PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 309/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 13 de junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
“PROJETO DE LEI” dispondo sobre ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.003, DE 18 DE JULHO DE 2017, que
dispõe sobre Empréstimos Consignados em Folha de Pagamento aos Agentes Políticos e Servidores
Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Colorado do Oeste – RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.003, DE 18 DE JULHO DE 2017, que dispõe sobre Empréstimos
Consignados em Folha de Pagamento aos Agentes Políticos e Servidores Públicos Municipais dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Colorado do Oeste – RO, para o conhecimento,
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, o amparo legal mediante Lei Federal nº 10.820, de 17 de
dezembro de 2003, e suas alterações, que dispõe sobre a Autorização para Desconto de Prestações
em Folha de Pagamento e Decreto Federal nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a
Gestão das Consignações em Folha de Pagamento no âmbito do Sistema de Gestão de Pessoas do
Poder Executivo Federal.
CONSIDERANDO, que são necessárias algumas alterações bastante
relevantes a serem efetuadas na Lei Municipal nº 2.003, de 18 de julho de 2017 supramencionada,
por exemplo, no que se refere à amortização do empréstimo consignado ter seu limite máximo de 72
(setenta e duas) parcelas conforme disposto no § 2º do artigo 1º da referida Lei, quando os bancos
permitem o limite máximo de 96 (noventa e seis) parcelas, embasados no disposto no inciso I do § 3º
do artigo 4º do Decreto Federal nº 8.690, de 11 de março de 2016 supramencionado, bem como no
que se refere à margem máxima permitida sobre a remuneração que é de 30% (trinta por cento)
conforme artigo 3º da referida Lei, quando o correto é 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco
por cento) reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão
de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito, embasado no artigo
5º do Decreto Federal nº 8.690, de 11 de março de 2016 supramencionado. Cabe salientar que no
segundo exemplo é impreterível que seja modificada a sua redação, visando uma melhor explicação
para um melhor entendimento.
Pelos motivos expostos, esta Administração Municipal conta com a valiosa
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 13 DE JUNHO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI, DE 13 DE JUNHO DE 2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.003, DE 18 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS AGENTES POLÍTICOS E
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO.
LEI:
Art. 1º - ALTERA o § 2º do artigo 1º da Lei nº 2.003, de 18 de julho de 2017, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - Os empréstimos realizados pelas Instituições Financeiras a que se refere esta
Lei, quando se tratar de Servidor Público Municipal deverão ser amortizáveis até o limite máximo de 96
(noventa e seis) meses.”
Art. 2º - ALTERA o artigo 3º da Lei nº 2.003, de 18 de julho de 2017, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A soma mensal das consignações de cada consignado não excederá a 35%
(trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração disponível, sendo 5% (cinco por cento) reservados
exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a
utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito, excluído do cálculo o valor pago a
título de contribuição de mensalidade instituída para o custeio de entidade/sindicato da classe e para
planos de saúde prestados mediante celebração de Convênio ou Contrato com o Município.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 13 DE JUNHO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal