08/03/2023
Projeto de Lei 02 de 07/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 227602 e CRC: A2763E5C). 1/8
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 99
/2023/GAB
Colorado do Oeste RO, 07 de Março de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE
LEI, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL DO
MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL DO MUNICIPIO DE
COLORADO DO OESTE/RO, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos
Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal da Defesa Civil irá ajudar a propor ações de
prevenção, como forma de reduzir as consequências dos desastres.
CONSIDERANDO planejar, executar e fiscalizar as atividades do plano de trabalho
referente a Defesa Civil.
CONSIDERANDO opinar sobre aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Defesa
Civil FUMDEC, visando o melhor aproveitamento dos recursos, observando sua fiel destinação e
propor normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros
disponíveis.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei e conclama aos Nobres
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos
interesses do Município quanto da sociedade.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 07 de Março de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 07 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL DO MUNICIPIO DE
COLORADO DO OESTE/RO.
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LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1°- Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMUDEC,
integrante do Sistema Municipal de Defesa Civil, vinculado ao gabinete do Prefeito, sendo um órgão
consultivo e de participação comunitária da Administração Municipal.
Art. 2°- O Conselho de proteção e Defesa Civil tem por finalidade propor, deliberar,
fiscalizar e supervisionar as políticas públicas de Defesa Civil, bem como do Fundo Municipal de
Defesa Civil de Colorado do Oeste RO FUNDEC, em conjunto com a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil- COMPDEC, criada pela Lei Municipal nº 2.207, de 30 de Abril de 2020.
Sendo que para isso poderá:
I - Propor à Secretaria Municipal da Educação a inclusão dos princípios de defesa civil, nos currículos
escolares da rede municipal de ensino médio e fundamental, proporcionando todo apoio à comunidade
docente no desenvolvimento de material pedagógico-didático para esse fim;
II - Opinar na destinação dos recursos do FUNDEC;
III - Atuar diretamente nas ações da Defesa Civil;
IV - Vistoriar edificações e áreas de risco, bem como a promoção ou articulação da intervenção
preventiva, o isolamento e a evacuação da população das áreas de risco intensificado e das
edificações vulneráveis;
V - Implantar bancos de dados e elaboração de mapas temáticos sobre ameaças múltiplas,
vulnerabilidade e mobilidade do território, nível de riscos e sobre recursos relacionados com o
equipamento do território e disponíveis para o apoio às operações;
VI - Fazer cumprir as finalidades do COMPDEC, atuando em conjunto com este;
VII - Analisar e recomendar a inclusão de áreas de riscos no Plano Diretor Municipal;
VIII - Manter o órgão estadual de defesa civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil informado sobre
a ocorrência de desastres e sobre atividades de defesa civil;
IX - Realizar exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e
aperfeiçoamento dos planos de contingência;
X - Avaliar danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários
de Notificação Preliminar de Desastres - NOPRED e de Avaliação de Danos - AVADAN;
XI - Planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em
situação de desastres;
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XII - Executar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;
XIII - Identificar, catalogar, controlar e fiscalizar as atividades capazes de provocar desastres.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO DONSELHO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de proteção e Defesa Civil:
I - Incentivar a educação preventiva;
II - Opinar na destinação e aplicação dos recursos do FUNDEC;
III - Atuar diretamente nas ações da Defesa Civil;
IV - Planejar ações preventivas e sinistras;
V - Apoiar a organização e execução de campanhas;
VI - Apoiar o restabelecimento da normalidade social após os eventos imprevisíveis e previsíveis;
VII - Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidade e
risco e risco de desastres;
VIII - Promover campanhas educativas e públicas para estimular o envolvimento da população,
motivando ações relacionadas com a defesa civil, por intermédio da mídia local;
IX - Planejar e executar planos operacionais emergenciais em tempo oportuno;
X - Acompanhar o cadastro, os recursos e os meios de apoio existente na Defesa Civil;
XI - Fiscalizar o material estocado e sua distribuição;
XII - Apoiar e sugerir a promoção de treinamentos;
XII - Estimular a participação dos indivíduos nas ações de segurança social e preservação ambiental;
XIV - Propor e buscar, junto às comunidades ou bairros, soluções dentro dos mesmos para prevenir os
desastres;
XV - Propor ações de prevenção, como forma de reduzir os desastres;
XVI - Incentivar as comunidades locais para colaborar nos momentos de acidentes e desastres;
XVII - Fixar as diretrizes e normas operacionais do FUNDEC, bem como, definir os critérios para a
aplicação de recursos financeiros disponíveis nas ações preventivas;
XVIII - Sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
XIX - Elaborar o seu Regimento Interno;
XX - Sugerir outras atividades que estejam em consonância com as legislações vigentes e correlatas.
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CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º- O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto de 08 (oito)
membros e seus respectivos suplentes, dos seguintes seguimentos:
I - Representantes do Poder Executivo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Obras.
