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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
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OFÍCIO Nº 313/2019/GAB
Colorado do Oeste – RO, 16 de junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre A GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS ESCOLAS REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE COLORADO DO OESTE-RO.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE COLORADO DO
OESTE-RO, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a Gestão Democrática das Escolas está atrelada aos mecanismos legais e institucionais
de participação da comunidade escolar e local, destacando-se as consultas as comunidades para a escolha dos
dirigentes escolares, a formação de colegiados, a autonomia da unidade escolar.
CONSIDERANDO que a Gestão Democrática é de suma importância para o desenvolvimento da rede municipal
de ensino tendo papel decisivo na vida das comunidades e no processo de emancipação dos cidadãos, pois
como afirma Bordignon; Gracindo (2000), a gestão democrática da educação “[...] trabalha visualizando o
presente e o futuro, identificando as forças, valores, surpresas e incertezas e a ação dos atores sociais e suas
relações com o ambiente, como sujeitos da construção da história humana [...]”. (p. 159)
CONSIDERANDO que é imprescindível promover o envolvimento e interesse dos diferentes setores escolares,
em uma gestão escolar democrática e participativa.
CONSIDERANDO, conforme Luckesi (2007, p.15), que “Uma escola é o que são os seus gestores, os seus
educadores, os pais dos estudantes, os estudantes e a comunidade. A ‘cara da escola’ decorre da ação conjunta
de todos esses elementos”. Isto é, a escola é administrada em função de sua comunidade e com sua
comunidade com participação efetiva de todos.
CONSIDERANDO que a Constituição de 1988 institucionalizou princípios pautados em conceitos como
participação e controle social.
CONSIDERANDO que em consonância com os princípios humanistas que regem a Carta Magna brasileira, a
Escola democrática foi instituída como ícone do processo educacional, transformadora da sociedade,
promovedora de cidadania, aptidões e competências, garantidora da qualidade de ensino que provesse ao
indivíduo plena capacitação para vida pessoal, social e profissional.
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CONSIDERANDO que a descentralização favorece a gestão com responsabilidade, na medida em que envolve
muito mais atores na decisão final dos resultados (MACHADO, 2000, p. 4).
CONSIDERANDO que o termo gestão democrática e participativa está na língua de todos, principalmente no que
diz respeito à gestão escolar, pois almeja-se uma escola democrática onde todos tenham vez e voz, que as
ações sejam coletivas, para que a escola cumpra sua função social que é formar o cidadão, construir
conhecimentos, atitudes e valores que tornem o estudante solidário, crítico, ético e participativo, socializando o
saber sistematizado historicamente acumulado.
CONSIDERANNDO finalmente, que a democratização dos sistemas de ensino e da escola implica o aprendizado
e a vivência do exercício de participação e tomadas de decisões. Trata-se de um processo a ser construído
coletivamente, que considera a especificidade e a possibilidade histórica de cada sistema de ensino (municipal,
distrital, estadual ou federal), de cada escola. (NAVARRO, 2004, p. 23).
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio das Palmeiras, 16 de junho de 2019.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 16 DE JUNHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
COLORADO DO OESTE-RO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1°. Esta Lei trata da Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de Ensino de Colorado do
Oeste Rondônia, conforme disposto no artigo 206, VI, da Constituição Federal, nos artigos 3° e 14 da Lei n.
9.394, de 20 de dezembro de 1996.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 2°. Para a melhor consecução de sua finalidade, a Gestão Democrática da Rede Pública Municipal
de Ensino de Colorado do Oeste Rondônia será implementada mediante a observação dos seguintes princípios
e fins:
I - corresponsabilidade entre o Poder Público e a sociedade na gestão da escola;
II - autonomia das unidades de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica;
III - livre organização dos segmentos da comunidade escolar;
IV - participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios e em órgãos
colegiados;
V - transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos com monitoramento e
avaliação dos resultados;
VI - garantia da descentralização do processo educacional;
VII - valorização dos profissionais da educação;
VIII - democratização das relações humanas, de trabalho, e criação de ambiente seguro e propício ao
aprendizado e à construção do conhecimento;
IX - eficiência no uso dos recursos;
X – escolha dos diretores das unidades de ensino, com a consulta à comunidade escolar, de acordo
com o estabelecido nesta Lei;
XI- respeito a pluralidade, a diversidade ao caráter laico da Escola Pública e aos Direitos Humanos em
todas as instancias da rede pública de ensino do Município; e
XII- garantia de qualidade social traduzida pela busca constante do pleno desenvolvimento das
pessoas no preparo para o exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho.
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Art. 3°. As Unidades Escolares que constituem a Rede Pública Municipal de Ensino de Colorado do
Oeste Rondônia, conforme legislação vigente, são dotadas de autonomia em sua gestão pedagógica,
administrativa e financeira, em consonância com a legislação específica.
Art. 4°. Todas as Unidades Escolares estão sujeitas à supervisão do Município de Colorado do Oeste
Rondônia, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, na forma prevista para as
entidades da Administração Direta.
CAPÍTULO II
DA AUTONOMIA DA ESCOLA PÚBLICA
Seção I
Da Autonomia Pedagógica
Art. 5°. A autonomia da Gestão Pedagógica das Unidades Escolares será assegurada pela definição
de seu Projeto Político Pedagógico - PPP e do seu Regimento Escolar, elaborados com a participação do
Conselho Escolar e da comunidade escolar em consonância com as políticas educacionais vigentes e as
normas e diretrizes da Rede Pública Municipal de Ensino de Colorado do Oeste Rondônia.
Seção II
Da Autonomia Administrativa
Art. 6°. A autonomia da Gestão Administrativa das Unidades Escolares, observada a legislação
vigente, será garantida pela elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político Pedagógico - PPP, pelo
gerenciamento dos recursos oriundos da descentralização de recursos financeiros e pelo gerenciamento de
pessoal lotado na escola.
