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materia nº 2720/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2720 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE COLORADO DO OESTE-RO.
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2023-02-13T10:01:34.567155-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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Projeto de Lei 01 de 06/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 218851 e CRC: 38BCB0A0). 1/18
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 36/2023/GAB 
Colorado do Oeste-RO, 06 de Fevereiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE-RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
 Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
PROJETO DE LEI, dispondo sobre a Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do
Município de Colorado do Oeste-RO, e cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui
o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Colorado do Oeste-RO.
 Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
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Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Colorado do
Oeste-RO, e cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de
Proteção do Patrimônio Cultural de Colorado do Oeste-RO, para conhecimento, apreciação,
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que o termo patrimônio histórico cultural diz respeito a tudo
aquilo que é produzido, material ou imaterialmente, pela cultura de determinada sociedade que,
devido à sua importância cultural e científica em geral, deve ser preservado por representar uma
riqueza cultural para a comunidade e para a humanidade;
CONSIDERANDO, a relevância de preservar o patrimônio histórico e cultural do
nosso município a fim de valorizar a história local, bem como conservar prédios que possuem
valor histórico;
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal de 1988 preconiza o patrimônio
cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em
conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos
formadores da sociedade brasileira, passou a ter proteção, visto que esta preconiza o Estado do
Bem Estar Social;
CONSIDERANDO, que o Poder Público, com a colaboração da comunidade,
promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros,
vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação;
CONSIDERANDO, que o tombamento constitui uma forma de proteção do
patrimônio cultural do município sendo promovido pelo Poder Público em ação conjunta com a
comunidade, o qual encontra segurança jurídica no § 1º do artigo 216 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, que o tombamento será o instrumento de reconhecimento e
proteção do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Colorado do Oeste-RO;
CONSIDERANDO por fim, que a preservação desses bens, por meio
do tombamento, significa o reconhecimento oficial do seu valor e do seu significado para a
compreensão da história e da identidade de uma comunidade, de uma região, de um povo, de
uma nação e, por vezes, da Humanidade (Patrimônio Cultural Mundial).
CONSIDERANDO por fim, que o que determina se um bem Histórico, Cultural e
Natural é ou não patrimônio histórico são a sua relevância histórica para a formação da
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identidade da cultura do nosso povo e a importância da preservação desses bens para a
consequente manutenção histórica, cultural e natural desse mesmo povo.
Pelo exposto e por se tratar de matéria de grande relevância pública, esta
Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 06 de Fevereiro de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕES SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL
DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO
PATRIMÔNIO CULTURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL DE COLORADO DO OESTE-RO.
CAPÍTULO I
DO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL
Art. 1° A preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do município de Colorado do
Oeste-RO é dever de todos os seus cidadãos.
§1° O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio histórico,
cultural e natural do Município, segundo os preceitos desta Lei e de regulamentos para tal fim.
§2° A presente Lei se aplica às coisas pertencentes tanto às pessoas físicas, como às
pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público interno.
Art. 2° O Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Colorado do Oeste-RO é
constituído por bens móveis e imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados
individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse
público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso,
folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico ou científico.
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Art. 3° Para fins da presente Lei, os termos e expressões a seguir são assim definidos:
I - tombamento: é a submissão de certo bem, público ou particular, a um regime especial
de uso, e realiza-se através de procedimento administrativo, conduzindo ao ato final de inscrição
da coisa no livro de tombo municipal, expedindo-se a correspondente notificação ao proprietário
do bem a ser tombado, objetivando a oportunidade de defesa.
II - coisas tombadas: permanecem no domínio e posse de seus proprietários, não
podendo em caso algum ser demolidas, destruídas ou mutiladas, nem pintadas ou reparadas,
sem prévia autorização do órgão competente.
Art. 4° O município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu Patrimônio
Histórico, Cultural e Natural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural COMPAC e com a sua inscrição, isolada ou
agrupadamente, no competente Livro de Tombo Municipal.
Art. 5° Fica instituído o Livro de Tombo Municipal destinado à inscrição dos bens que o Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural considerar de interesse de preservação para o Município.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 6° Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, de caráter
deliberativo e consultivo, integrante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura.
