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materia nº 2722/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2722 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id617

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-23 Proposição aprovada U —
2023-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-23T09:45:36.059433-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 055/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 14 de fevereiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a 
finalidade de atender às necessidades do GABINETE DO PREFEITO e às Secretarias Municipais de 
Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Desenvolvimento Rural, Meio 
Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, de Infraestrutura – SEMINFRA, de Educação e Cultura –
SEMEC, de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU e de Saúde – SEMUSA, desta Administração 
Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de 
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica 
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 221180 e CRC: 815B6A93
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 
3.018.549,86 (Três Milhões, Dezoito Mil, Quinhentos e Quarenta e Nove Reais e Oitenta e Seis 
Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos de Convênio, Recursos do 
FEAS, Recursos do FNAS, Recursos do FNDE, Recursos do FUNDEB e Recursos do 
Coronavírus (COVID-19), sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da 
Lei Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), e parte através de “Transferência e Transposição” por Anulação de 
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de 
atender às necessidades do GABINETE DO PREFEITO e às Secretarias Municipais de 
Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Desenvolvimento Rural, Meio 
Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, de Infraestrutura – SEMINFRA, de Educação e Cultura –
SEMEC, de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU e de Saúde – SEMUSA, desta Administração 
Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a realização de uma rigorosa Análise da Receita, que demonstrou um 
Superávit Financeiro (Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço 
Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme especificação 
abaixo, recursos oriundos de Recursos Próprios, Recursos do FNAS, Recursos do FEAS,
Recursos do FNDE, Recursos do FUNDEB e Recursos do Coronavírus (COVID-19), portanto é 
necessária a Reprogramação dos respectivos Saldos Remanescentes com seus devidos rendimentos 
bancários de aplicação financeira, para que possamos aplicar tais recursos em despesas de custeio e 
investimento neste ano de 2023, já deduzido os Restos a Pagar:
SEMDESFAT
RECURSOS ORDINÁRIOS (PRÓPRIO):
I – R$ 105.799,74 (Cento e Cinco Mil, Setecentos e Noventa e Nove Reais e Setenta e Quatro 
Centavos), concernentes a recursos repassados ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência –
FIA.
RECURSOS DO FNAS:
I – R$ 44.983,24 (Quarenta e Quatro Mil, Novecentos e Oitenta e Três Reais e Vinte e Quatro 
Centavos), concernentes a recursos recebidos dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos – SCFV (PBV);
ID: 221180 e CRC: 815B6A93
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
II – R$ 4.359,74 (Quatro Mil, Trezentos e Cinquenta e Nove Reais e Setenta e Quatro Centavos),
concernentes a recursos recebidos do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e 
Adolescentes – Piso Fixo de Alta Complexidade (PAC I);
III – R$ 531,97 (Quinhentos e Trinta e Um Reais e Noventa e Sete Centavos), concernentes a recursos 
recebidos do IGD/SUAS – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência 
Social;
IV – R$ 13.747,76 (Treze Mil, Setecentos e Quarenta e Sete Reais e Setenta e Seis Centavos),
concernentes a recursos recebidos do Programa Nacional denominado “Programa Criança Feliz”;
V – R$ 25.211,51 (Vinte e Cinco Mil, Duzentos e Onze Reais e Cinquenta e Um Centavos),
concernentes a recursos recebidos do IGD/PAB – Índice de Gestão Descentralizada Programa 
Auxílio Brasil.
RECURSOS DO FEAS:
I – R$ 2.058,73 (Dois Mil, Cinquenta e Oito Reais e Setenta e Três Centavos), concernentes a recursos 
recebidos do Programa Criança Feliz +;
II – R$ 1.126,34 (Um Mil, Cento e Vinte e Seis Reais e Trinta e Quatro Centavos), concernentes a 
recursos recebidos do Programa Mamãe Cheguei;
III – R$ 79.577,41 (Setenta e Nove Mil, Quinhentos e Setenta e Sete Reais e Quarenta e Um 
Centavos), concernentes a recursos recebidos do Piso Social Especial – PSE;
IV – R$ 35.789,83 (Trinta e Cinco Mil, Setecentos e Oitenta e Nove Reais e Oitenta e Três Centavos),
concernentes a recursos recebidos do Piso Social Básico – PSB.