Seção III
Da Autonomia Financeira
Art. 7°. A autonomia da Gestão Financeira das Unidades Escolares será assegurada pela
administração dos recursos pela respectiva Unidade Executora - UEx, nos termos do Projeto Político
Pedagógico - PPP da Unidade Escolar e da disponibilidade financeira nela alocada, conforme legislação
vigente.
Art. 8°. A autonomia da gestão financeira das Unidades Escolares será assegurada, ainda:
I - pela garantia dos repasses dos recursos financeiros pelos mantenedores;
II - pela geração de recursos no âmbito das respectivas Unidades Escolares, inclusive de recursos
provenientes de doações e demais recursos eventuais; e
III - pelo gerenciamento de qualquer recurso financeiro, resguardada a transparência e controle social.
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CAPÍTULO III
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 9°. A Gestão Democrática será efetivada por intermédio dos seguintes mecanismos de
participação:
I - Conselho Escolar;
II – Consulta à comunidade escolar para escolha e posterior nomeação de diretor e vice-diretor;
III - Projeto Político Pedagógico - PPP; e
IV - Grêmio Estudantil.
Seção I
Do Conselho Escolar
Art. 10. O Conselho Escolar, entidade sem fins lucrativos, constitui-se em instância de máxima
deliberação coletiva, constituído por representantes dos diferentes segmentos que integram a comunidade
escolar e tem por finalidade efetivar a Gestão Democrática na forma de colegiado, tendo funções consultiva,
deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora e executora das questões pedagógicas, administrativas e financeiras.
Art. 11. São atribuições do Conselho Escolar:
I – organizar e conduzir o processo de consulta à comunidade escolar para escolha do Diretor em
todas as unidades escolares do sistema municipal de ensino, Vice-Diretor das unidades de ensino com tipologia
para o cargo e do Conselho Escolar de acordo com as normas estabelecidas pela SEMEC;
II - participar da elaboração e acompanhamento do Projeto Político Pedagógico - PPP e do calendário
escolar, observada a legislação vigente, estabelecendo neste o cronograma de reuniões ordinárias do Conselho
Escolar;
III - criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática na elaboração,
acompanhamento e avaliação do Projeto Político Pedagógico - PPP e do Regimento Escolar;
IV - analisar e propor alternativas de solução às questões de natureza pedagógica, administrativa e
financeira;
V - discutir e acompanhar a efetivação do currículo escolar com base no Referencial Curricular
Nacional e na Base Nacional Comum Curricular BNCC;
VI - zelar pelo cumprimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, com base no Estatuto
da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.8.069, de 13 de julho de 1990);
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VII - acompanhar a evolução dos indicadores educacionais de avaliações externas e internas -
abandono, aprovação e reprovação - propondo, quando se fizerem necessárias, intervenções pedagógicas
visando à melhoria da qualidade da educação;
VIII - discutir e deliberar sobre projetos elaborados e/ou em execução por quaisquer dos segmentos
que compõem a comunidade escolar no sentido de avaliar sua importância no processo educativo;
IX - apoiar a criação e o fortalecimento de entidades representativas dos segmentos da
comunidade escolar;
X - promover, regularmente, círculos de estudos, objetivando a formação continuada dos Conselheiros
em parceria com a Coordenadoria SEMEC e outras instituições afins;
XI - analisar e aprovar o plano de aplicação e a prestação de contas dos recursos financeiros
adquiridos ou repassados à escola, comunicando aos órgãos competentes as medidas adotadas pelo Conselho
Escolar, em casos de irregularidades na Unidade Escolar;
XII - monitorar a merenda escolar no âmbito da Unidade Escolar, no que se refere aos aspectos
quantitativos e qualitativos;
XIII - apoiar, assessorar e colaborar com a administração da Unidade Escolar em matéria de sua
competência e em todas as suas atribuições, no sentido de cumprir as disposições legais, a preservação das
instalações físicas e equipamentos da escola, bem como a aplicação de medidas pedagógicas previstas no
Regimento Escolar;
XIV - analisar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do Conselho Escolar
quando do não cumprimento das normas estabelecidas no Estatuto do Conselho Escolar;
XV - propor e aprovar as alterações do Estatuto do Conselho Escolar; e
XVI - encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, proposta de instauração de sindicância
para os fins de destituição de Diretor da Unidade Escolar e Vice-Diretor, em decisão tomada por 50% + 1
(cinquenta por cento mais um) de seus membros com razões fundamentadas e registradas formalmente.
XVII – encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, proposta de instauração de
sindicância para apuração de conduta de professores e demais servidores das unidades escolares, garantida a
ampla defesa de acordo com a legislação vigente, com razões fundamentadas e registradas formalmente.
Parágrafo Único: Para efeito da escolha dos cargos de diretor e vice-diretor, será considerado o
quantitativo de alunos de acordo com a tipologia da Unidade Escolar obedecendo os seguintes critérios:
A – Tipologia I – até 299 alunos Regularmente Matriculados – Diretor
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B – Tipologia II – Acima de 300 alunos Regularmente Matriculados – Diretor e Vice-diretor.
Art. 12. O Conselho Escolar garantirá, em sua composição, a representação de todos os segmentos da
comunidade escolar, escolhidos na consulta à comunidade, assegurando a proporcionalidade de 50% (cinquenta
por cento) para professores e demais funcionários da escola e 50% (cinquenta por cento) para pais, estudantes
e membros da comunidade.
Art. 13. No ato da consulta à comunidade, para cada membro titular do Conselho Escolar será
escolhido um suplente do mesmo segmento representado.