§1° O conselho será composto pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Turismo e
Cultura, na condição de Presidente, por um servidor efetivo com lotação na Secretaria Municipal
de Administração, Planejamento e Finanças na condição de Secretário e por mais 05 (cinco)
membros da comunidade que demonstrarem interesse pela preservação da cultura local.
§2° Os membros que farão parte do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão
nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal para um mandato de 03 (três) anos. 
§3° Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas que poderão
ser técnico-profissionais da área de conhecimento específico ou representantes da comunidade
de interesse do bem em análise.
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§4° O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público
e não poderá ser remunerado.
§5° O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
a contar da posse de seus Conselheiros.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 7° O tombamento processar-se-á mediante Ato Administrativo, ouvido o Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural, por iniciativa:
a) do proprietário;
b) de qualquer do povo, mediante proposta escrita, da qual constem elementos
suficientes de identificação do bem a ser tombado;
c) a juízo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
Art. 8° Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens as limitações ou
restrições administrativas próprias do regimento de preservação de bem tombado, até decisão
final.
Art. 9° Se o processo de tombamento for de iniciativa do proprietário, este deve protocolar
requerimento dirigido ao Prefeito, instruído com a documentação indispensável para a descrição
do bem e declaração de que se obriga a conservar o bem, sujeitando-se às cominações legais.
§1° Quando o requerente não puder assumir a obrigação de conservação prevista no
caput deste artigo, deverá declarar as razões da impossibilidade.
§2° O requerimento do proprietário poderá ser indeferido a juízo do Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural, com fundamento em parecer técnico, caso o bem não tenha os requisitos
necessários para integrarem o Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município.
Art. 10 Se a iniciativa do tombamento for do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural ou se o
requerimento for deferido, o proprietário será notificado por carta registrada com Aviso de
Recebimento - AR para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, oferecer impugnação.
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§1° Quando desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o
proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado 01 (uma) vez no Diário Oficial e 02 (duas)
vezes em jornal de circulação regional.
§2° A notificação de tombamento deverá conter:
I - o nome do órgão responsável pelo ato e do proprietário com a respectiva qualificação,
titularidade e endereço;
II - os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o tombamento;
III - a descrição e caracterização do bem quanto ao:
a) gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de conservação;
b) lugar em que se encontre;
c) tratando-se de bem imóvel, a descrição deverá ser feita com a indicação de suas
benfeitorias, características, localização, logradouro, número, nome dos confrontantes e
denominação, se houver.
IV - as limitações, obrigações ou direitos que decorram do tombamento e as cominações;
V - a advertência de que o bem será definitivamente tombado e integrado ao Patrimônio
Histórico, Cultural e Natural do Município, se o notificado anuir ou não se opor ao ato, no prazo de
30 (trinta) dias contados do recebimento desta;
VI - a data e a assinatura da autoridade responsável.
Art. 11 No prazo previsto no artigo anterior, o proprietário, possuidor ou detentor do bem poderá
opor-se ao tombamento através de impugnação escrita e fundamentada, dirigida á autoridade
responsável pelo tombamento, a qual será autuada em apenso ao processo principal e deverá
conter:
I - a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem;
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II - a descrição e a caracterização do bem, na forma prescrita no inciso III, do artigo
anterior.
III - os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao tombamento, que,
necessariamente, deverão versar sobre:
a) a inexistência ou nulidade da notificação;
b) a exclusão do bem dentre os mencionados no artigo 2º desta lei complementar;
c) a perda ou perecimento do bem;
d) ocorrência de erro substancial contido na descrição do bem;
IV - as provas que demonstram veracidade dos fatos alegados.
§1° Será liminarmente rejeitada a impugnação, quando:
a) intempestiva;
b) não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no inciso III do presente artigo;
c) houver manifesta ilegitimidade do impugnante.
