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materia nº 2379/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2379 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE COLORADO DO OESTE-RO
native_id63

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-01 Proposição aprovada — Matéria aprovada
2019-07-01 Proposição apresentada em Plenário U PROJETO DE LEI nº 2379 de 2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-02T07:36:31.458979-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2019-06-19T07:57:08.641752-04:00 Adiada 0 0 1

Documents (1)

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
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OFÍCIO Nº 313/2019/GAB 
Colorado do Oeste – RO, 16 de junho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
 Senhor Presidente;
 Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, 
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre A GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS ESCOLAS REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DE COLORADO DO OESTE-RO.
 Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal 
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
 APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo 
sobre a GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE COLORADO DO 
OESTE-RO, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a Gestão Democrática das Escolas está atrelada aos mecanismos legais e institucionais 
de participação da comunidade escolar e local, destacando-se as consultas as comunidades para a escolha dos 
dirigentes escolares, a formação de colegiados, a autonomia da unidade escolar. 
CONSIDERANDO que a Gestão Democrática é de suma importância para o desenvolvimento da rede municipal 
de ensino tendo papel decisivo na vida das comunidades e no processo de emancipação dos cidadãos, pois 
como afirma Bordignon; Gracindo (2000), a gestão democrática da educação “[...] trabalha visualizando o 
presente e o futuro, identificando as forças, valores, surpresas e incertezas e a ação dos atores sociais e suas 
relações com o ambiente, como sujeitos da construção da história humana [...]”. (p. 159)
CONSIDERANDO que é imprescindível promover o envolvimento e interesse dos diferentes setores escolares, 
em uma gestão escolar democrática e participativa.
CONSIDERANDO, conforme Luckesi (2007, p.15), que “Uma escola é o que são os seus gestores, os seus 
educadores, os pais dos estudantes, os estudantes e a comunidade. A ‘cara da escola’ decorre da ação conjunta 
de todos esses elementos”. Isto é, a escola é administrada em função de sua comunidade e com sua 
comunidade com participação efetiva de todos. 
CONSIDERANDO que a Constituição de 1988 institucionalizou princípios pautados em conceitos como 
participação e controle social. 
CONSIDERANDO que em consonância com os princípios humanistas que regem a Carta Magna brasileira, a 
Escola democrática foi instituída como ícone do processo educacional, transformadora da sociedade, 
promovedora de cidadania, aptidões e competências, garantidora da qualidade de ensino que provesse ao 
indivíduo plena capacitação para vida pessoal, social e profissional. 
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CONSIDERANDO que a descentralização favorece a gestão com responsabilidade, na medida em que envolve 
muito mais atores na decisão final dos resultados (MACHADO, 2000, p. 4). 
CONSIDERANDO que o termo gestão democrática e participativa está na língua de todos, principalmente no que 
diz respeito à gestão escolar, pois almeja-se uma escola democrática onde todos tenham vez e voz, que as 
ações sejam coletivas, para que a escola cumpra sua função social que é formar o cidadão, construir 
conhecimentos, atitudes e valores que tornem o estudante solidário, crítico, ético e participativo, socializando o 
saber sistematizado historicamente acumulado. 
CONSIDERANNDO finalmente, que a democratização dos sistemas de ensino e da escola implica o aprendizado 
e a vivência do exercício de participação e tomadas de decisões. Trata-se de um processo a ser construído 
coletivamente, que considera a especificidade e a possibilidade histórica de cada sistema de ensino (municipal, 
distrital, estadual ou federal), de cada escola. (NAVARRO, 2004, p. 23). 
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas 
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
Palácio das Palmeiras, 16 de junho de 2019.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 16 DE JUNHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE 
COLORADO DO OESTE-RO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
 Art. 1°. Esta Lei trata da Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de Ensino de Colorado do 
Oeste Rondônia, conforme disposto no artigo 206, VI, da Constituição Federal, nos artigos 3° e 14 da Lei n. 
9.394, de 20 de dezembro de 1996.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 2°. Para a melhor consecução de sua finalidade, a Gestão Democrática da Rede Pública Municipal 
de Ensino de Colorado do Oeste Rondônia será implementada mediante a observação dos seguintes princípios 
e fins:
I - corresponsabilidade entre o Poder Público e a sociedade na gestão da escola;
II - autonomia das unidades de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica;
III - livre organização dos segmentos da comunidade escolar;
IV - participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios e em órgãos 
colegiados;
V - transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos com monitoramento e 
avaliação dos resultados;
VI - garantia da descentralização do processo educacional;
VII - valorização dos profissionais da educação;
VIII - democratização das relações humanas, de trabalho, e criação de ambiente seguro e propício ao 
aprendizado e à construção do conhecimento;
IX - eficiência no uso dos recursos;
X – escolha dos diretores das unidades de ensino, com a consulta à comunidade escolar, de acordo 
com o estabelecido nesta Lei;
XI- respeito a pluralidade, a diversidade ao caráter laico da Escola Pública e aos Direitos Humanos em 
todas as instancias da rede pública de ensino do Município; e
XII- garantia de qualidade social traduzida pela busca constante do pleno desenvolvimento das 
pessoas no preparo para o exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho.