Art. 14. O Diretor da Unidade Escolar integrará o Conselho Escolar na função de Presidente, como
membro nato, e será substituído, em seu impedimento, pelo Vice-Diretor- e/ou supervisor, na qualidade de VicePresidente.
Art. 15. O Conselho Escolar tem sua estrutura organizacional composta de:
I - Assembleia Geral;
II - Diretoria Executiva;
III - Comissão de Articulação Pedagógica e Financeira; e
IV - Conselho Fiscal.
§ 1°. A Assembleia Geral do Conselho Escolar é o órgão máximo de deliberação da comunidade
escolar nos termos de seu Estatuto e em conformidade com a legislação vigente, constituída pela totalidade de
seus membros.
§ 2°. A Diretoria Executiva do Conselho Escolar será escolhida em Assembleia Geral Ordinária,
ressalvado o cargo de Presidente, nos termos do artigo 14 desta Lei, com a finalidade de proceder às tomadas
de decisões objetivando organizar e zelar pelo pleno funcionamento do Conselho Escolar e terá a seguinte
constituição:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário; e
IV – Tesoureiro.
§ 3°. O cargo de Secretário poderá ser ocupado por um professor ou um funcionário do
estabelecimento de ensino, com habilidade para desempenhar as atribuições atinentes ao cargo, e o cargo de
Tesoureiro será ocupado pela representatividade de pais, preferencialmente com conhecimento na área
contábil.
§ 4°. A Comissão de Articulação Pedagógica e Financeira, de caráter deliberativo, será composta por
Conselheiros escolhidos em Assembleia Geral, sendo constituída por:
I - um representante do segmento de professores ou funcionários; e
II - dois representantes do segmento de pais/ responsáveis e/ou estudantes.
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§ 5°. O Conselho Fiscal é constituído por meio de escolha em Assembleia Geral e funcionará como
instância de controle e fiscalização do colegiado, composto de 3 (três) Conselheiros, sendo:
I – dois representantes do segmento de professores e/ou funcionários;
II – um representante do segmento de pais/responsável legal ou estudante com idade igual ou maior a
18 (dezoito) anos;
§ 6 °. No caso em que a Escola não possua estudantes com idade igual ou superior a 18 (dezoito)
anos, a representação de que trata o inciso II do parágrafo anterior, recairá no segmento pais de estudantes.
Art. 16. As atribuições da Assembleia Geral, Diretoria Executiva, da Comissão de Articulação
Pedagógica e Financeira e do Conselho Fiscal serão estabelecidas em Estatuto do Conselho Escolar - ECE,
seguindo orientações da SEMEC.
§ 1°. Os estudantes matriculados com idade igual ou superior a 12 (doze) anos poderão participar da
Assembleia Geral do Conselho Escolar e votar na escolha dos representantes de seu segmento.
§ 2°. Os estudantes matriculados com idade igual ou superior a 14 (catorze) anos poderão se
inscrever e assumir como Conselheiro ou Suplente do Conselho Escolar, exceto no Conselho Fiscal, quando
deverá ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
§ 3°. Não havendo estudantes maiores de 14 (catorze) anos, a representação do corpo discente, no
Conselho Escolar, se estenderá aos pais ou responsável legal.
§ 4°. Os estudantes com idade inferior a 12 (doze) anos podem participar com direito a presença sem
direito a voto.
§ 5°. Os membros do Conselho representados pelo segmento pais e estudantes poderão concluir sua
gestão, mesmo tendo perdido vínculo com a Unidade Escolar, desde que manifeste interesse e/ou deliberado
por maioria simples do Conselho.
Art. 17. A Comissão Organizadora Escolar que organizará a escolha dos membros do Conselho
Escolar será escolhida pelo mesmo em Assembleia Geral, convocada para essa fim pela Direção Escolar,
devendo ser composta por, no mínimo, 1 (um) membro titular e seu respectivo suplente, de cada um dos
segmentos da Comunidade Escolar, conforme relacionado abaixo:
I - um representante de estudantes, maior de 16 (dezesseis) anos, quando houver;
II - um representante dos pais de estudantes;
III - um representante dos professores e corpo técnico; e
IV - um representante dos demais servidores da Unidade Escolar.
§ 1°. A Comissão Organizadora Escolar elegerá entre seus membros 1 (um) Presidente, 1 (um)
Secretário e 2 (dois) membros.
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§ 2°. Os membros da comunidade escolar integrantes da Comissão Organizadora não poderão ser
escolhidos como membros ao Conselho Escolar.
§ 3°. O Diretor da Unidade Escolar acompanhará todo o processo de consulta à comunidade do
Conselho Escolar garantindo total apoio à Comissão Organizadora Escolar.
§ 4°. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC acompanhar,
fiscalizar e avaliar o processo de consulta à comunidade do Conselho Escolar nas escolas sob sua jurisdição.
Art. 18. Os membros do Magistério e demais servidores, que tenham filhos matriculados na Unidade
Escolar, poderão se inscrever como membros do Magistério, pais ou servidores, respectivamente.
§ 1°. Nenhum membro da comunidade escolar poderá escolher em mais de um segmento por Unidade
Escolar, ainda que represente segmentos diversos ou acumule funções.
§ 2°. Os pais ou responsável legal escolherão uma única vez, representando seu segmento,
independentemente do número de filhos matriculados na Unidade Escolar.
§ 3°. Nenhum dos membros da comunidade escolar poderá acumular escolha, não sendo também
permitidas as escolhas por procuração.
§ 4°. Havendo empate dos inscritos, em qualquer segmento, serão adotados os seguintes critérios:
I- maior tempo na Unidade Escolar; e
II - maior idade.
Art. 19. Para cada Conselheiro será escolhido um suplente, que o substituirá em suas ausências ou na
vacância da função.