§2° Recebida a impugnação e examinada pelo setor competente, será determinada:
I - a expedição ou renovação da notificação do tombamento, no caso da inexistência ou
nulidade da notificação anterior;
II - a remessa dos autos nos demais casos, ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de
fato e de direito arguida na impugnação, podendo ratificar, retificar ou suprimir o que for
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necessário para a efetivação do tombamento e a regularidade do processo ou acolher as razões
da impugnação.
III - findo este prazo, os autos serão remetidos ao Chefe do Poder Executivo para decisão
final, que decidirá no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 12 Não havendo impugnação ao tombamento, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
manifestar-se-á, mediante Resolução, no prazo previsto no inciso III do parágrafo 2° do artigo 11,
e o Chefe do Poder Executivo, decidirá no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 13 Se a decisão do Conselho determinar o tombamento do bem, na Resolução deverá
constar:
I - descrição do bem;
II - fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro Tombo;
III - definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e
utilizações;
IV - as limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando necessário;
V - no caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do município;
VI - no caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da
coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.
Parágrafo Único. Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento, imediatamente
serão suspensas as limitações impostas pelo artigo 8° da presente lei e será dado conhecimento
à parte interessada.
Art. 14 Se a decisão do Chefe do Poder Executivo determinar o tombamento do bem, o mesmo
fará o Ato, por meio de Decreto .
Art. 15 O ato do tombamento será publicado e inscrito no Livro de Tombo Municipal, conforme
Capítulo IV.
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Art. 16 Publicado o ato do tombamento, o proprietário será notificado no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
Art. 17 Em se tratando de bem imóvel, promover-se-á o registro do tombamento no Registro de
Imóveis, à margem de transcrição do domínio relativamente ao proprietário do imóvel tombado e
aos vizinhos, se o tombamento implicar restrições aos bens do entorno.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO DO TOMBAMENTO
Art. 18 O livro tombo será único, sendo que a inscrição dos bens deverá contemplar as seguintes
especificações, de acordo com o tipo do bem:
I - bens imóveis:
a) número do processo;
b) identificação do monumento;
c) identificação do proprietário;
d) endereço do imóvel;
e) descrição do bem tombado;
f) natureza da obra;
g) caráter do tombamento;
h) número do ato de tombamento e data de publicação;
II - bens móveis e documentos:
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a) número do processo;
b) descrição das características do bem e condições, regime de conservação;
c) condição de que bens públicos móveis não devem sair do Município;
d) compromissos para cedências para mostras fora do Município;
e) número do ato de tombamento e data de publicação.
III - bens naturais/paisagísticos:
a) número do processo;
b) descrição da paisagem;
c) descrição do cone visual a ser preservado;
d) limitações para garantir a integridade visual;
e) identificação de marcos visuais que não podem ser alterados;
f) número do ato de tombamento e data de publicação.
Art. 19 Todos os registros do livro de tombo serão numerados.
Art. 20 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura é o órgão competente para
efetuar qualquer registro e averbação no livro tombo, sendo também o órgão responsável pela
sua guarda.
CAPÍTULO V
à Ã
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DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 21Os bens tombados deverão ser conservados e, em nenhuma hipótese, poderão ser
demolidos, destruídos ou mutilados, devendo aos bens naturais ser assegurada a normal
evolução dos ecossistemas.
§1° As obras de conservação, restauração ou alteração do bem tombado, somente
poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC,
cabendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura a conveniente orientação.
§2° Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAC, haverá novo
pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura.
Art. 22 O proprietário de coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder às obras de
conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Município a
necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância
em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.
§ 1º Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura mandará executá-las, a expensas do Município,
devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de 6 (seis) meses, ou providenciará para que
seja feita a desapropriação da coisa.
§ 2º À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o
proprietário requerer que seja cancelado o tombamento da coisa.
§ 3º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou
reparação em qualquer coisa tombada, poderá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo
e Cultura tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas do Município,
independentemente da comunicação a que alude este artigo, por parte do proprietário.
Art. 23 Os bens tombados de propriedade do município podem ser entregues com permissão de
uso a particulares, sendo estabelecidas as condições de preservação pelo COMPAC.