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Art. 3°. As Unidades Escolares que constituem a Rede Pública Municipal de Ensino de Colorado do 
Oeste Rondônia, conforme legislação vigente, são dotadas de autonomia em sua gestão pedagógica, 
administrativa e financeira, em consonância com a legislação específica.
Art. 4°. Todas as Unidades Escolares estão sujeitas à supervisão do Município de Colorado do Oeste 
Rondônia, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, na forma prevista para as 
entidades da Administração Direta.
CAPÍTULO II
DA AUTONOMIA DA ESCOLA PÚBLICA
Seção I
Da Autonomia Pedagógica
Art. 5°. A autonomia da Gestão Pedagógica das Unidades Escolares será assegurada pela definição
de seu Projeto Político Pedagógico - PPP e do seu Regimento Escolar, elaborados com a participação do 
Conselho Escolar e da comunidade escolar em consonância com as políticas educacionais vigentes e as 
normas e diretrizes da Rede Pública Municipal de Ensino de Colorado do Oeste Rondônia.
Seção II
Da Autonomia Administrativa
Art. 6°. A autonomia da Gestão Administrativa das Unidades Escolares, observada a legislação 
vigente, será garantida pela elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político Pedagógico - PPP, pelo 
gerenciamento dos recursos oriundos da descentralização de recursos financeiros e pelo gerenciamento de 
pessoal lotado na escola.
Seção III
Da Autonomia Financeira
Art. 7°. A autonomia da Gestão Financeira das Unidades Escolares será assegurada pela 
administração dos recursos pela respectiva Unidade Executora - UEx, nos termos do Projeto Político 
Pedagógico - PPP da Unidade Escolar e da disponibilidade financeira nela alocada, conforme legislação 
vigente.
Art. 8°. A autonomia da gestão financeira das Unidades Escolares será assegurada, ainda:
I - pela garantia dos repasses dos recursos financeiros pelos mantenedores;
II - pela geração de recursos no âmbito das respectivas Unidades Escolares, inclusive de recursos 
provenientes de doações e demais recursos eventuais; e
III - pelo gerenciamento de qualquer recurso financeiro, resguardada a transparência e controle social.
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CAPÍTULO III 
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
 Art. 9°. A Gestão Democrática será efetivada por intermédio dos seguintes mecanismos de 
participação:
 I - Conselho Escolar;
 II – Consulta à comunidade escolar para escolha e posterior nomeação de diretor e vice-diretor;
 III - Projeto Político Pedagógico - PPP; e
 IV - Grêmio Estudantil.
Seção I 
Do Conselho Escolar
 Art. 10. O Conselho Escolar, entidade sem fins lucrativos, constitui-se em instância de máxima 
deliberação coletiva, constituído por representantes dos diferentes segmentos que integram a comunidade 
escolar e tem por finalidade efetivar a Gestão Democrática na forma de colegiado, tendo funções consultiva, 
deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora e executora das questões pedagógicas, administrativas e financeiras. 
 Art. 11. São atribuições do Conselho Escolar:
I – organizar e conduzir o processo de consulta à comunidade escolar para escolha do Diretor em 
todas as unidades escolares do sistema municipal de ensino, Vice-Diretor das unidades de ensino com tipologia 
para o cargo e do Conselho Escolar de acordo com as normas estabelecidas pela SEMEC;
II - participar da elaboração e acompanhamento do Projeto Político Pedagógico - PPP e do calendário 
escolar, observada a legislação vigente, estabelecendo neste o cronograma de reuniões ordinárias do Conselho 
Escolar;
III - criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática na elaboração, 
acompanhamento e avaliação do Projeto Político Pedagógico - PPP e do Regimento Escolar; 
IV - analisar e propor alternativas de solução às questões de natureza pedagógica, administrativa e 
financeira;
V - discutir e acompanhar a efetivação do currículo escolar com base no Referencial Curricular 
Nacional e na Base Nacional Comum Curricular BNCC;
VI - zelar pelo cumprimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, com base no Estatuto 
da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.8.069, de 13 de julho de 1990);
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VII - acompanhar a evolução dos indicadores educacionais de avaliações externas e internas -
abandono, aprovação e reprovação - propondo, quando se fizerem necessárias, intervenções pedagógicas 
visando à melhoria da qualidade da educação;
VIII - discutir e deliberar sobre projetos elaborados e/ou em execução por quaisquer dos segmentos 
que compõem a comunidade escolar no sentido de avaliar sua importância no processo educativo;
IX - apoiar a criação e o fortalecimento de entidades representativas dos segmentos da
comunidade escolar;
X - promover, regularmente, círculos de estudos, objetivando a formação continuada dos Conselheiros 