Art. 20. A gestão de cada membro de Conselho Escolar terá a duração de 4 (quatro) anos, sendo
permitida apenas uma recondução sucessiva.
Art. 21. O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez por bimestre e,
extraordinariamente, quando for necessário, por convocação:
I- de seu Presidente; e
II- da metade mais um de seus membros.
Art. 22. O Conselho Escolar funcionará somente com quorum mínimo de metade mais 1 (um) de seus
membros.
Parágrafo único. Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar tomadas por metade mais 1
(um) dos votos dos presentes à reunião.
Art. 23. Ocorrerá a vacância de membro do Conselho Escolar por conclusão da gestão, renúncia, ou
destituição, aposentadoria, morte, perda ou suspensão dos direitos políticos.
§ 1°. O não comparecimento injustificado do membro do Conselho a 3 (três) reuniões ordinárias
consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também implicará vacância da
função de Conselheiro.
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§ 2°. O pedido de destituição de qualquer membro só poderá ser aceito pelo Conselho e aprovado em
assembleia geral do segmento, cujo pedido de convocação venha acompanhado de assinatura de, no mínimo,
20% (vinte por cento) de seus pares e de justificativa.
§ 3°. No prazo máximo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do § 1° deste artigo, o Conselho
convocará uma Assembleia Geral do respectivo segmento escolar, quando os pares, ouvidas às partes,
deliberarão sobre o afastamento ou não do membro do Conselho Escolar, que será destituído se a maioria dos
presentes na assembleia decidirem.
Art. 24. Cabe ao suplente:
I - substituir o titular em caso de impedimento; e
II - completar a gestão do titular em caso de vacância.
Parágrafo único. Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua representação diminuída,
o Conselho providenciará a escolha de novo representante com seu respectivo suplente, no prazo máximo de
30 (trinta) dias após a vacância.
Art. 25. No desempenho de suas funções os conselheiros escolhidos para o Conselho Escolar
desempenham função pública relevante não remunerada;
Art. 26. As Unidades Escolares do Município que forem criadas a partir da data da publicação desta
Lei, deverão instituir e implementar o Conselho Escolar concomitantemente ao ato de autorização do seu
funcionamento.
Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, por meio de suas diretorias e
gerências, subsidiar e orientar quanto aos seguintes assuntos:
I - assessoramento contínuo às Unidades Escolares sobre questões pedagógicas, administrativas e
financeiras, relativas ao funcionamento do Conselho Escolar;
II - desenvolvimento de ações de acompanhamento e avaliação da atuação dos Conselhos Escolares
junto às Unidades Escolares de sua jurisdição;
III - criação de Grupos de Articulação e Fortalecimento dos Conselhos Escolares - GAFCEs; e
IV- realização de seminários, encontros e/ou fóruns regionais para fortalecer a atuação dos Conselhos
Escolares como instâncias de construção da autonomia da Unidade Escolar e fortalecimento da gestão
democrática.
Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC expedir o Regulamento e
outras normas complementares necessárias à realização do processo de escolha, as ações de fortalecimento do
Conselho Escolar e instituição dos Grupos Articuladores de Fortalecimento dos Conselhos Escolares - GAFCEs.
Seção II
Da Consulta à Comunidade Escolar para a escolha do Diretor e Vice-Diretor
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Art. 29. O Processo de Consulta à Comunidade Escolar para a escolha de Diretores e de ViceDiretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino ocorrerá conforme regulamentação expedida
pela SEMEC, garantindo o processo democrático envolvendo a comunidade escolar.
Parágrafo único. A comunidade escolar compreende o conjunto formado pelos seguintes segmentos:
I - pais ou responsáveis por estudantes matriculados e frequentando a Unidade Escolar;
II - estudantes matriculados e frequentando a Unidade Escolar;
III - professores em efetivo exercício na Unidade Escolar; e
IV - servidores técnicos e de apoio em efetivo exercício na Unidade Escolar.
Art. 30. As Consultas às Comunidades Escolares para escolhas de Diretores e Vice-Diretores de que
trata esta Lei serão realizadas concomitantemente em todas as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal
de Ensino de Colorado do Oeste Rondônia, a cada 4 (quatro) anos, considerando que a próxima consulta
deverá ser realizada conforme o calendário estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura –
SEMEC.
Subseção I
Da Inscrição e da Escolha
Art. 31. Poderão inscrever-se para a função de Diretor ou Vice-Diretor os profissionais do Magistério
pertencentes ao Quadro Permanente do Pessoal Civil do município, do Estado de Rondônia ou do Quadro do
Governo Federal à disposição do município, com vínculo de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, que
preencham os requisitos abaixo especificados:
I - não esteja no cumprimento de estágio probatório;
II - não tenha sido condenado em nenhum processo administrativo disciplinar;
III - não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado;
IV - não esteja inadimplente com prestações de contas junto à Secretaria de Estado da Educação -
SEDUC e Secretaria Municipal de Educação e Cultura SEMEC e/ou unidade escolar;
V - não esteja concorrendo a um terceiro mandato consecutivo na mesma Unidade Escolar;
VI - apresente uma das seguintes formações:
a) Pedagogia, com habilitação em Administração Escolar ou estudos correspondentes em nível de
graduação ou de pós-graduação;
b) Pedagogia nas demais habilitações, e
c) Licenciatura plena com habilitação em Administração Escolar ou estudos correspondentes em nível
de graduação ou de pós-graduação;
§ 1°. O Diretor e Vice-Diretor nomeados que forem detentores de um contrato de 20 horas semanais
além de 40 horas semanais, poderão cumprir a carga horária de 60 horas na própria Instituição de Ensino, se
esta funcionar em 03 (três) turnos, caso contrário, se a Instituição não oferecer os 3 (três) turnos, os mesmos
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deverão cumprir a carga horária de 20 horas em outra Instituição da Rede Pública de Ensino, conforme sua
habilitação em efetivo exercício na sala de aula.