II - Representantes da sociedade Civil:
a) 01 (um) representante da ACIC Associação Comercial e Industrial de Colorado do Oeste.
III - Representantes do Sistema de Segurança Pública:
a) 01 (um) representante do Corpo de Bombeiro;
b) 01 ( um) representante da Policia Militar.
§1º- Cada Seguimento indicará um representante titular e seu respectivo suplente, que
exercerão sua atividade em caráter de relevante interesse público e não remunerado.
§2º- Os membros suplentes poderão participar das reuniões do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa Civil COMUDEC, tendo direito a voto apenas na ausência do respectivo titular.
Art. 5º- O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil COMUDEC, reunir-se-á
ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente quando necessário.
§1º- A reunião Ordinária do Conselho municipal de Proteção e Defesa Civil COMUDEC,
será convocada pelo seu presidente com antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas, mediante
ofício.
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§2º- Na falta de convocação da reunião do Conselho Municipal pelo seu presidente,
poderá ser convocada por maioria de seus membros titulares.
§3º- As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente ou por no mínimo 1/3
dos membros titulares, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas), desde que respeitem
os horários das reuniões ordinárias.
§4º- As reuniões somente ocorrerão com quórum de 50% mais um dos membros do
Conselho.
§5º- As ausências serão comunicadas à secretaria por escrito com antecedência mínima
de 12h.
Art. 6º- As votações devem ser apuradas pela contagem de votos a favor, contra e
abstenções, mediante manifestação expressa de cada Conselheiro, ficando excluída a possibilidade
de votação secreta.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHOS
Art. 7º - O Conselho de Proteção e Defesa Civil poderá criar Comissões especiais e ou
Grupos de Trabalhos com o objetivo de promover estudos, emitir pareceres e assessorar a Plenária,
nos assuntos específicos relacionados à Defesa Civil, para tomada de providências ou decisões.
Parágrafo Único Todos os trabalhos, estudos e pareceres das Comissões Especiais e dos
Grupos de Trabalhos deverão ser encaminhados para aprovação em Assembleia Geral, através da
Diretoria.
CAPÍTULO V
DO FUNDO DA DEFESA CIVIL
Art. 8º- É criado o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC, vinculado à Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil-COMDEC e por ela gerido, com a finalidade de captar, controlar e aplicar
recursos financeiros destinados a ações de prevenção, preparação e resposta a Situações de
Emergência ou Estado de Calamidade Pública, bem como a reconstrução do cenário atingido.
Parágrafo Único - O FUMDEC tem duração indeterminada, natureza contábil, gerido pelo
Poder Executivo Municipal.
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Art. 9º - Constituem recursos do FUMDEC:
I - As dotações anuais constantes do orçamento do Município e as verbas adicionais estabelecidas no
decorrer de cada exercício;
II - Doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados e transferências de entidades nacionais ou
internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
III - Verbas oriundas de aplicações no mercado financeiro;
IV - Recursos transferidos dos fundos federais ou estaduais da Defesa Civil;
V - Recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
VI - Saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em decorrência de calamidade pública, não
aplicada e ainda disponível;
VII - Outros recursos que lhes sejam destinados.
Parágrafo Único - Os recursos do FUMDEC serão movimentados em conta corrente
específica aberta junto a instituição financeira oficial sediado no Município, em conta intitulada Fundo
Municipal de Defesa Civil.
Art. 10° - Os recursos do FUMDEC serão destinados a:
I - Financiar total ou parcialmente programas, projetos e serviços de prevenção e recuperação de
desastres e cenários atingidos;
II - Custear a prestação de serviços para execução de programas e projetos específicos da área de
Defesa Civil;
III - Custear a construção, a reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis, seja em caráter
preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação dos cenários atingidos, assim como para a
prestação de serviços de Defesa Civil nas Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública;
IV - Adquirir material permanente e de consumo, assim como outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas, bem como despesas com alimentação e transporte de voluntários;
V - Custear despesas com manutenção da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
VI - Outras situações mediante consulta ao Conselho Municipal de Defesa Civil.
Art. 11° - O FUNDEC será gerido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 12° - Os bens adquiridos com recursos do FUMDEC constituirão patrimônio do
Município, com uso exclusivo para as finalidades de Defesa Civil.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13° - A Prefeitura Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal de proteção e Defesa Civil de Corado do Oeste,
disponibilizando servidor municipal e tendo o espaço e a infra-estrutura da Sede dos Conselhos como
sede do COMUDEC.
Art. 14° O orçamento do Município consignará através de dotação específica, recursos
para a manutenção das atividades do Conselho.
Art. 15° - A participação no Conselho da Defesa Civil é considerada função pública de
relevante interesse social, sendo vedado qualquer tipo de remuneração.
Art. 16° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 07 de Março de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 07/03/2023
às 12:06, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando
o ID 227602 e o código verificador A2763E5C.
Docto ID: 227602 v1