08/03/2023
Projeto de Lei 01 de 07/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 227567 e CRC: 10E2B403). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº
98/2023/GAB
Colorado do Oeste RO, 07 de Março de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.880 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE
A ALTERAÇÃO DA LEI 1.880 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, para o conhecimento, apreciação, análise
e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação de cargos, tendo em vista que a secretaria
lida diretamente com violação de direitos.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação à Lei NOB-RH - SUAS, a fim de adequar a
equipe mínima referenciada pelo MDS.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei e conclama aos Nobres
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos
interesses do Município quanto da sociedade.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 07 de Março de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 07 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.880 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
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LEI:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 1.880 de 20 de Outubro de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6º - Para compor a equipe mínima referenciada pelo MDS e a NOB-RH, fica
autorizada a indicação de pessoal, pertencente ao quadro de servidores efetivos da prefeitura
Municipal, desde que tenha a escolaridade/especialização adequada, para preencher os cargos
de:
- Assistente Social
- Psicólogo
- Pedagogo
- Agente Administrativo
- Zelador
- Advogado
Art. 2º - O anexo III da Lei nº 1.880 de 20 de Outubro de 2015, referente a escolaridade da
função de gerencia do CREAS, passa a vigorar com a seguinte redação:
FUNÇÃO: Gerencia do CREAS
Escolaridade: Ensino superior completo na área de Serviço social, Psicologia, Pedagogia ou
Direito, devidamente reconhecida pelo MEC, e registro profissional.
Art. 3º Inclui-se a função de Advogado no anexo III da Lei nº 1.880 de 20 de Outubro de
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
FUNÇÃO: ADVOGADO
ESCOLARIDADE: Ensino superior completo, com formação em Direito, devidamente reconhecida
pelo MEC, e registro profissional.
ATRIBUIÇÕES: Atendimentos jurídico e social aos usuários, juntamente com outros técnicos, nos
formatos: Individual; Familiar; Grupo. Participação, em conjunto com a equipe técnica de:
Estudos de caso; Intervenções; Elaboração de Planos de Acompanhamento Familiar;
Encaminhamentos. Promoção de escuta qualificada; Fornecimento de suporte social, emocional e
jurídico-social aos usuários; Elaboração e acompanhamento de peças judiciais nos casos de
situações de risco e violação de direitos; Atuação interdisciplinar, com o objetivo de planejar
ações e obter resultados mais efetivos para a vida dos usuários em conjunto com outras áreas do
conhecimento; Notificação de situações de violação de direitos aos Órgãos de Defesa de Direitos;
Prestação de depoimento em audiências, como testemunhas de acusação, em ações que
envolvam crimes contra crianças ou adolescentes; Interlocução em demandas que envolvam
órgãos pertencentes ao Sistema de Justiça; Busca, aos autos de ações judiciais, com o objetivo
de utilizar essas informações para levar a juízo e proteger o usuário.
Art. 4º Fica revogado o inciso VI do art. 4º da Lei 1.880 de 20 de Outubro de 2015.
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 07 de Março de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 07/03/2023 às
12:06, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o
ID 227567 e o código verificador 10E2B403.
Docto ID: 227567 v1