§ 2°. Independente de a Unidade Escolar oferecer atendimento a Educação Infantil, aos anos iniciais e
finais do Ensino Fundamental, admitir-se-á a candidatura de profissionais com escolarização mínima de
licenciatura plena ou equivalente e/ou formação específica em nível de pós-graduação.
§ 3°. Na Unidade Escolar onde não haja registro de inscrito, a escolha do Diretor e Vice-Diretor, será
de responsabilidade do titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC nomeado por decreto
pelo prefeito municipal.
§ 4°. O servidor que tenha exercício na Rede Pública Municipal de Ensino em mais de uma Unidade
Escolar, poderá inscrever-se em apenas uma delas.
§ 5º. O diretor e Vice-Diretor designado deverá ter dedicação exclusiva para a Rede Municipal de
Ensino, durante o exercício da função, na carga horária para a qual foi nomeado.
§ 6º. No caso do Diretor ter somente um vínculo contratual de 40 horas semanais no Município deverá
cumprir a jornada integral na Direção da Instituição para qual foi nomeado.
Art. 32. O registro da inscrição dar-se-á em duplas para as funções de Diretor e Vice-Diretor,
observando as atribuições inerentes à função, conforme o disposto no artigo 57 e incisos desta Lei.
Parágrafo único. Na Unidade Escolar onde houver apenas um inscrito, o processo de escolha será
obrigatoriamente realizado observado o disposto no Regulamento próprio, sendo o ato de nomeação
discricionário do Prefeito Municipal.
Art. 33. Serão impugnadas as inscrições para Diretor que não observarem o disposto no artigo 31,
desta Lei.
Art. 34. Poderão participar do processo de escolha:
I - os servidores em efetivo exercício na Unidade Escolar;
II - estudantes da Unidade Escolar, com idade igual ou superior a 14 (catorze) anos; e
III - mãe e pai ou responsável legal do estudante menor de 18 (dezoito) anos, matriculado e
frequentando a Unidade Escolar, e que não estejam contemplados nos incisos anteriores.
§ 1°. O servidor que atua em Unidades Escolares diferentes terá direito à escolha em cada uma delas.
§ 2°. Em nenhuma hipótese um membro da comunidade escolar ou servidor terá direito a mais de uma
escolha na mesma Unidade Escolar.
§ 3°. Não será permitido escolha por procuração.
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§ 4°. Os critérios para a qualificação e/ou paridade da escolha será definido no Regulamento Próprio a
ser editado pela Secretaria Municipal de Educação.
Subseção II
Do Processo de Consulta para Diretor
Art. 35. Caberá a Secretaria Municipal de Educação, instituir e nomear a Comissão Coordenadora
Municipal encarregada pela organização, execução e avaliação do processo de consulta à comunidade para
escolha Diretores e Vice-Diretores nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Serão constituídas Comissões Municipais e Escolares com responsabilidade de
organizar, acompanhar e avaliar a execução do processo de consulta à comunidade no âmbito da SEMEC e da
Unidade Escolar, respectivamente, observando:
I - a Comissão Municipal será nomeada pela SEMEC, mediante indicação do Secretário Municipal de
Educação e Cultura
II - a Comissão Escolar será escolhida pelo Conselho Escolar, em Assembleia Geral convocada para
esse fim, pela Direção Escolar.
Art. 36. As Comissões de Consulta a Comunidade, de que trata o artigo 35, desta Lei, terão sua
composição conforme segue:
I - a Comissão Coordenadora Municipal será composta de:
a) 2 (dois) representantes da - SEMEC;
b) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação - CME/Col.do Oeste;
c) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação – SINTERO;
d) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Municipais em Educação SINDISMUC
e) 1 (um) representante dos Grêmios Estudantis;
II - as Comissões Escolares serão compostas por, no mínimo, 1 (um) membro titular e seu respectivo
suplente, de cada um dos segmentos, assim distribuídos:
a) 1 (um) representante de estudante, maior de 16 (dezesseis) anos, quando houver;
b) 1 (um) representante dos pais dos estudantes, menores de 16 (dezesseis) anos;
c) 1 (um) representante dos professores e corpo técnico em efetivo exercício na escola; e
d) 1 (um) representante dos demais servidores da Unidade Escolar.
§ 1°. É vedado a qualquer membro das Comissões previstas neste artigo, inscrever-se na função de
Diretor.
§ 2°. As competências e o funcionamento das Comissões, previstas neste artigo, serão tratadas em
Regulamento próprio, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação - SEMEC.
Art. 37. Será considerado o vencedor o inscrito que, observados os critérios de qualificação e/ou
paridade conforme § 4º do artigo 34, obtiver maioria na votação.
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Art. 38. Na hipótese de nenhum inscrito alcançar a maioria simples da escolha na primeira consulta,
será realizada nova escolha para definição do Diretor e Vice-Diretor da unidade escolar.
Parágrafo único. Os critérios de desempate e interposição de recursos, quando for o caso, serão
definidos no Regulamento próprio, a ser expedido previamente pela SEMEC.
Art. 39. O ato de nomeação da Direção da Unidade Escolar é de decisão discricionária do Prefeito, e
será pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da data do Decreto de Nomeação, permitida uma única
recondução, por processo de consulta, para a mesma função.
Parágrafo único. Entende-se por recondução a permanência na Direção da Escola, em duas
nomeações consecutivas, como Diretor e Vice-Diretor, mediante Consulta à Comunidade, contados a partir da
sanção desta Lei.