em parceria com a Coordenadoria SEMEC e outras instituições afins;
XI - analisar e aprovar o plano de aplicação e a prestação de contas dos recursos financeiros 
adquiridos ou repassados à escola, comunicando aos órgãos competentes as medidas adotadas pelo Conselho 
Escolar, em casos de irregularidades na Unidade Escolar;
XII - monitorar a merenda escolar no âmbito da Unidade Escolar, no que se refere aos aspectos 
quantitativos e qualitativos;
XIII - apoiar, assessorar e colaborar com a administração da Unidade Escolar em matéria de sua 
competência e em todas as suas atribuições, no sentido de cumprir as disposições legais, a preservação das 
instalações físicas e equipamentos da escola, bem como a aplicação de medidas pedagógicas previstas no 
Regimento Escolar;
XIV - analisar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do Conselho Escolar 
quando do não cumprimento das normas estabelecidas no Estatuto do Conselho Escolar; 
XV - propor e aprovar as alterações do Estatuto do Conselho Escolar; e
XVI - encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, proposta de instauração de sindicância 
para os fins de destituição de Diretor da Unidade Escolar e Vice-Diretor, em decisão tomada por 50% + 1 
(cinquenta por cento mais um) de seus membros com razões fundamentadas e registradas formalmente.
XVII – encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, proposta de instauração de 
sindicância para apuração de conduta de professores e demais servidores das unidades escolares, garantida a 
ampla defesa de acordo com a legislação vigente, com razões fundamentadas e registradas formalmente.
Parágrafo Único: Para efeito da escolha dos cargos de diretor e vice-diretor, será considerado o 
quantitativo de alunos de acordo com a tipologia da Unidade Escolar obedecendo os seguintes critérios:
A – Tipologia I – até 299 alunos Regularmente Matriculados – Diretor
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B – Tipologia II – Acima de 300 alunos Regularmente Matriculados – Diretor e Vice-diretor.
 Art. 12. O Conselho Escolar garantirá, em sua composição, a representação de todos os segmentos da 
comunidade escolar, escolhidos na consulta à comunidade, assegurando a proporcionalidade de 50% (cinquenta 
por cento) para professores e demais funcionários da escola e 50% (cinquenta por cento) para pais, estudantes 
e membros da comunidade.
 Art. 13. No ato da consulta à comunidade, para cada membro titular do Conselho Escolar será 
escolhido um suplente do mesmo segmento representado.
 Art. 14. O Diretor da Unidade Escolar integrará o Conselho Escolar na função de Presidente, como 
membro nato, e será substituído, em seu impedimento, pelo Vice-Diretor- e/ou supervisor, na qualidade de Vice￾Presidente.
 Art. 15. O Conselho Escolar tem sua estrutura organizacional composta de:
I - Assembleia Geral;
 II - Diretoria Executiva;
 III - Comissão de Articulação Pedagógica e Financeira; e
IV - Conselho Fiscal.
 § 1°. A Assembleia Geral do Conselho Escolar é o órgão máximo de deliberação da comunidade 
escolar nos termos de seu Estatuto e em conformidade com a legislação vigente, constituída pela totalidade de
seus membros.
 § 2°. A Diretoria Executiva do Conselho Escolar será escolhida em Assembleia Geral Ordinária, 
ressalvado o cargo de Presidente, nos termos do artigo 14 desta Lei, com a finalidade de proceder às tomadas 
de decisões objetivando organizar e zelar pelo pleno funcionamento do Conselho Escolar e terá a seguinte 
constituição:
I – Presidente; 
II – Vice-Presidente;
III – Secretário; e
IV – Tesoureiro. 
§ 3°. O cargo de Secretário poderá ser ocupado por um professor ou um funcionário do 
estabelecimento de ensino, com habilidade para desempenhar as atribuições atinentes ao cargo, e o cargo de 
Tesoureiro será ocupado pela representatividade de pais, preferencialmente com conhecimento na área 
contábil.
 § 4°. A Comissão de Articulação Pedagógica e Financeira, de caráter deliberativo, será composta por 
Conselheiros escolhidos em Assembleia Geral, sendo constituída por:
I - um representante do segmento de professores ou funcionários; e
 II - dois representantes do segmento de pais/ responsáveis e/ou estudantes.
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 § 5°. O Conselho Fiscal é constituído por meio de escolha em Assembleia Geral e funcionará como 
instância de controle e fiscalização do colegiado, composto de 3 (três) Conselheiros, sendo:
I – dois representantes do segmento de professores e/ou funcionários;
II – um representante do segmento de pais/responsável legal ou estudante com idade igual ou maior a 
18 (dezoito) anos;
§ 6 °. No caso em que a Escola não possua estudantes com idade igual ou superior a 18 (dezoito) 
anos, a representação de que trata o inciso II do parágrafo anterior, recairá no segmento pais de estudantes. 
 Art. 16. As atribuições da Assembleia Geral, Diretoria Executiva, da Comissão de Articulação 
Pedagógica e Financeira e do Conselho Fiscal serão estabelecidas em Estatuto do Conselho Escolar - ECE, 
seguindo orientações da SEMEC.
§ 1°. Os estudantes matriculados com idade igual ou superior a 12 (doze) anos poderão participar da 
Assembleia Geral do Conselho Escolar e votar na escolha dos representantes de seu segmento.
 § 2°. Os estudantes matriculados com idade igual ou superior a 14 (catorze) anos poderão se 
inscrever e assumir como Conselheiro ou Suplente do Conselho Escolar, exceto no Conselho Fiscal, quando 
deverá ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
§ 3°. Não havendo estudantes maiores de 14 (catorze) anos, a representação do corpo discente, no 
Conselho Escolar, se estenderá aos pais ou responsável legal.
§ 4°. Os estudantes com idade inferior a 12 (doze) anos podem participar com direito a presença sem 
direito a voto.
§ 5°. Os membros do Conselho representados pelo segmento pais e estudantes poderão concluir sua 
gestão, mesmo tendo perdido vínculo com a Unidade Escolar, desde que manifeste interesse e/ou deliberado 
por maioria simples do Conselho. 
Art. 17. A Comissão Organizadora Escolar que organizará a escolha dos membros do Conselho 
Escolar será escolhida pelo mesmo em Assembleia Geral, convocada para essa fim pela Direção Escolar, 
devendo ser composta por, no mínimo, 1 (um) membro titular e seu respectivo suplente, de cada um dos 
segmentos da Comunidade Escolar, conforme relacionado abaixo:
I - um representante de estudantes, maior de 16 (dezesseis) anos, quando houver;
 II - um representante dos pais de estudantes;
 III - um representante dos professores e corpo técnico; e
 IV - um representante dos demais servidores da Unidade Escolar.
 § 1°. A Comissão Organizadora Escolar elegerá entre seus membros 1 (um) Presidente, 1 (um) 
Secretário e 2 (dois) membros.
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 § 2°. Os membros da comunidade escolar integrantes da Comissão Organizadora não poderão ser 
escolhidos como membros ao Conselho Escolar.
 § 3°. O Diretor da Unidade Escolar acompanhará todo o processo de consulta à comunidade do 
Conselho Escolar garantindo total apoio à Comissão Organizadora Escolar.
 § 4°. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC acompanhar, 
fiscalizar e avaliar o processo de consulta à comunidade do Conselho Escolar nas escolas sob sua jurisdição. 
 Art. 18. Os membros do Magistério e demais servidores, que tenham filhos matriculados na Unidade 
Escolar, poderão se inscrever como membros do Magistério, pais ou servidores, respectivamente.
§ 1°. Nenhum membro da comunidade escolar poderá escolher em mais de um segmento por Unidade 
Escolar, ainda que represente segmentos diversos ou acumule funções.
 § 2°. Os pais ou responsável legal escolherão uma única vez, representando seu segmento, 
independentemente do número de filhos matriculados na Unidade Escolar.
 § 3°. Nenhum dos membros da comunidade escolar poderá acumular escolha, não sendo também 
permitidas as escolhas por procuração.
 § 4°. Havendo empate dos inscritos, em qualquer segmento, serão adotados os seguintes critérios:
 I- maior tempo na Unidade Escolar; e
 II - maior idade. 
Art. 19. Para cada Conselheiro será escolhido um suplente, que o substituirá em suas ausências ou na 
vacância da função. 
Art. 20. A gestão de cada membro de Conselho Escolar terá a duração de 4 (quatro) anos, sendo 
permitida apenas uma recondução sucessiva.
Art. 21. O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez por bimestre e, 
extraordinariamente, quando for necessário, por convocação:
I- de seu Presidente; e
II- da metade mais um de seus membros.
 Art. 22. O Conselho Escolar funcionará somente com quorum mínimo de metade mais 1 (um) de seus 
membros.
 Parágrafo único. Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar tomadas por metade mais 1 
(um) dos votos dos presentes à reunião.
 Art. 23. Ocorrerá a vacância de membro do Conselho Escolar por conclusão da gestão, renúncia, ou 
destituição, aposentadoria, morte, perda ou suspensão dos direitos políticos. 
 § 1°. O não comparecimento injustificado do membro do Conselho a 3 (três) reuniões ordinárias 
consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também implicará vacância da 
função de Conselheiro.
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 § 2°. O pedido de destituição de qualquer membro só poderá ser aceito pelo Conselho e aprovado em 
assembleia geral do segmento, cujo pedido de convocação venha acompanhado de assinatura de, no mínimo, 
20% (vinte por cento) de seus pares e de justificativa.
