ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
Ofício n.º 007/GAB/VER/CMCO/2023.
Colorado do Oeste – RO, 23 de Fevereiro de 2023
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE-RO
ASSUNTO: Encaminhamento Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me desta para, encaminhar a essa
Augusta Casa de Leis, Projeto de Lei que “INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS
OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS”, para apreciação, deliberação e posterior aprovação dos Nobres
Vereadores.
Sem mais para o momento aproveito o ensejo para renovar votos de elevada
estima e distinta consideração.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador da CMCO
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição determina a divulgação, no site da Prefeitura Municipal, de informações
relativas às obras públicas municipais, buscando atender ao princípio da publicidade e oferecer uma
gestão pública transparente ao cidadão.
A Constituição Federal assim estabelece:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade eficiência e, também, ao seguinte: (...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos. (...)
Neste sentido, a divulgação do andamento das obras públicas na cidade a todos os cidadãos
visa cumprir os princípios da administração pública, especialmente o da publicidade e da eficiência.
Mesmo com o portal da transparência mantido pelo Poder Executivo, verifica-se que as
informações são insuficientes, não possuem um padrão adequado para lograr o objetivo de
transparência.
Com a criação desta Lei contendo as informações detalhadas e com a facilidade de
visualização também através do QR Code, somados servirão tão somente para um acesso mais fácil
aos Órgãos fiscalizadores, ao cidadão, demonstrando desta forma que a gestão atua com
imparcialidade e transparência.
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentou o direito constitucional à
informação. Conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei criou mecanismos que
possibilitam, a qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o
recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
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PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
Com a edição da LAI, as informações prestadas pelo poder público passaram a ser um direito
de todos, devendo a publicidade ser a regra e o sigilo a exceção, tudo no intuito de esclarecer que as
informações públicas pertencem ao cidadão, cabendo à administração prestá-las de maneira eficaz,
tempestiva e compreensível, de forma a atender às demandas da sociedade, garantindo uma gestão
eficiente.
Potencialmente, a publicação, o acesso e a reutilização de dados governamentais abertos
estão associados a maior transparência, fiscalização, participação, gestão e colaboração governosociedade, em um processo de retroalimentação que aponta para o fortalecimento da democracia e
das políticas públicas.
Nessa linha, a proposta busca aprimorar o atendimento às necessidades dos cidadãos de
terem as informações acerca das obras públicas no Município de maneira fácil, de forma hodierna e
disponível a todos.
Colorado do Oeste-RO, 23 de Fevereiro de 2023.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretário
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GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
PROJETO DE LEI Nº 2724/2023.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA
NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Art. 1º - Fica instituída a Política de Transparências nas Obras Públicas Municipais.
Art. 2º - São objetivos da política instituída por esta lei:
I – estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o
cidadão;
II – disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras
públicas que tenha o município como contratante;
III – garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito
de fiscalização do gasto público.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar informações claras e de fácil
entendimento sobre todas as obras públicas que tenha o município como contratante.
§ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações veiculadas na
página eletrônica oficial da prefeitura deverão contemplar:
I – nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – da empresa responsável
pela obra;
II – finalidade da obra;
III – data de início e previsão de término da obra;
IV – fases de execução da obra;
V – cronograma físico-financeiro da obra;
VI – valor já despendido na obra;
VII – resumo do impacto ambiental da obra;
VIII – número do contrato da obra;
IX – valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver;
X – datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver;
XI – estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais;
XII – informar se a obra é oriunda de projeto do orçamento participativo.
§ 2º Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da obra, deverão ser
apresentadas as justificativas pertinentes e os números de todos os Termos Aditivos celebrados.
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PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA”
Art. 4º - Os órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta, inclusive entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Estado, devem inserir em placas de obras o código
bidimensional QR Code (quick response) vinculado à página do portal da transparência, com as
informações sobre sua execução.
Art. 5º - A inserção do QR code em placas de obras públicas em andamento realizar-se-á à medida
que forem atualizadas, conforme previsão contratual.
Art. 6º - O poder público observará a atualização das informações sempre na mesma página, de forma
a manter o link do QR code sempre atualizado, independente do tramite processual respectivo a obra
vinculada.
Art. 7º - Nos casos em que as obras a que se refere o caput do art. 3º desta lei estiverem interrompidas
por mais de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo deverá disponibilizar as seguintes informações na
página eletrônica:
I – o tempo de interrupção da obra;
II – os motivos que determinam a interrupção da obra e as medidas que estão sendo
tomadas para a retomada;
III – o percentual executado do cronograma da obra interrompida;
IV – a data prevista para o reinício da obra e para sua conclusão.
Art. 8º - As informações referentes à política instituída por esta lei deverão ser atualizadas,
mensalmente.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste-RO, 23 de Fevereiro de 2023.
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2º Secretário