Subseção III
Da Nomeação
Art. 40. A nomeação dos escolhidos ocorrerá após realização de consultas à comunidade, de acordo
com o calendário previamente estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação SEMEC, mediante:
I - assinatura do Termo de Compromisso e Responsabilidade da Gestão Escolar, anexo I desta Lei; e
II – nomeação do Diretor e Vice-Diretor por ato do Prefeito Municipal.
§ 1°. O Termo de Compromisso e Responsabilidade da Gestão Escolar contemplará cláusulas a
respeito das atribuições inerentes à função de Diretor e Vice-Diretor; da gestão escolar em si, e principalmente
selando compromisso com a melhoria do desempenho escolar, observados:
I – as atribuições inerentes à função de Diretor e Vice-Diretor são aquelas constantes do Capítulo IV
desta Lei;
II – os critérios inerentes a uma gestão escolar democrática e eficaz baseiam-se nos mecanismos de
participação constantes do capitulo II, artigo 2º desta lei;
III – a aferição do desempenho escolar será realizada através da utilização do Sistema de Avaliação
Educacional vigente os indicadores de desempenho poderão ser utilizados com o intuito de aferir o desempenho
das escolas da Rede Municipal de Ensino, observado o plano de metas a ser elaborado de acordo com a
realidade de cada escola;
§ 2°. O não cumprimento das cláusulas previstas no Termo de Compromisso e Responsabilidades da
Gestão Escolar acarretará perda de função do Diretor e Vice-Diretor nomeados.
§ 3°. A perda de função será precedida de procedimentos administrativos, garantindo ao Diretor e ViceDiretor destituídos da função o direito ao contraditório e a ampla defesa, conforme regulamento a ser expedido
pela Secretaria Municipal de Educação SEMEC.
Art. 41. A transição da função da gestão anterior para à nova gestão será realizada conforme
organização da Coordenadoria Municipal de Educação, em acordo com as orientações do Regulamento próprio.
§ 1°. São obrigações do Diretor em exercício:
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I - entregar ao Diretor nomeado relatório da avaliação pedagógica da sua gestão, situação dos recursos
financeiros, o acervo documental, inventário com a descrição dos materiais adquiridos com recurso de capital
tombados ou em processo de tombamento, bem como tudo o que compõe o patrimônio existente na escola;
II - transmitir a função em Assembleia Geral;
III- apresentar à comunidade escolar, em Assembleia Geral, a prestação de contas de sua gestão; e
IV - participar ativamente no processo de transição prestando conta dos relatórios e bens patrimoniais,
além dos arquivos e documentos pertencentes à escola.
§ 2°. Compete à SEMEC acompanhar o processo de transição, inclusive a entrega do Relatório de
Transição.
§ 3°. O não cumprimento das obrigações do § 1° incorrerá em sanções, conforme legislações
municipais vigentes.
Art. 42. Caberá ao Prefeito nomear os servidores para exercer as funções de Diretor e Vice-Diretor da
Unidade Escolar que tenha sido integrada à Rede Pública Municipal de Ensino, por criação ou
desmembramento, após o processo de consulta à comunidade de que trata esta Lei, até a realização do próximo
processo de consulta.
Subseção IV
Da Vacância e Exoneração da função
Art. 43. A vacância à função de Diretor e Vice-Diretor ocorrerá por conclusão da gestão, renúncia,
desligamento da Unidade Escolar, aposentadoria, morte, por perda ou suspensão dos direitos políticos e por
perda da função
Art. 44. Ocorrendo a vacância da função de Diretor, o Vice-Diretor assume automaticamente a função
de Diretor, a contar da data da vacância, fazendo jus as responsabilidades e benefícios atinentes à função.
Parágrafo único. Recusando-se o Vice-Diretor a assumir a função de Diretor da escola, proceder-se-á a
nomeação por Decreto, conforme critérios estabelecidos no artigo 31 desta Lei.
Art. 45. Na vacância da função de Vice-Diretor, proceder-se-á a nomeação por Decreto, conforme
critérios estabelecidos no artigo 31 desta Lei, até a realização de novo processo de consulta a comunidade.
Art. 46. Ocorrendo vacância simultânea da função de Diretor e de Vice-Diretor, proceder-se-á a
nomeação de ambas as funções por Decreto, conforme critérios estabelecidos no artigo 31, desta Lei.
Art. 47. A perda da função de Diretor ou Vice-Diretor após ampla defesa e ao contraditório ocorrerá:
I - por descumprimento de quaisquer cláusulas do Termo de Compromisso e Responsabilidade da
Gestão Escolar assinado pelo Diretor e Vice-Diretor, quando do ato de sua nomeação;
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II - por descumprimento no que diz respeito às atribuições e responsabilidades previstas no Capítulo IV,
desta Lei;
III - em caso de se tornar impossibilitado, por motivos legais, de exercer a gestão dos recursos
financeiros encaminhados às escolas;
IV - em caso de, no exercício do cargo ou da função, ter cometido atos que comprometam o
funcionamento regular da Escola;
V - em caso de se afastar do exercício da função por período superior a 60 (sessenta) dias no ano,
consecutivos ou não, exceto na hipótese de licença - maternidade;
VI - em caso de candidatura a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral específica;
VII - pelo não cumprimento das metas do Plano de Intervenção do Projeto Político Pedagógico e/ou
Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE;
VIII – pelo não cumprimento das políticas públicas essenciais, instituídas pela mantenedora;
IX - após sindicância, em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade
moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou infração funcional nos termos da lei
que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assegurado o contraditório e a ampla defesa; e
X – por ato discricionário do Prefeito Municipal.
§ 1°. O Conselho Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada pela maioria absoluta de
seus membros, e o Titular da SEMEC, mediante despacho fundamentado, poderão propor ou determinar a
instauração de sindicância, para os fins previstos neste artigo.
