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materia nº 2725/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2725 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id625

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-06 Proposição aprovada U —
2023-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-06T09:30:58.342590-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 088/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 2 de março de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a 
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Infraestrutura – SEMINFRA, de 
Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 226372 e CRC: 21D53194
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 
1.819.798,16 (Um Milhão, Oitocentos e Dezenove Mil, Setecentos e Noventa e Oito Reais e Dezesseis 
Centavos), oriundos de Recursos de Convênios, Recursos Ordinários (Próprios) e Recursos do 
FUNDEB, sendo parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64) e parte através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender 
às necessidades das Secretarias Municipais de Infraestrutura – SEMINFRA, de Educação e Cultura –
SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, 
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Convênio Plataforma +Brasil nº 909942/2021 (0057/PCN/2021)
e Primeiro Termo Aditivo, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa, e o 
Município de Colorado do Oeste – RO, no valor de R$ 353.730,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e 
Setecentos e Trinta Reais), obedecendo a seguinte distribuição: Concedente no valor de R$ 
280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais) e Convenente como Contrapartida no valor de R$ 
73.730,00 (Setenta e Três Mil e Setecentos e Trinta Reais), tendo como Objeto: Pavimentação 
Asfáltica em Via Urbana com Drenagem e Calçadas, conforme Plano de Trabalho, Termo de 
Convênio e Primeiro Termo Aditivo (cópias em anexo).
CONSIDERANDO, o Convênio nº 019/SEDUC/PGE/2023, celebrado entre o Estado 
de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, e o Município de 
Colorado do Oeste – RO, no valor de R$ 546.068,16 (Quinhentos e Quarenta e Seis Mil, Sessenta e 
Oito Reais e Dezesseis Centavos), com a participação financeira da Concedente no valor de R$ 
518.764,75 (Quinhentos e Dezoito Mil, Setecentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Cinco 
Centavos) e Contrapartida da Convenente no valor de R$ 27.303,41 (Vinte e Sete Mil, Trezentos e 
Três Reais e Quarenta e Um Centavos), tendo como Objeto: Construção de Muro na EMEF Julieta 
Vilela Veloso, conforme Plano de Trabalho, Termo de Convênio e Errata (cópias em anexo).
CONSIDERANDO, que algumas Dotações Orçamentárias não atendem às reais
necessidades atuais, haja vista a Contratação de Profissionais Médicos para atuarem no Hospital 
Municipal “Dr. Pedro Grangeiro Xavier”, através de Pessoa Jurídica, consequentemente deixando os 
mesmos de receber por Plantões Extras, é necessária a “Transposição” de dotações orçamentárias no 
valor de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), com a finalidade de dar cobertura a essa despesa.
ID: 226372 e CRC: 21D53194
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Cabe salientar que o referido valor atenderá a 05 (cinco) meses de contrato, sendo necessário ao final 
deste período nova solicitação de aporte financeiro.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 2 DE MARÇO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 226372 e CRC: 21D53194
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 2 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 920.000,00
(Novecentos e Vinte Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO 
ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de 
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 899.798,16 (Oitocentos e 
Noventa e Nove Mil, Setecentos e Noventa e Oito Reais e Dezesseis Centavos), necessário para a 
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio Plataforma +Brasil nº 909942/2021 (0057/PCN/2021) e Primeiro Termo Aditivo, 
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa, e o Município de Colorado do 
Oeste – RO, tendo como Objeto: Pavimentação Asfáltica em Via Urbana com Drenagem e 
Calçadas, conforme Plano de Trabalho, Termo de Convênio e Primeiro Termo Aditivo;
ID: 226372 e CRC: 21D53194
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
b) Convênio nº 019/SEDUC/PGE/2023, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da
Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo 
como Objeto: Construção de Muro na EMEF Julieta Vilela Veloso, conforme Plano de 
Trabalho, Termo de Convênio e Errata.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência e Transposição” por Anulação de 
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 2 DE MARÇO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 226372 e CRC: 21D53194
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 316 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 20.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 534 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 900.000,00
 920.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 311 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 20.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 542 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.1.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 900.000,00
 920.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 226372 e CRC: 21D53194
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 634 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.700 OTCRU
0 SDDR 280.000,00
07.00 SEMEC
07.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 635 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.570 TGFRCORVE
0 SDDR 518.764,75
 798.764,75
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 636 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 636 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 63.730,00
07.00 SEMEC
07.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 637 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVI
1001 IDMDE 27.303,41
 101.033,41
 899.798,16
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.020 Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 264 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.2.041 Recuperação e Manutenção de Vias Urbanas 267 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 63.730,00
*Recursos de Convênio
**Convênio nº 019/SEDUC/PGE/2023
TOTAL
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Contrapartida referente ao Convênio nº 019/SEDUC/PGE/2023
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 909942/2021 (0057/PCN/2021)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 909942/2021 (0057/PCN/2021)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 909942/2021 (0057/PCN/2021)
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
**Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 909942/2021 (0057/PCN/2021)
**Convênio Plataforma +Brasil nº 909942/2021 (0057/PCN/2021)
*Recursos de Convênio
ID: 226372 e CRC: 21D53194
07.00 SEMEC
07.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 310 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 27.303,41
TOTAL GERAL 101.033,41
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Convênio nº 019/SEDUC/PGE/2023
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 2 DE MARÇO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
ID: 226372 e CRC: 21D53194
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 226372
84E889117F59B347B824272B61070CA2
21D53194
MD5:
CRC:
SHA256: C7D80559C62B4269535CC1C56035C157EDDDDC6984536906082BAFD0B6BC0DA6
Projeto de Lei
Tipo do Documento
088
Identificação/Número
02/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 02/03/2023 11:23:37 Finalização: 02/03/2023 11:25:59
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 02/03/2023 11:25:02
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 02/03/2023 11:25:09
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO BATISTA PEREIRA Vice Prefeito 02/03/2023 11:37:47
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 226372 e o CRC 21D53194.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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