09/02/2023
Projeto de Lei 02 de 06/02/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 218887 e CRC: C455314D). 1/6
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 41/2023/GAB Colorado do Oeste/RO, 06 de Fevereiro de 2023.
Sua Excelência o Senhor
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Colorado do Oeste RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar à Vossa Excelência, Projeto de Lei
dispondo sobre Autorização para a reversão de imóveis urbanos com o pagamento do IPTU em
atraso, para conhecimento, análise e posterior deliberação dos Nobres Edis, em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que
DISCIPLINA AUTORIZAÇÃO PARA A REVERSÃO DE IMÓVEIS URBANOS NÃO
EDIFICADOS E COM O PAGAMENTO DO IPTU EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos para conhecimento, análise e posterior aprovação dessa
Augusta Casa de Leis, projeto de Lei, dispondo sobre Autorização para a reversão de imóveis
urbanos não edificados e com o pagamento do IPTU em atraso.
CONSIDERANDO que o Município licenciou a ocupação e permissão provisória de
imóveis urbanos com intuito de estimular os munícipes a construir suas residências e
estabelecimentos comerciais e industriais.
CONSIDERANDO, ainda, que a maior parte dos munícipes, na época, se beneficiou
corretamente das licenças, mas alguns não cumpriram o devido.
CONSIDERANDO que, atualmente, há um déficit de imóveis urbanos, tendo um
grande numero de munícipes interessados para poucos imóveis.
CONSIDERANDO, também, que os munícipes estão protegidos de medidas
arbitrarias, pois as reversões serão precedidas de prévio processo administrativo, sendo
notificados e tendo prazos para pagamento e cumprimento de obrigações.
CONSIDERANDO que o principal objetivo da lei será a reversão de imóveis mal
utilizados, com imposto não pago, para alienar à outros munícipes, que não possuam imóvel e
ou que morem próximos aos igarapés, e que construam no imóvel e paguem os impostos
devidos, ou manter os imóveis sob a posse do município para que neles possam ser erguidas
obras publicas.
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CONSIDERANDO, por fim, que aprovado o projeto, a lei dará estabilidade aos
proprietários, pois será efetuada a titulação definitiva dos imóveis urbanos em questão.
Pelo exposto, esperamos contar com a valiosa colaboração de Vossas Excelências,
na aprovação do pleito em questão, e em regime de urgência, pois tal instituto se justifica ao
caso.
Colorado do Oeste/RO, 06 de Fevereiro de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REVERSÃO DE IMÓVEIS URBANOS NÃO
EDIFICADOS E COM O PAGAMENTO DO IPTU EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reversão dos imóveis urbanos, sem
edificações, com Licença de Ocupação e/ou Permissão Provisória de Ocupação aos munícipes,
ao domínio do Município de Colorado do Oeste RO, que estivem com Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) com o pagamento em atraso junto a Fazenda Pública Municipal por 03 (três) anos
ou mais.
§ 1º - A reversão que trata o caput deste artigo será realizada através de processo
administrativo precedido de prévia vistoria no imóvel a ser revertido e notificação do possuidor, no
endereço do imóvel a ser revertido, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias, compareça ao
setor competente para providenciar a adimplência do débito.
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I Após a adimplência do débito, o possuidor terá o prazo de 06 (seis) meses
para regularizar a função social da propriedade, caso ainda esteja de forma irregular.
§ 2º - a reversão que trata o Art. 1º será realizada através de processo
administrativo, precedido de previa vistoria no imóvel a ser revertido e notificação do possuidor,
para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias compareça ao setor competente para regularizar o
pagamento do débito.
§ 3º - Não localizado o possuidor do imóvel a ser revertido, será realizada
notificação via edital, e, obrigatoriamente através da imprensa escrita e falada, para os fins
especificados no parágrafo anterior, cientificando o mesmo que será efetuada a reversão
do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 4º - No caso do possuidor notificado não comparecer após a notificação regular,
dentro do prazo previsto, o imóvel será revertido, voltando ao domínio do Município.
Art. 2º - Fica investido o Poder Executivo, a partir da reversão do imóvel, após
regular processo administrativo, caso não tenha destinação definida de interesse público para o
imóvel, no direito de alienar os imóveis urbanos revertidos, a terceiros interessados, nos termos
da legislação vigente, obedecendo, ainda, os seguintes critérios:
I Em primeiro lugar, será proposta a permuta aos moradores em imóveis próximos
ao curso dágua, nascentes e áreas alagadas, e em desacordo com o artigo 4º, III, da Lei Federal
nº 6.766/79, prioritariamente aos carentes e em situação de risco, para que possam ter melhores
condições de vida, e o Município possa recuperar as margens dos cursos dágua, em
cumprimento ao Plano Diretor.
II Os remanescentes serão doados a pessoas jurídicas ou físicas que apresentem
projeto de instalação, ampliação ou relocalização de empresas geradoras de emprego e renda
em nosso município.
III Os ainda remanescentes, se assim ocorrer, serão doados a quem se comprometa
em neles edificar e quitar os tributos atrasados, sendo que:
A O adquirente não pode possuir imóvel em seu nome, nem ter sido beneficiado
anteriormente com doação ou licença de ocupação de imóvel urbano municipal.
B - Construir, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, edificações com área
mínima de 42,00 m² (quarenta e dois metros quadrados), de acordo com as normas do Código de
Obras Municipal;
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§ 1º- Quando se tratar dos incisos I e II, o imposto predial territorial urbano
IPTU, que estão em atraso, deixarão de ser cobrados, sendo que, no caso do inciso I, o
morador/possuidor que aceitar a permuta, deverá estar com o IPTU do seu imóvel original
quitado, e no caso no inciso II, o imóvel será doado livre de ônus, desde que o recebedor
apresente a documentação exigida.
§ 2º - Será, contudo, revertido novamente, imediata e administrativamente, a posse
do imóvel ao domínio do Município caso não seja cumprido o disposto nas alíneas a e b do inciso
III deste artigo.
§ 3º - A doação com base nos incisos I, II e III, deste artigo será definida e realizada
por ato do executivo municipal que seguirá os parâmetros e forma estabelecidos pelo Conselho
Municipal das Cidades CONCICOL.
Art. 3 º - O interessado que manifestar por escrito a pretensão de adquirir o
imóvel sem edificação, cujo possuidor não for localizado ou, após notificado, não
demonstrar interesse em regularizar os débitos em atraso, poderá adquirir o imóvel, por
titulação definitiva, caso não tenha destinação definida de interesse publico para o imóvel,
desde que quite os referidos débitos e cumpra o disposto no inciso II do Art. 2º.
§ 1º - Neste caso o interessado poderá ser possuidor ou proprietário de outros
imóveis.
§ 2º - Dependerá de autorização do Legislativo Municipal também esta forma
de alienação.
4º - Cumpridas as exigências previstas nesta lei, o Município efetuará a titulação
definitiva ao possuidor ou requerente, nos termos da lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
nº 1.408 de 30 de Abril de 2008.
Colorado do Oeste - RO, 06 de Fevereiro de 2023.
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COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
06/02/2023 às 12:13, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 218887 e o código verificador C455314D.
Docto ID: 218887 v1