§ 2°. O Titular da Secretaria Municipal de Educação SEMEC, poderá determinar o afastamento, pelo
prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, do indiciado em Processo Administrativo e Disciplinar conduzido pelo
Departamento de Recursos Humanos - DRH, durante a realização da sindicância, assegurado o retorno ao
exercício das funções, caso a decisão final seja pela não destituição.
§ 3°. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, orientar a elaboração e
acompanhar o desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico - PPP, avaliando os resultados e orientando seu
aperfeiçoamento e necessidades de intervenção.
§ 4°. Em caso de afastamento temporário da função de Vice-Diretor em virtude de licençamaternidade, nomeará por Decreto temporariamente um substituto conforme critérios estabelecidos no artigo 31
desta Lei.
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Seção III
Do Projeto Político-Pedagógico
Art. 48. O Projeto Político Pedagógico - PPP é o instrumento que propicia a organização e a
participação da comunidade escolar de forma coletiva e democrática, assim como a discussão dos problemas da
escola e suas possíveis soluções.
Art. 49. Cabe à unidade de ensino, considerada a sua identidade e a de seus sujeitos, articular a
formulação do Projeto Político Pedagógico - PPP com os Planos de Educação, as normas legais e diretrizes
curriculares do sistema de ensino, o contexto em que a escola se situa e as necessidades locais e de seus
estudantes.
Art. 50. A elaboração do Projeto Político Pedagógico - PPP é de responsabilidade da Unidade Escolar,
sob a coordenação de seus gestores, observando as orientações e normas de elaboração, implementação e
avaliação emanadas do Sistema Municipal de Ensino, devendo, como instância de construção coletiva,
contemplar:
I - o diagnóstico da realidade concreta dos sujeitos do processo educativo, contextualizados no espaço
e no tempo;
II - a concepção sobre educação, conhecimento, avaliação da aprendizagem mobilidade
escolar;
III - o perfil real dos sujeitos - crianças, jovens e adultos - que justificam e instituem a vida da e na
escola, do ponto de vista intelectual, cultural, emocional, afetivo, socioeconômico, como base da reflexão sobre
as relações vida-conhecimento-cultura-professor-estudante e Unidade Escolar;
IV - as bases norteadoras da organização do trabalho pedagógico;
V- a definição de qualidade das aprendizagens e, por consequência, da escola, no contexto
das desigualdades que se refletem na Unidade Escolar;
VI - os fundamentos da gestão democrática, compartilhada e participativa (órgãos colegiados e de
representação estudantil);
VII - o programa de acompanhamento de acesso, de permanência dos estudantes e de superação da
retenção escolar;
VIII - o programa de formação continuada dos profissionais da educação, regentes e não regentes;
IX - as ações de acompanhamento sistemático dos resultados do processo de avaliação interna e
externa de acordo com a legislação vigente; e
X - a concepção da organização do espaço físico da Unidade Escolar de tal modo que este seja
compatível com as características de seus sujeitos, que atenda as normas de acessibilidade, além da natureza e
das finalidades da educação, deliberadas e assumidas pela comunidade escolar.
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Seção IV
Dos Grêmios Estudantis
Art. 51. O Grêmio Estudantil é uma organização sem fins lucrativos que representa o interesse dos
estudantes, norteado pelos valores cívicos, culturais, educacionais, desportivos e sociais.
Art. 52. Aos estudantes das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino fica assegurada
a organização de entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes com finalidades
educacionais, culturais, cívicas esportivas e sociais.
Art. 53. Os gestores das Unidades Escolares devem estimular e favorecer a implementação e o
fortalecimento de Grêmios Estudantis, como forma de desenvolvimento da cidadania e da autonomia dos
estudantes e como espaço de participação estudantil na gestão escolar.
Art. 54. A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios serão estabelecidos nos seus
estatutos, aprovados em Assembleia Geral do corpo discente de cada Unidade Escolar convocada para este fim,
conforme previsto na Lei Federal n° 7.389, de 4 de novembro de 1985.
Art. 55. É de competência exclusiva dos estudantes a definição das formas, dos critérios, dos estatutos
e demais questões referentes à organização dos Grêmios Estudantis.
Art. 56. Sob pena de abuso de poder, é vedada qualquer interferência estatal e/ou particular nos
Grêmios Estudantis que prejudique suas atividades, dificultando ou impedindo o seu livre funcionamento,
respondendo, civil e criminalmente, conforme a legislação específica aplicável, os responsáveis que lhe derem
causa.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS GESTORES ESCOLARES
Art. 57. Os gestores das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, observadas as
incumbências estabelecidas no artigo 13 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, deverão cumprir no exercício da gestão escolar, as seguintes atribuições:
I - representar a Unidade Escolar, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
II - coordenar, elaborar e executar, em conjunto com o Conselho Escolar, o Projeto Político Pedagógico
e sua adequação no âmbito da Unidade Escolar, seguindo as diretrizes da política educacional estabelecida pela
Secretaria Municipal de Educação - SEMEC e complementá-las naquilo que as especificidades locais exigirem;
III - submeter ao Conselho Escolar, para apreciação e aprovação, o Plano de Aplicação dos recursos
financeiros e a Prestação de Contas dos referidos recursos em tempo hábil;
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IV - divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes à utilização dos recursos financeiros,
qualidade dos serviços prestados e resultados obtidos nas avaliações interna e externa, utilizando-se de
recursos audiovisuais;
V - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, ao Conselho Escolar e à
comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Projeto Político Pedagógico -
PPP, a avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance
das metas estabelecidas;
VI - baixar normas disciplinares complementares para o funcionamento da Unidade Escolar, observando
a legislação em vigor, ouvido o Conselho Escolar;
VII - organizar o quadro de recursos humanos da Unidade Escolar com as devidas especificações,
conforme as normas aplicáveis, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar e da Secretaria Municipal de
Educação - SEMEC;
VIII – Organizar e zelar pelo cumprimento dos dias letivos de acordo com a Lei LDB 9394/96 art. 31
Inciso II.