Art. 24 No caso de perda, extravio, furto ou danos parciais ou totais do bem tombado, o
proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Município, no prazo máximo de 72hs (setenta e
duas horas), sob pena de multa equivalente a 100 UPF´s.
Ú Ó
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Parágrafo Único. Recebida a comunicação ou ciente do fato por qualquer meio, o Órgão
responsável instaurará sindicância.
Art. 25 O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser
comunicado ao Município, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
Parágrafo Único. Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo
Município, cabendo a este o direito de preferência.
Art. 26 As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta ou indireta,
com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção,
reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais,
deverão consultar previamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura,
antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas
áreas envoltórias.
Art. 27 Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer intervenção física na área de
influência do bem tombado que lhe possa prejudicar a ambiência, impedir ou reduzir a visibilidade
ou, ainda, que, a juízo do Conselho, não se harmonize com o seu aspecto estético ou
paisagístico.
Parágrafo Único. A vedação contida no presente artigo estende-se à colocação de
painéis de propaganda, tapumes, vegetação de porte ou qualquer outro elemento.
Art. 28 Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância do Município, que poderá
inspecioná-los sempre que julgar necessário, não podendo os proprietários ou responsáveis
impedir por qualquer modo a inspeção.
Art. 29 O bem móvel tombado não poderá ser retirado do Município, salvo por curto prazo e com
finalidade de intercâmbio cultural, a juízo do órgão competente.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÀO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 30 Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - FUMPAC de
Colorado do Oeste-RO, gerido e representado ativa e passivamente pelo Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural - COMPAC, cujos recursos serão destinados à execução de serviços e obras
de manutenção e reparos dos bens tombados, a fundo perdido ou não, assim como a sua
aquisição na forma a ser estipulada em regulamento.
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Art. 31 Compete ao FUMPAC:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos para
preservação dos imóveis inscritos no Cadastro do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural;
II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao
Fundo;
III - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo
Município, nos termos das resoluções do Conselho;
IV - liberar os recursos a serem aplicados na preservação dos imóveis inscritos no
Cadastro, de que trata o inciso I, deste artigo.
Art. 32 Constituirão receita do FUMPAC de Colorado do Oeste-RO:
I - dotações orçamentárias;
II - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades
nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
III - receitas oriundas das multas aplicadas com base nesta lei;
IV - os rendimentos provenientes da aplicação financeira dos seus recursos;
V - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 33 O Município, por intermédio do FUMPAC, poderá justar contrato de financiamento ativo,
bem como celebrar convênios e acordos, com pessoas físicas ou jurídicas tendo por objetivos as
finalidades do fundo.
Art. 34 O FUMPAC funcionará junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura,
sob a orientação do COMPAC, valendo-se de pessoal daquela unidade.
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Art. 35 Aplicar-se-ão ao FUMPAC as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas
em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 36 Os relatórios de atividades, direitos e despesas do FUMPAC serão apresentados
anualmente à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
CAPÍTULO VII
DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS
Art. 37 Os proprietários dos imóveis inscritos no Cadastro do Patrimônio Histórico, Cultural e
Natural Municipal poderão receber incentivos tributários, visando a mantê-los conservados e com
suas características originais.
§ 1º O incentivo tributário de que trata este artigo poderá ser:
I - isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU, desde que
respeitadas suas características originais;
II - isenção de imposto sobre:
a) serviço de qualquer natureza no que se refere a obras ou serviços de reforma,
restauração ou conservação de edificações visando a recolocá-los ou mantê-los em suas
características originais;
b) transmissão de imóveis, desde que o novo proprietário assuma o compromisso
existente quanto à preservação do imóvel;
III - isenção de taxa de licença municipal de:
a) aprovação e execução de obras e instalações necessárias à manutenção e/ou
recuperação dos imóveis cadastrados ou tombados;
b) instalação de letreiros ou denominações de estabelecimentos comerciais, observada a
legislação específica;
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c) localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços.
IV - isenção de taxa de contribuição de melhoria, referente ao imóvel tombado.
V - transferência de potencial construtivo do imóvel.
