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materia nº 2723/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2723 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.454, DE 27 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id616

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-23 Proposição aprovada U —
2023-02-23 Proposição retirada da Ordem do Dia L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-23T09:45:50.324285-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 056/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 14 de fevereiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE 
LEI”, dispondo sobre RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.454, DE 27 DE JANEIRO
DE 2023, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e 
Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 221185 e CRC: 861CA77F
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre 
RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.454, DE 27 DE JANEIRO DE 2023, que dispõe 
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, para o 
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de Lei
que originou a Lei supracitada, no que se refere às Fichas inseridas de Códigos: 569 a 583, 
constantes das páginas 02 e 03 do ANEXO ÚNICO, concernente à Abertura de Crédito 
Adicional Especial, numeradas erroneamente, sendo que a sequencial numérica correta dos 
Códigos das Fichas é 574 a 588, portanto há a necessidade e obrigatoriedade da retificação de 
tal situação junto ao Orçamento Geral do Município deste Exercício de 2023, para a sua devida 
regularização.
Pelos motivos acima explicitados é que esta Administração Municipal conta com a 
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 221185 e CRC: 861CA77F
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.454, DE 27 DE JANEIRO DE 
2023, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - RETIFICA o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.454, de 27 de janeiro de 2023, que 
dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que 
se refere a sequencial numérica dos Códigos das Fichas: 569 a 583, concernente à Abertura 
de Crédito Adicional Especial, constantes das páginas 02 e 03, passando a vigorar com a 
seguinte redação, efetuando a reordenação correta:
Parágrafo Único – Onde se lê nas Fichas Orçamentárias de Códigos: “569 a 583”, leia￾se “574 a 588”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a data de 27 de janeiro de 2023.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 221185 e CRC: 861CA77F
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 221185
1F0CB67CDAAC3188D3A1C07A9DFC88DA
861CA77F
MD5:
CRC:
SHA256: 93057267FB38D0D06AFCFD0F13A1EDD94ED3A32EDB812FA2C1AD28196EB2CE66
Projeto de Lei
Tipo do Documento
056
Identificação/Número
14/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.454, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 14/02/2023 11:09:02 Finalização: 14/02/2023 11:11:01
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 14/02/2023 11:10:04
ASSUNTOS
RETIFICAÇÃO DE LEIS 14/02/2023 11:10:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 14/02/2023 12:13:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 221185 e o CRC 861CA77F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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