 § 3°. No prazo máximo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do § 1° deste artigo, o Conselho 
convocará uma Assembleia Geral do respectivo segmento escolar, quando os pares, ouvidas às partes, 
deliberarão sobre o afastamento ou não do membro do Conselho Escolar, que será destituído se a maioria dos 
presentes na assembleia decidirem.
Art. 24. Cabe ao suplente:
I - substituir o titular em caso de impedimento; e
 II - completar a gestão do titular em caso de vacância. 
Parágrafo único. Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua representação diminuída, 
o Conselho providenciará a escolha de novo representante com seu respectivo suplente, no prazo máximo de 
30 (trinta) dias após a vacância. 
Art. 25. No desempenho de suas funções os conselheiros escolhidos para o Conselho Escolar 
desempenham função pública relevante não remunerada; 
Art. 26. As Unidades Escolares do Município que forem criadas a partir da data da publicação desta 
Lei, deverão instituir e implementar o Conselho Escolar concomitantemente ao ato de autorização do seu 
funcionamento. 
Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, por meio de suas diretorias e 
gerências, subsidiar e orientar quanto aos seguintes assuntos:
 I - assessoramento contínuo às Unidades Escolares sobre questões pedagógicas, administrativas e 
financeiras, relativas ao funcionamento do Conselho Escolar;
II - desenvolvimento de ações de acompanhamento e avaliação da atuação dos Conselhos Escolares 
junto às Unidades Escolares de sua jurisdição;
III - criação de Grupos de Articulação e Fortalecimento dos Conselhos Escolares - GAFCEs; e
 IV- realização de seminários, encontros e/ou fóruns regionais para fortalecer a atuação dos Conselhos 
Escolares como instâncias de construção da autonomia da Unidade Escolar e fortalecimento da gestão 
democrática.
Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC expedir o Regulamento e 
outras normas complementares necessárias à realização do processo de escolha, as ações de fortalecimento do 
Conselho Escolar e instituição dos Grupos Articuladores de Fortalecimento dos Conselhos Escolares - GAFCEs.
Seção II
Da Consulta à Comunidade Escolar para a escolha do Diretor e Vice-Diretor
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Art. 29. O Processo de Consulta à Comunidade Escolar para a escolha de Diretores e de Vice￾Diretores das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino ocorrerá conforme regulamentação expedida 
pela SEMEC, garantindo o processo democrático envolvendo a comunidade escolar. 
 Parágrafo único. A comunidade escolar compreende o conjunto formado pelos seguintes segmentos:
I - pais ou responsáveis por estudantes matriculados e frequentando a Unidade Escolar;
II - estudantes matriculados e frequentando a Unidade Escolar;
 III - professores em efetivo exercício na Unidade Escolar; e
 IV - servidores técnicos e de apoio em efetivo exercício na Unidade Escolar.
Art. 30. As Consultas às Comunidades Escolares para escolhas de Diretores e Vice-Diretores de que 
trata esta Lei serão realizadas concomitantemente em todas as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal 
de Ensino de Colorado do Oeste Rondônia, a cada 4 (quatro) anos, considerando que a próxima consulta 
deverá ser realizada conforme o calendário estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura –
SEMEC. 
Subseção I 
Da Inscrição e da Escolha
Art. 31. Poderão inscrever-se para a função de Diretor ou Vice-Diretor os profissionais do Magistério 
pertencentes ao Quadro Permanente do Pessoal Civil do município, do Estado de Rondônia ou do Quadro do 
Governo Federal à disposição do município, com vínculo de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, que 
preencham os requisitos abaixo especificados: 
I - não esteja no cumprimento de estágio probatório;
II - não tenha sido condenado em nenhum processo administrativo disciplinar;
III - não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado;
IV - não esteja inadimplente com prestações de contas junto à Secretaria de Estado da Educação -
SEDUC e Secretaria Municipal de Educação e Cultura SEMEC e/ou unidade escolar;
V - não esteja concorrendo a um terceiro mandato consecutivo na mesma Unidade Escolar; 
 VI - apresente uma das seguintes formações:
a) Pedagogia, com habilitação em Administração Escolar ou estudos correspondentes em nível de 
graduação ou de pós-graduação;
 b) Pedagogia nas demais habilitações, e 
 c) Licenciatura plena com habilitação em Administração Escolar ou estudos correspondentes em nível 
de graduação ou de pós-graduação;
 § 1°. O Diretor e Vice-Diretor nomeados que forem detentores de um contrato de 20 horas semanais 
além de 40 horas semanais, poderão cumprir a carga horária de 60 horas na própria Instituição de Ensino, se 
esta funcionar em 03 (três) turnos, caso contrário, se a Instituição não oferecer os 3 (três) turnos, os mesmos 
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deverão cumprir a carga horária de 20 horas em outra Instituição da Rede Pública de Ensino, conforme sua 
habilitação em efetivo exercício na sala de aula. 