IX - manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos
da comunidade escolar, pela sua conservação;
X - decidir quanto à organização e ao funcionamento da Unidade Escolar, o atendimento à demanda e
demais aspectos pertinentes, de, acordo com as orientações fixadas pela Secretaria Municipal de Educação -
SEMEC;
XI - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente; e
XII - cumprir metas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. O acompanhamento da Gestão Democrática das Unidades Escolares da Rede Pública
Municipal de Ensino será realizado de forma contínua, sistemática e regular pela Secretaria Municipal de
Educação - SEMEC por meio de suas Diretorias, Gerências, e pela comunidade escolar representada pelo
Conselho Escolar no cumprimento de suas atribuições previstas nesta Lei.
Parágrafo único. O acompanhamento dos processos e mecanismos da gestão democrática nas
dimensões pedagógica, administrativa e financeira tem por objetivo buscar maior efetividade no cumprimento
dos princípios norteadores da gestão democrática conforme artigo 2° desta Lei, e garantir a melhoria contínua
nos resultados educacionais.
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Art. 59. Caso o Diretor ou Vice-Diretor da unidade de ensino cometa infração funcional prevista na
Legislação vigente, ou descumpra as atribuições presentes no artigo 57 desta Lei, estará sujeito às seguintes
sanções, por parte da Secretaria Municipal de Educação:
I - advertência escrita, cominada pela Secretaria Municipal de Educação;
II - suspensão da função de Diretor da unidade de ensino pelo período de 10 (dez) dias a 60 (sessenta)
dias, cominada pela Secretaria Municipal de Educação; e
III - destituição da função gratificada de Diretor, conforme artigo 47 desta Lei, cominada pela Secretaria
Municipal de Educação.
Parágrafo único. A penalidade disposta no inciso III pode ser aplicada concomitantemente às penas
de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e demais penalidades previstas na Lei 071/2012 –
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colorado do Oeste
Art. 63. A Secretaria Municipal de Educação - SEMEC instituirá Comissão Permanente de
Acompanhamento da Gestão Democrática para atuar junto às Unidades Escolares para acompanhar e avaliar a
gestão dos Diretores e Vice-Diretores eleitos no processo de Gestão Democrática previstos nesta Lei.
Art. 64. A Secretaria Municipal de Educação - SEMEC se responsabilizará por avaliar, anualmente, os
resultados desta Lei, encaminhando à Câmara Municipal sugestões para o aperfeiçoamento do Processo de
Gestão Democrática Escolar, quando necessário.
Art. 65 Revogar a Lei nº 1.682 de 28 de agosto de 2012.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Palmeiras, 16 de junho de 2019.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
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ANEXO
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
Eu, ___________________ professor(a)___________________ , matrícula ______,designado(a) para
exercer a Função de Diretor(a) da Escola Municipal _______________________ ,localizada
__________________________________________,comprometo-me e assumo as seguintes responsabilidades:
(Redação dada pela Lei ..............)
I - executar as Políticas Públicas para educação, asseguradas a qualidade, equidade e participação dos
segmentos envolvidos;
II - elaborar e executar o Projeto Político Pedagógico - PPP assegurando a participação da comunidade
escolar no sentido de garantir a eficiência e eficácia da qualidade do ensino;
III - garantir o processo de avaliação institucional, mediante a utilização de mecanismos internos e
externos, a transparência das ações pedagógicas, administrativas e financeiras;
IV - cumprir e fazer cumprir as metas de desempenho estabelecidas para a Unidade Escolar pela
Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, e elaborar Termo de Metas com base nos indicadores
educacionais da escola;
V - representar oficialmente a Unidade Escolar, tornando-a aberta aos interesses da comunidade,
estimulando o envolvimento dos estudantes, pais, professores e demais membros da equipe escolar;
VI - zelar para que a Unidade Escolar sob minha responsabilidade ofereça serviços educacionais de
qualidade, por meio das seguintes ações:
a) coordenação, acompanhamento e avaliação do Projeto Político Pedagógico - PPP;
b) apoio ao desenvolvimento e divulgação da avaliação pedagógica;
c) adoção de medidas para elevar os níveis de proficiência dos estudantes e sanar as dificuldades
apontadas nas avaliações interna e externas;
d) estímulo ao desenvolvimento profissional dos professores e demais servidores em sua formação
e qualificação;
e) organização do quadro de pessoal e responsabilização pelo controle da frequência dos
servidores;
f) condução da Avaliação de Desempenho da equipe da Unidade Escolar;
g) responsabilização pela manutenção e permanente atualização do processo funcional do servidor; e
h) vigilância e zelo na garantia da legalidade e regularidade da Unidade Escolar e da autenticidade da
vida escolar dos estudantes;
VII - apoiar a organização e o funcionamento do Grêmio Estudantil e outras formas de protagonismo
juvenil;
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VIII - zelar pela manutenção dos bens patrimoniais, do prédio e mobiliário escolar;
IX - indicar necessidades de reforma e ampliação do prédio e do acervo patrimonial;
X - prestar contas das ações realizadas durante o período em que exercer a Direção da Unidade
Escolar;
XI - zelar pela regularidade do funcionamento da Unidade Executora (Conselho Escolar ou instituição
equivalente), responsabilizando-me por todos os atos praticados na gestão da Unidade Escolar;
XII - fornecer, com fidedignidade, os dados solicitados pela Secretaria Municipal de Educação - SEMEC
observando os prazos estabelecidos; e
XIII - observar, cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
Palácio das Palmeiras, 16 de junho de 2019.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal