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materia nº 2719/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2719 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id611

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-06 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-06T11:03:42.423723-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 035/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 3 de fevereiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de 
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Finanças –
SEMPLAFIN, de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT e de Infraestrutura 
– SEMINFRA, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de 
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica 
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 218703 e CRC: 2ADE1BDF
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 20.000.000,00 (Vinte 
Milhões de Reais), oriundos de Recursos de Operação de Crédito, através de “Excesso de 
Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender 
às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Finanças –
SEMPLAFIN, de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT e de Infraestrutura 
– SEMINFRA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior 
aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022, que dispõe sobre Autorização ao 
Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 
20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais), no âmbito do programa FINISA – Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN 4.589, de 19 de junho de 2017 e 
alterações posteriores, observadas as disposições legais, na modalidade Apoio Financeiro destinado à 
aplicação em Despesa de Capital para implementação de Projetos de Aquisição de Tecnologia TR2 
(Tecnologia para tratamento e destinação final dos Resíduos Sólidos Urbanos), Implantação de Energia 
Fotovoltaica nos órgãos públicos do município, Iluminação Pública em LED de ruas e avenidas do 
Município e Aquisição de Imóveis, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
CONSIDERANDO, a Aprovação da Operação de Crédito de que trata a Lei supramencionada 
por parte do Ministério da Economia, torna-se necessária e obrigatória à inclusão da Dotação 
Orçamentária no Orçamento Geral do Município (Lei nº 2.453, de 30 de dezembro de 2022), para a 
celebração de Contrato e posterior liberação dos recursos financeiros junto à Caixa Econômica Federal 
– CEF, bem como para a aplicação dos referentes recursos financeiros nos respectivos investimentos, 
investimentos estes, que a longo prazo, proporcionarão ao Município, uma economia financeira 
considerável, consequentemente os recursos oriundos desta economia serão aplicados em outras 
ações e prioridades, visando sempre oferecer benefícios à população coloradense.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
ID: 218703 e CRC: 2ADE1BDF
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 3 DE FEVEREIRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 218703 e CRC: 2ADE1BDF
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 20.000.000,00 (Vinte 
Milhões de Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Operação de Crédito: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Operação de Crédito Interno, celebrada entre o Município de Colorado do Oeste – RO, e a
Caixa Econômica Federal – CEF, conforme Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022, que 
dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Caixa 
Econômica Federal e Processo nº 17944.103743/2022-05, no âmbito do programa FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN 4.589, de 
19 de junho de 2017 e alterações posteriores, observadas as disposições legais, na 
modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital para
implementação de Projetos de Aquisição de Tecnologia TR2 (Tecnologia para tratamento e
destinação final dos Resíduos Sólidos Urbanos), Implantação de Energia Fotovoltaica nos 
órgãos públicos do município, Iluminação Pública em LED de ruas e avenidas do Município e 
Aquisição de Imóveis, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 3 DE FEVEREIRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 218703 e CRC: 2ADE1BDF
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.122.0008.1.005 Indenização ou Aquisição de Áreas para o Serviço Público 589 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 0.1.754 ROC
0 SDDR 4.200.000,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.15.452.0008.2.030 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Urbano 590 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.754 ROC
0 SDDR 7.300.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 591 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.754 ROC
0 SDDR 8.500.000,00
 20.000.000,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 3 DE FEVEREIRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
*Recursos de Operação de Crédito
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e Processo nº 17944.103743/2022-05
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
ID: 218703 e CRC: 2ADE1BDF
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 218703
C0561C7CCBF2784FE350483E16709D9D
2ADE1BDF
MD5:
CRC:
SHA256: 14B80B34F119AC784A3BB0A4B7F85A1BDBABFB642FE9822D2D6A63D758F2B60E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
035
Identificação/Número
03/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (OPERAÇÃO DE CRÉDITO)
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 03/02/2023 11:22:32 Finalização: 03/02/2023 11:25:48
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 03/02/2023 11:23:57
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 03/02/2023 11:24:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 03/02/2023 11:38:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 218703 e o CRC 2ADE1BDF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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