 § 2°. Independente de a Unidade Escolar oferecer atendimento a Educação Infantil, aos anos iniciais e 
finais do Ensino Fundamental, admitir-se-á a candidatura de profissionais com escolarização mínima de 
licenciatura plena ou equivalente e/ou formação específica em nível de pós-graduação.
 § 3°. Na Unidade Escolar onde não haja registro de inscrito, a escolha do Diretor e Vice-Diretor, será 
de responsabilidade do titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC nomeado por decreto 
pelo prefeito municipal.
 § 4°. O servidor que tenha exercício na Rede Pública Municipal de Ensino em mais de uma Unidade 
Escolar, poderá inscrever-se em apenas uma delas.
 § 5º. O diretor e Vice-Diretor designado deverá ter dedicação exclusiva para a Rede Municipal de 
Ensino, durante o exercício da função, na carga horária para a qual foi nomeado.
 § 6º. No caso do Diretor ter somente um vínculo contratual de 40 horas semanais no Município deverá 
cumprir a jornada integral na Direção da Instituição para qual foi nomeado. 
Art. 32. O registro da inscrição dar-se-á em duplas para as funções de Diretor e Vice-Diretor, 
observando as atribuições inerentes à função, conforme o disposto no artigo 57 e incisos desta Lei.
Parágrafo único. Na Unidade Escolar onde houver apenas um inscrito, o processo de escolha será 
obrigatoriamente realizado observado o disposto no Regulamento próprio, sendo o ato de nomeação 
discricionário do Prefeito Municipal. 
Art. 33. Serão impugnadas as inscrições para Diretor que não observarem o disposto no artigo 31, 
desta Lei. 
Art. 34. Poderão participar do processo de escolha:
I - os servidores em efetivo exercício na Unidade Escolar;
II - estudantes da Unidade Escolar, com idade igual ou superior a 14 (catorze) anos; e
III - mãe e pai ou responsável legal do estudante menor de 18 (dezoito) anos, matriculado e 
frequentando a Unidade Escolar, e que não estejam contemplados nos incisos anteriores. 
§ 1°. O servidor que atua em Unidades Escolares diferentes terá direito à escolha em cada uma delas.
§ 2°. Em nenhuma hipótese um membro da comunidade escolar ou servidor terá direito a mais de uma 
escolha na mesma Unidade Escolar.
§ 3°. Não será permitido escolha por procuração.
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§ 4°. Os critérios para a qualificação e/ou paridade da escolha será definido no Regulamento Próprio a 
ser editado pela Secretaria Municipal de Educação.
Subseção II
Do Processo de Consulta para Diretor
 Art. 35. Caberá a Secretaria Municipal de Educação, instituir e nomear a Comissão Coordenadora 
Municipal encarregada pela organização, execução e avaliação do processo de consulta à comunidade para 
escolha Diretores e Vice-Diretores nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Serão constituídas Comissões Municipais e Escolares com responsabilidade de 
organizar, acompanhar e avaliar a execução do processo de consulta à comunidade no âmbito da SEMEC e da 
Unidade Escolar, respectivamente, observando:
 I - a Comissão Municipal será nomeada pela SEMEC, mediante indicação do Secretário Municipal de 
Educação e Cultura
 II - a Comissão Escolar será escolhida pelo Conselho Escolar, em Assembleia Geral convocada para 
esse fim, pela Direção Escolar. 
Art. 36. As Comissões de Consulta a Comunidade, de que trata o artigo 35, desta Lei, terão sua 
composição conforme segue:
I - a Comissão Coordenadora Municipal será composta de:
a) 2 (dois) representantes da - SEMEC;
b) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação - CME/Col.do Oeste;
c) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação – SINTERO;
d) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Municipais em Educação SINDISMUC
e) 1 (um) representante dos Grêmios Estudantis;
 
 II - as Comissões Escolares serão compostas por, no mínimo, 1 (um) membro titular e seu respectivo 
suplente, de cada um dos segmentos, assim distribuídos:
a) 1 (um) representante de estudante, maior de 16 (dezesseis) anos, quando houver;
b) 1 (um) representante dos pais dos estudantes, menores de 16 (dezesseis) anos;
c) 1 (um) representante dos professores e corpo técnico em efetivo exercício na escola; e
d) 1 (um) representante dos demais servidores da Unidade Escolar.
§ 1°. É vedado a qualquer membro das Comissões previstas neste artigo, inscrever-se na função de 
Diretor.
§ 2°. As competências e o funcionamento das Comissões, previstas neste artigo, serão tratadas em 
Regulamento próprio, a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação - SEMEC. 
 Art. 37. Será considerado o vencedor o inscrito que, observados os critérios de qualificação e/ou 
paridade conforme § 4º do artigo 34, obtiver maioria na votação. 
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Art. 38. Na hipótese de nenhum inscrito alcançar a maioria simples da escolha na primeira consulta, 
será realizada nova escolha para definição do Diretor e Vice-Diretor da unidade escolar. 
Parágrafo único. Os critérios de desempate e interposição de recursos, quando for o caso, serão 
definidos no Regulamento próprio, a ser expedido previamente pela SEMEC. 
 Art. 39. O ato de nomeação da Direção da Unidade Escolar é de decisão discricionária do Prefeito, e 
será pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da data do Decreto de Nomeação, permitida uma única 
recondução, por processo de consulta, para a mesma função.
 Parágrafo único. Entende-se por recondução a permanência na Direção da Escola, em duas 
nomeações consecutivas, como Diretor e Vice-Diretor, mediante Consulta à Comunidade, contados a partir da 
sanção desta Lei. 
Subseção III
Da Nomeação
Art. 40. A nomeação dos escolhidos ocorrerá após realização de consultas à comunidade, de acordo 
com o calendário previamente estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação SEMEC, mediante:
 I - assinatura do Termo de Compromisso e Responsabilidade da Gestão Escolar, anexo I desta Lei; e 
 II – nomeação do Diretor e Vice-Diretor por ato do Prefeito Municipal.
§ 1°. O Termo de Compromisso e Responsabilidade da Gestão Escolar contemplará cláusulas a 
respeito das atribuições inerentes à função de Diretor e Vice-Diretor; da gestão escolar em si, e principalmente 
selando compromisso com a melhoria do desempenho escolar, observados:
 I – as atribuições inerentes à função de Diretor e Vice-Diretor são aquelas constantes do Capítulo IV 
desta Lei;
 II – os critérios inerentes a uma gestão escolar democrática e eficaz baseiam-se nos mecanismos de 
participação constantes do capitulo II, artigo 2º desta lei;
III – a aferição do desempenho escolar será realizada através da utilização do Sistema de Avaliação 
Educacional vigente os indicadores de desempenho poderão ser utilizados com o intuito de aferir o desempenho 
das escolas da Rede Municipal de Ensino, observado o plano de metas a ser elaborado de acordo com a 
realidade de cada escola;
 § 2°. O não cumprimento das cláusulas previstas no Termo de Compromisso e Responsabilidades da 
Gestão Escolar acarretará perda de função do Diretor e Vice-Diretor nomeados.
 § 3°. A perda de função será precedida de procedimentos administrativos, garantindo ao Diretor e Vice￾Diretor destituídos da função o direito ao contraditório e a ampla defesa, conforme regulamento a ser expedido 
pela Secretaria Municipal de Educação SEMEC. 
 Art. 41. A transição da função da gestão anterior para à nova gestão será realizada conforme 
organização da Coordenadoria Municipal de Educação, em acordo com as orientações do Regulamento próprio.
 § 1°. São obrigações do Diretor em exercício:
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 I - entregar ao Diretor nomeado relatório da avaliação pedagógica da sua gestão, situação dos recursos 
financeiros, o acervo documental, inventário com a descrição dos materiais adquiridos com recurso de capital 
tombados ou em processo de tombamento, bem como tudo o que compõe o patrimônio existente na escola;
 II - transmitir a função em Assembleia Geral;
 III- apresentar à comunidade escolar, em Assembleia Geral, a prestação de contas de sua gestão; e
 IV - participar ativamente no processo de transição prestando conta dos relatórios e bens patrimoniais, 
além dos arquivos e documentos pertencentes à escola.
 § 2°. Compete à SEMEC acompanhar o processo de transição, inclusive a entrega do Relatório de 
Transição.
 § 3°. O não cumprimento das obrigações do § 1° incorrerá em sanções, conforme legislações 
municipais vigentes.
Art. 42. Caberá ao Prefeito nomear os servidores para exercer as funções de Diretor e Vice-Diretor da 
Unidade Escolar que tenha sido integrada à Rede Pública Municipal de Ensino, por criação ou 
desmembramento, após o processo de consulta à comunidade de que trata esta Lei, até a realização do próximo 
processo de consulta. 
Subseção IV
Da Vacância e Exoneração da função
 Art. 43. A vacância à função de Diretor e Vice-Diretor ocorrerá por conclusão da gestão, renúncia, 
desligamento da Unidade Escolar, aposentadoria, morte, por perda ou suspensão dos direitos políticos e por 
perda da função
 Art. 44. Ocorrendo a vacância da função de Diretor, o Vice-Diretor assume automaticamente a função 
de Diretor, a contar da data da vacância, fazendo jus as responsabilidades e benefícios atinentes à função.
 Parágrafo único. Recusando-se o Vice-Diretor a assumir a função de Diretor da escola, proceder-se-á a 
nomeação por Decreto, conforme critérios estabelecidos no artigo 31 desta Lei. 