RECURSOS DO CORONAVÍRUS (COVID-19):
I – R$ 31.592,06 (Trinta e Um Mil, Quinhentos e Noventa e Dois Reais e Seis Centavos), concernentes 
a recursos recebidos do Benefícios Eventuais;
II – R$ 128.834,78 (Cento e Vinte e Oito Mil, Oitocentos e Trinta e Quatro Reais e Setenta e Oito 
Centavos), concernentes a recursos recebidos para o Enfrentamento da Emergência de Saúde 
Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19).
SEMEC
RECURSOS DO FNDE:
I – R$ 42.738,99 (Quarenta e Dois Mil, Setecentos e Trinta e Oito Reais e Noventa e Nove Centavos),
concernentes a recursos recebidos do Programa Salário Educação;
II – R$ 2.972,18 (Dois Mil, Novecentos e Setenta e Dois Reais e Dezoito Centavos), concernentes a
recursos recebidos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
III – R$ 39.218,46 (Trinta e Nove Mil, Duzentos e Dezoito Reais e Quarenta e Seis Centavos),
concernentes a recursos recebidos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar –
PNATE.
RECURSOS DO FUNDEB:
ID: 221180 e CRC: 815B6A93
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
I – R$ 79.385,60 (Setenta e Nove Mil, Trezentos e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta Centavos), 
concernentes a recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica – FUNDEB;
II – R$ 2.591,37 (Dois Mil, Quinhentos e Noventa e Um Reais e Trinta e Sete Centavos), concernentes 
às parcelas da Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018, 
conforme Termo de Adesão por intermédio do Município de Colorado do Oeste – RO, firmando e 
celebrando o Termo de Compromisso Interinstitucional e Autorização de Retenção no Fundo de 
Participação dos Municípios – FPM para a Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos 
Exercícios de 2010 a 2018;
CONSIDERANDO, o Convênio nº 255/PGE-2022 e Termos Aditivos, celebrado entre o 
Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de 
Colorado do Oeste – RO, no valor global de R$ 1.494.446,03 (Um Milhão, Quatrocentos e Noventa e 
Quatro Mil, Quatrocentos e Quarenta e Seis Reais e Três Centavos), sendo a participação financeira
da Concedente no valor de R$ 1.212.507,34 (Um Milhão, Duzentos e Doze Mil, Quinhentos e Sete 
Reais e Trinta e Quatro Centavos) e a contrapartida da Convenente no valor de R$ 281.938,69
(Duzentos e Oitenta e Um Mil, Novecentos e Trinta e Oito Reais e Sessenta e Nove Centavos), tendo 
como Objeto: Reforma da Escola Clair da Silva, conforme Plano de Trabalho, Termo de Convênio
e Termos Aditivos (cópias em anexo).
CONSIDERANDO, o Convênio nº 591/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Colorado do Oeste – RO, 
no valor global de R$ 340.859,30 (Trezentos e Quarenta Mil, Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais e 
Trinta Centavos), sendo a participação financeira da Concedente no valor de R$ 306.301,83
(Trezentos e Seis Mil, Trezentos e Um Reais e Oitenta e Três Centavos) e a contrapartida da 
Convenente no valor de R$ 34.557,47 (Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais e 
Quarenta e Sete Centavos), tendo como Objeto: Construção de 03 (três) Salas de Aulas sem 
banheiro na EMEIEF PROF CLAIR DA SILVA WEYH, conforme Plano de Trabalho e Termo de 
Convênio (cópias em anexo).
CONSIDERANDO, o Convênio nº 596/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Colorado do Oeste – RO, 
no valor global de R$ 359.750,80 (Trezentos e Cinquenta e Nove Mil, Setecentos e Cinquenta Reais e 
Oitenta Centavos), sendo a participação financeira da Concedente no valor de R$ 305.429,22
(Trezentos e Cinco Mil, Quatrocentos e Vinte e Nove Reais e Vinte e Dois Centavos) e a contrapartida
da Convenente no valor de R$ 54.321,58 (Cinquenta e Quatro Mil, Trezentos e Vinte e Um Reais e 
Cinquenta e Oito Centavos), tendo como Objeto: Construção de Bloco de 03 (três) Salas de Aulas 
sem banheiro na EMEIEF GETÚLIO VARGAS, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio
(cópias em anexo).
