº 2718/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2718 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.998 DE 14 DE JULHO DE 2017 QUE TRATA SOBRE A CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-06 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-06T11:03:27.019462-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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02/02/2023
Projeto de Lei 02 de 02/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 218211 e CRC: E77D5D25). 1/2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº
32/2023/GAB 
 
Colorado do Oeste RO, 02 de Fevereiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE
A ALTERAÇÃO DA LEI 1.998 DE 14 DE JULHO DE 2017 QUE TRATA SOBRE A CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.998 DE 14 DE
JULHO DE 2017 QUE TRATA SOBRE A CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE/RO, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO, tendo em vista que foi implementado o manual de estágio probatório no município de Colorado do
Oeste, com o fim de avaliar nossos servidores.
CONSIDERANDO, a necessidade de adequar a Lei n° 1.998 de 14 de julho de 2017, para não haver divergência
quanto a permuta de servidores em estágio probatório.
02/02/2023
Projeto de Lei 02 de 02/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 218211 e CRC: E77D5D25). 2/2
Pelo exposto e por se tratar de matéria de grande relevância pública, esta Administração Municipal conta com
a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 02 de Fevereiro de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
 Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.998 DE 14 DE JULHO DE 2017 QUE TRATA SOBRE A CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
LEI:
Art. 1º - O §3º do artigo 7º da Lei 1.998 DE 14 DE JULHO DE 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.7º §3º - É permitido a permuta de servidor em período de estágio probatório, desde que tenha
passado pelo segundo período de avaliação 18º mês e atingido nota igual ou superior a 7 (sete), de acordo com
o manual de estágio probatório do Município, ficando obrigatoriamente a cessionária responsável por proceder
as avaliações do estágio probatório e encaminhar ao Município de origem do servidor.
 
Art. 2º - O inciso I do §3º do artigo 7º da lei 1.998 DE 14 DE JULHO DE 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7º §3º I O servidor em estágio probatório, desde que cumprido o segundo período de avaliação e
obtido nota igual ou superior a 7 (sete), poderá ser permutado com outro servidor que seja efetivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de Julho de 2022.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 02 de Fevereiro de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 02/02/2023 às 10:01, horário de Colorado do Oeste/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 218211 e o código verificador E77D5D25.
Docto ID: 218211 v1

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