§2º Por características originais dos imóveis, compreende-se a manutenção de sua
morfologia e de sua arquitetura, inclusive das fachadas.
§3º As isenções de que trata esta lei serão proporcionais ao estado de conservação do
imóvel preservado, que, no caso do IPTU, obedecerá aos seguintes parâmetros:
I - Estado de Conservação Precário: 20% (vinte por cento) de desconto;
II - Estado de Conservação Médio: 40% (quarenta por cento) de desconto;
III - Estado de Conservação Bom: 80% (oitenta por cento) de desconto;
IV - Estado de Conservação Excelente: 100% (cem por cento) de desconto.
§ 4º As isenções das taxas e dos tributos a que se refere o § 1º entrará em vigor no
exercício seguinte àquele em que se efetivou o tombamento da coisa.
§ 5° Os incentivos de que trata este artigo poderá ser revogado a critério da
Administração Municipal.
Art. 38 Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados ao Município, individualizados por
tributo e por imóvel, com identificação completa deste e do seu titular.
Art. 39 Recebido o pedido, o setor responsável, ouvido o Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural, avaliará o estado de conservação do imóvel solicitante e informará o valor do desconto
proporcional.
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Art. 40 Os incentivos que trata este capítulo serão concedidos por meio de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 41 A concessão de descontos não gera direito adquirido e será anulada se for apurado,
posteriormente, que os elementos contidos no requerimento não satisfaziam ou deixaram de
satisfazer as hipóteses excludentes de tributação, caso em que o tributo será cobrado com
acréscimo de mora, de atualização monetária e mais a penalidade aplicável, se houver dolo ou
simulação do contribuinte.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 42 O descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento será apurado em
sindicância a ser instaurada pelo Município, onde se averiguará a responsabilidade e os danos
causados ao bem tombado.
Art. 43 O Poder Executivo, independentemente da fase em que se encontre a sindicância, ou
mesmo antes da sua instauração, notificará o proprietário para tomar as providências necessárias
para evitar o dano do bem ou o risco à comunidade, em prazo assinalado de acordo com as
circunstâncias e com as obras indicadas, sob pena de execução direta pelo poder público e
ressarcimento aos cofres públicos pelas despesas realizadas.
Art. 44 A confirmação da infração a qualquer dispositivo da presente lei implicará em multa de até
100 UPFs - Unidade Padrão Fiscal e se houver como consequência demolição, destruição ou
mutilação do bem tombado de até 500 UPF.
§ 1º A aplicação da multa não desobriga à conservação, restauração ou reconstrução do
bem tombado.
§ 2º As multas terão seus valores fixados pela Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças, conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, à
Fazenda Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser
interposto recurso ao COMPAC.
Art. 45 Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros
estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização do bem
tombado deverão ser demolidas ou retiradas.
Parágrafo Único. Se o responsável não o fizer no prazo determinado, o Poder Público o
fará e será ressarcido pelo responsável.
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Art. 46 Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a bem tombado responderá pelos
custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade
criminal.
Art. 47 O agente da administração que incorrer em omissão relativamente à observância dos
prazos previstos nesta Lei para a efetivação do tombamento ficará sujeito às penalidades
funcionais.
Art. 48 A autoridade administrativa, uma vez comprovado o descumprimento das obrigações
decorrentes do tombamento encaminhará ao Ministério Público os elementos necessários a fim
de que tome providências cabíveis na sua esfera de competência.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 O Poder Executivo providenciará a realização de convênio com a União e o Estado, bem
como acordo com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, visando à plena consecução dos
objetivos da presente..
Art. 50 Enquanto não for criado o órgão próprio para execução das medidas aqui previstas, o
Chefe do Poder Executivo incumbirá um de seus órgãos já existentes que mais se capacitar para
esse fim.
Art. 51 Aplica-se, no que couber, a legislação federal e estadual, subsidiariamente.
Art. 52 As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotações
específicas, consignadas nos orçamentos pertinentes.
Art. 53 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 06 de Fevereiro de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
06/02/2023 às 12:13, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 218851 e o código verificador 38BCB0A0.
Docto ID: 218851 v1

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