CONSIDERANDO, o Segundo Aditivo referente a Reforma das Instalações Elétricas do 
Hospital Municipal “Dr. Pedro Grangeiro Xavier”, conforme Processo nº 602/2021 e Contrato nº 
12/2021, tendo em vista a necessidade de relocar todo o conjunto de geração, pelo motivo de que no 
decorrer da execução foi observado que o local do gerador e da subestação estavam sendo obstruídos 
por redes de esgoto existentes, torna-se necessário que esta Administração Municipal disponibilize 
ID: 221180 e CRC: 815B6A93
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
orçamento oriundo de Recursos Ordinários (Próprios), através de Anulação de Dotação Orçamentária 
por “Transposição”, com a finalidade de dar cobertura à referida despesa, no montante de R$ 
41.974,02 (Quarenta e Um Mil, Novecentos e Setenta e Quatro Reais e Dois Centavos).
CONSIDERANDO, que o GABINETE DO PREFEITO e as Secretarias Municipais de 
Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Desenvolvimento Rural, Meio 
Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, de Infraestrutura – SEMINFRA e de Esporte, Lazer e Juventude 
– SEMELJU, quando da elaboração das suas respectivas Propostas Orçamentárias não fizeram a 
previsão da Natureza de Despesa: 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas,
sendo atualmente necessária à sua devida inclusão no Orçamento Geral do Município neste Exercício 
de 2023 para que possamos proceder o pagamento de Auxílio Deslocamento aos Servidores que se 
deslocam da Sede do Município para Municípios vizinhos próximos, em virtude do trabalho, no 
exercício de suas funções.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades 
atuais, tendo em vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às 
despesas necessárias às demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, torna￾se necessário que se proceda a Anulação de Dotação Orçamentária por “Transferência e 
Transposição”, com a finalidade de dar cobertura às referidas despesas.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora 
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 221180 e CRC: 815B6A93
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 146.974,02 (Cento e 
Quarenta e Seis Mil, Novecentos e Setenta e Quatro Reais e Dois Centavos), necessário para o 
“reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos do FNDE: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária 
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.871.575,84 (Dois 
Milhões, Oitocentos e Setenta e Um Mil, Quinhentos e Setenta e Cinco Reais e Oitenta e Quatro 
Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante 
desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do FNAS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos recebidos para aplicação nos Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos SCFV (PBV);
b) Transferência de recursos recebidos para aplicação no IGD/SUAS – Índice de Gestão 
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social;
c) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Serviço de Acolhimento Institucional 
para Crianças e Adolescentes – Piso Fixo de Alta Complexidade (PAC I);
d) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Programa Criança Feliz;
e) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Enfrentamento da Emergência de 
Saúde Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19);
ID: 221180 e CRC: 815B6A93
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GABINETE DO PREFEITO
f) Transferência de recursos recebidos para aplicação no IGD/PAB – Índice de Gestão 
Descentralizada do Programa Auxílio Brasil.
II – Recursos do FEAS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Programa Criança Feliz +;
b) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Programa Mamãe Cheguei;
c) Transferência de recursos recebidos do Piso Social Especial – PSE, destinados à aplicação 
em Serviços e Programas da Proteção Social Básica;
d) Transferência de recursos recebidos do Piso Social Básico – PSB, destinados à aplicação em 
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV (PBV).
III – Recursos do Coronavírus (COVID-19) – Estado: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos recebidos para aplicação em Benefícios Eventuais.
IV – Recursos do Coronavírus (COVID-19) – União: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 
1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos recebidos para aplicação no Enfrentamento da Emergência de 
Saúde Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19);
V – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da 
Lei Federal nº 4.320/64);
a) Transferência de recursos repassados ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência –
FIA.
VI – Recursos da Regularização de Ajustes no FUNDEB: através de “Superávit Financeiro” 
(inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do 
Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64);
VII – Recursos do FUNDEB: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64);
VIII – Recursos do FNDE: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
ID: 221180 e CRC: 815B6A93
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
a) Transferência de recursos recebidos do Programa Salário Educação;
b) Transferência de recursos recebidos do Programa Nacional de Alimentação Escolar 
Fundamental – PNAEF;
c) Transferência de recursos recebidos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar 
– PNATE.
IX – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei 
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 255/PGE-2022 e Termos Aditivos, celebrado entre o Estado de Rondônia, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Colorado do 
Oeste – RO, tendo como Objeto: Reforma da Escola Clair da Silva, conforme Plano de 
Trabalho, Termo de Convênio e Termos Aditivos.
X – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 591/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da 
Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo 
como Objeto: Construção de 03 (três) Salas de Aulas sem banheiro na EMEIEF PROF 
CLAIR DA SILVA WEYH, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio;
b) Convênio nº 596/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da 
Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo 
como Objeto: Construção de Bloco de 03 (três) Salas de Aulas sem banheiro na EMEIEF 
GETÚLIO VARGAS, conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio.
XI – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de 
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
XII – Recursos do FNAS: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária 
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
XIII – Recursos do FEAS: através de “Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária 
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 221180 e CRC: 815B6A93
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.365.0012.2.048 Atividades do Programa Salário Educação 395 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.550 TSE
0 SDDR 10.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.365.0012.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 379 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 70.000,00
07.01.12.306.0011.2.049 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar 278 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
Fundamental - PNAEF 1001 IDMDE 25.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0016.1.036 Obras de Melhoria no Hospital Municipal 525 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 41.974,02
 146.974,02
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.365.0012.2.048 Atividades do Programa Salário Educação 396 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.550 TSE
0 SDDR 10.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.027 Aquisição de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros 291 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 6.1.500 RNVI
1001 IDMDE 30.000,00
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
*Recursos do FNDE
*Recursos Ordinários (Próprio)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
*Recursos do FNDE
*Recursos Ordinários (Próprio)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 221180 e CRC: 815B6A93
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 299 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 15.000,00
07.01.13.392.0014.2.059 Atividades da Política do Desenvolvimento da Cultura e do Esporte 420 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Escolar 1001 IDMDE 50.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 534 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 41.974,02
 146.974,02
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.010 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV) 592 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.660 TRFNAS
0 SDDR 14.983,24
593 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.660 TRFNAS
0 SDDR 30.000,00
04.01.08.244.0006.2.014 Gestão dos Serviços do IGD/SUAS 594 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.2.660 TRFNAS
0 SDDR 531,97
04.01.08.243.0005.2.016 Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes - 595 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.660 TRFNAS
Piso Fixo de Alta Complexidade (PAC I) 0 SDDR 4.359,74
04.01.08.244.0006.2.021 Atividades do Programa Criança Feliz 596 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.2.660 TRFNAS
0 SDDR 13.747,76
04.01.08.244.0006.2.078 Gestão dos Serviços do IGD/PAB 597 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.660 TRFNAS
0 SDDR 3.666,86
598 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.660 TRFNAS
0 SDDR 21.544,65
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.022 Atividades do Programa Criança Feliz + 599 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.661 TRFEAS
0 SDDR 1.000,00
600 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.661 TRFEAS
0 SDDR 1.058,73
04.01.08.244.0006.2.023 Atividades do Programa Mamãe Cheguei 601 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.661 TRFEAS
0 SDDR 1.126,34
04.01.08.244.0006.2.079 Atividades do Piso Social Especial 602 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.661 TRFEAS
0 SDDR 40.000,00
603 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.2.661 TRFEAS
Gratuita 0 SDDR 10.000,00
604 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.661 TRFEAS
0 SDDR 9.577,41
605 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.661 TRFEAS
0 SDDR 20.000,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FEAS
TOTAL GERAL
*Recursos do FNAS
ID: 221180 e CRC: 815B6A93
04.01.08.244.0006.2.080 Atividades do Piso Social Básico - PSB 606 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.661 TRFEAS
0 SDDR 15.789,83
607 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.661 TRFEAS
0 SDDR 20.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.244.0006.2.024 Atividades dos Benefícios Eventuais 608 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.2.390 ORVAS
Gratuita 0 SDDR 31.592,06
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.122.0006.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 609 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.560 TULC173
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) 0 SDDR 10.007,76
610 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.560 TULC173
0 SDDR 18.161,78
611 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.560 TULC173
0 SDDR 100.665,24
04.00 SEMDESFAT
04.02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.02.08.243.0022.2.015 Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 612 3.3.50.41 Contribuições 0.2.500 RNVITI
Adolescente - CMDCA 0 SDDR 50.000,00
613 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.2.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
614 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
615 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.2.500 RNVITI
0 SDDR 40.799,74
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 616 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.599 ORVE
0 SDDR 2.591,37
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.365.0012.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 617 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.540 TF-ITI
0 SDDR 79.385,60
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.365.0012.2.048 Atividades do Programa Salário Educação 618 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.550 TSE
0 SDDR 42.738,99
07.01.12.306.0011.2.049 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar 619 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.552 TRFNDE/PNAE
