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materia nº 2728/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2728 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL - FUMDEC DO MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
native_id629

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-13T10:17:12.533784-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

13/03/2023
Projeto de Lei 01 de 10/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 228811 e CRC: 4E2C53FE). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº
108/2023/GAB 
 
Colorado do Oeste RO, 10 de Março de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL - FUMDEC DO
MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE/RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
13/03/2023
Projeto de Lei 01 de 10/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 228811 e CRC: 4E2C53FE). 2/4
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL - FUMDEC DO MUNICIPIO DE COLORADO
DO OESTE/RO, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o Fundo Municipal da Defesa Civil de natureza contábil e financeira,
com objetivo de centralizar e gerenciar recursos, orçamentários para os programas destinados as ações
de preparação, de prevenção, de socorro, de assistência e de recuperação em áreas atingidas por
desastre ocorridas no município.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei e conclama aos Nobres
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos
interesses do Município quanto da sociedade.
 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 10 de Março de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 10 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL - FUMDEC DO MUNICIPIO
DE COLORADO DO OESTE/RO.
13/03/2023
Projeto de Lei 01 de 10/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 228811 e CRC: 4E2C53FE). 3/4
LEI:
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal da Defesa Civil - FUMDEC do Município de Colorado
do Oeste RO, vinculado ao gabinete do prefeito e a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil -
COMPDEC, e por ela gerido, com a finalidade de captar, controlar e aplicar recursos financeiros
destinados a ações de prevenção, preparação e resposta a Situações de Emergência ou Estado de
Calamidade Pública, bem como a reconstrução do cenário atingido.
Parágrafo Único - O FUMDEC tem duração indeterminada, natureza contábil, gerido pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Constituem recursos do FUMDEC:
I - As dotações anuais constantes do orçamento do Município e as verbas adicionais
estabelecidas no decorrer de cada exercício;
II - Doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados e transferências de entidades
nacionais ou internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
III - Verbas oriundas de aplicações no mercado financeiro;
IV - Recursos transferidos dos fundos federais ou estaduais da Defesa Civil;
V - Recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
VI - Saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em decorrência de calamidade
pública, não aplicada e ainda disponível;
VII - Outros recursos que lhes sejam destinados.
Parágrafo Único - Os recursos do FUMDEC serão movimentados em conta corrente
específica aberta junto a instituição financeira oficial sediado no Município, em conta intitulada Fundo
Municipal de Defesa Civil.
Art. 3° - Os recursos do FUMDEC serão destinados a:
I - Financiar total ou parcialmente programas, projetos e serviços de prevenção e
recuperação de desastres e cenários atingidos;
II - Custear a prestação de serviços para execução de programas e projetos específicos da
área de Defesa Civil;
III - Custear a construção, a reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis, seja em
caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação dos cenários atingidos, assim como
para a prestação de serviços de Defesa Civil nas Situações de Emergência e Estado de Calamidade
Pública;
IV - Adquirir material permanente e de consumo, assim como outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas, bem como despesas com alimentação e transporte de voluntários;
V - Custear despesas com manutenção da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
13/03/2023
Projeto de Lei 01 de 10/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 228811 e CRC: 4E2C53FE). 4/4
VI - Outras situações mediante consulta ao Conselho Municipal de Defesa Civil.
Art. 4° - O FUNDEC será gerido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5° - Os bens adquiridos com recursos do FUMDEC constituirão patrimônio do Município,
com uso exclusivo para as finalidades de Defesa Civil.
Art. 6° - O FUMDEC terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos
sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do município e do Estado, nos prazos previstos na
legislação pertinente.
Art. 7° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 10 de Março de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 10/03/2023 às
10:01, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
228811 e o código verificador 4E2C53FE.
Docto ID: 228811 v1

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