Fundamental - PNAEF 0 SDDR 2.972,18
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 620 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.553 TRFNDE/PNATE
0 SDDR 39.218,46
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
*Recursos Ordinários (Próprio)
*Convênio nº 255/PGE-2022
*Recursos do FNDE
*Recursos do FUNDEB
*Recursos do Coronavírus (COVID-19) - Estado
*Recursos de Convênio
*Recursos da Regularização de Ajustes no FUNDEB/RO referente aos Exercícios de 2010 a 2018
*Recursos do Coronavírus (COVID-19) - União
ID: 221180 e CRC: 815B6A93
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 621 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.571 TERCORVE
0 SDDR 1.212.507,34
 1.853.027,05
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 622 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.571 TERCORVE
0 SDDR 611.731,05
 611.731,05
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 586 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.1.500 RNVI
1001 IDMDE 281.938,69
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 623 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVI
1001 IDMDE 58.061,31
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0025.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 624 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.122.0025.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da 625 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVITI
Família e do Trabalho 0 SDDR 5.000,00
04.01.08.244.0025.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência 626 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVITI
Social - CREAS 0 SDDR 2.000,00
04.01.08.244.0025.2.078 Gestão dos Serviços do IGD/PAB 627 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 2.000,00
04.01.08.244.0025.2.079 Atividades do Piso Social Especial 628 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 3.000,00
04.01.08.244.0025.2.080 Atividades do Piso Social Básico - PSB 629 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 1.000,00
04.02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.02.08.243.0025.2.015 Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 630 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVITI
Adolescente - CMDCA 0 SDDR 1.000,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0025.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 631 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVITI
Ambiente e Turismo 0 SDDR 10.000,00
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Contrapartida referente ao Convênio nº 591 e 596/PGE-2022
*Contrapartida referente ao Convênio nº 255/PGE-2022
*Convênios nº 591 e 596/PGE-2022
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
*Recursos Ordinários (Próprio)
*Recursos Ordinários (Próprio)
*Recursos do FNAS
*Recursos do FEAS
ID: 221180 e CRC: 815B6A93
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0025.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 632 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 623 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVI
1001 IDMDE 30.817,74
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0025.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 633 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVI
0 SDDR 2.000,00
 406.817,74
 2.871.575,84
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 287 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 300.000,00
289 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 40.000,00
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0022.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 27 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da 75 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVITI
Família e do Trabalho 0 SDDR 5.000,00
04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência 130 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVITI
Social - CREAS 0 SDDR 2.000,00
04.01.08.244.0006.2.078 Gestão dos Serviços do IGD/PAB 146 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 2.000,00
04.01.08.244.0006.2.079 Atividades do Piso Social Especial 150 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 3.000,00
04.01.08.244.0006.2.080 Atividades do Piso Social Básico - PSB 156 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 1.000,00
04.02 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.02.08.243.0022.2.015 Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 171 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVITI
TOTAL
TOTAL GERAL
*Disponibilidade Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente aos Convênios nº 255, 591 e 596/PGE-2022
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Contrapartida referente ao Convênio nº 596/PGE-2022
*Recursos Ordinários (Próprio)
*Recursos do FNAS
*Recursos do FEAS
*Recursos Ordinários (Próprio)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 221180 e CRC: 815B6A93
Adolescente - CMDCA 0 SDDR 1.000,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0022.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 189 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
Ambiente e Turismo 0 SDDR 10.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 230 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0022.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 433 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.028 Modernização Tecnológica nas Escolas da Rede Municipal de Ensino 292 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 5.000,00
293 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 10.000,00
07.01.12.361.0011.2.042 Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 301 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 4.000,00
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 310 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 11.817,74
 406.817,74
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
*Disponibilidade Orçamentária para dar cobertura à Contrapartida referente ao Convênio nº 596/PGE-2022
ID: 221180 e CRC: 815B6A93
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 221180
195FC561730CF0279B909C6B0BC275CB
815B6A93
MD5:
CRC:
SHA256: BBD41D5A12337124662FC914CEDE066B4CCD88AE6E31DF65AEADAF55F3D230A2
Projeto de Lei
Tipo do Documento
055
Identificação/Número
14/02/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 14/02/2023 11:06:55 Finalização: 14/02/2023 11:08:52
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 14/02/2023 11:08:01
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 14/02/2023 11:08:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 14/02/2023 12:13:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 221180 e o CRC 815B6A93.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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