 Art. 45. Na vacância da função de Vice-Diretor, proceder-se-á a nomeação por Decreto, conforme 
critérios estabelecidos no artigo 31 desta Lei, até a realização de novo processo de consulta a comunidade.
 Art. 46. Ocorrendo vacância simultânea da função de Diretor e de Vice-Diretor, proceder-se-á a 
nomeação de ambas as funções por Decreto, conforme critérios estabelecidos no artigo 31, desta Lei. 
 Art. 47. A perda da função de Diretor ou Vice-Diretor após ampla defesa e ao contraditório ocorrerá: 
I - por descumprimento de quaisquer cláusulas do Termo de Compromisso e Responsabilidade da 
Gestão Escolar assinado pelo Diretor e Vice-Diretor, quando do ato de sua nomeação;
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II - por descumprimento no que diz respeito às atribuições e responsabilidades previstas no Capítulo IV, 
desta Lei;
 III - em caso de se tornar impossibilitado, por motivos legais, de exercer a gestão dos recursos 
financeiros encaminhados às escolas;
IV - em caso de, no exercício do cargo ou da função, ter cometido atos que comprometam o 
funcionamento regular da Escola;
 V - em caso de se afastar do exercício da função por período superior a 60 (sessenta) dias no ano, 
consecutivos ou não, exceto na hipótese de licença - maternidade;
VI - em caso de candidatura a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral específica;
VII - pelo não cumprimento das metas do Plano de Intervenção do Projeto Político Pedagógico e/ou 
Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE; 
VIII – pelo não cumprimento das políticas públicas essenciais, instituídas pela mantenedora; 
IX - após sindicância, em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade 
moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou infração funcional nos termos da lei 
que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assegurado o contraditório e a ampla defesa; e 
X – por ato discricionário do Prefeito Municipal. 
 § 1°. O Conselho Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada pela maioria absoluta de 
seus membros, e o Titular da SEMEC, mediante despacho fundamentado, poderão propor ou determinar a 
instauração de sindicância, para os fins previstos neste artigo.
 § 2°. O Titular da Secretaria Municipal de Educação SEMEC, poderá determinar o afastamento, pelo 
prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, do indiciado em Processo Administrativo e Disciplinar conduzido pelo 
Departamento de Recursos Humanos - DRH, durante a realização da sindicância, assegurado o retorno ao 
exercício das funções, caso a decisão final seja pela não destituição.
 § 3°. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, orientar a elaboração e 
acompanhar o desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico - PPP, avaliando os resultados e orientando seu 
aperfeiçoamento e necessidades de intervenção.
 § 4°. Em caso de afastamento temporário da função de Vice-Diretor em virtude de licença￾maternidade, nomeará por Decreto temporariamente um substituto conforme critérios estabelecidos no artigo 31 
desta Lei. 
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Seção III
Do Projeto Político-Pedagógico
 Art. 48. O Projeto Político Pedagógico - PPP é o instrumento que propicia a organização e a 
participação da comunidade escolar de forma coletiva e democrática, assim como a discussão dos problemas da 
escola e suas possíveis soluções.
 Art. 49. Cabe à unidade de ensino, considerada a sua identidade e a de seus sujeitos, articular a 
formulação do Projeto Político Pedagógico - PPP com os Planos de Educação, as normas legais e diretrizes 
curriculares do sistema de ensino, o contexto em que a escola se situa e as necessidades locais e de seus 
estudantes.
 Art. 50. A elaboração do Projeto Político Pedagógico - PPP é de responsabilidade da Unidade Escolar, 
sob a coordenação de seus gestores, observando as orientações e normas de elaboração, implementação e 
avaliação emanadas do Sistema Municipal de Ensino, devendo, como instância de construção coletiva, 
contemplar:
I - o diagnóstico da realidade concreta dos sujeitos do processo educativo, contextualizados no espaço 
e no tempo;
II - a concepção sobre educação, conhecimento, avaliação da aprendizagem mobilidade 
escolar;
III - o perfil real dos sujeitos - crianças, jovens e adultos - que justificam e instituem a vida da e na 
escola, do ponto de vista intelectual, cultural, emocional, afetivo, socioeconômico, como base da reflexão sobre 
as relações vida-conhecimento-cultura-professor-estudante e Unidade Escolar;
IV - as bases norteadoras da organização do trabalho pedagógico;
V- a definição de qualidade das aprendizagens e, por consequência, da escola, no contexto 
das desigualdades que se refletem na Unidade Escolar;
VI - os fundamentos da gestão democrática, compartilhada e participativa (órgãos colegiados e de 
representação estudantil);
VII - o programa de acompanhamento de acesso, de permanência dos estudantes e de superação da 
retenção escolar;
VIII - o programa de formação continuada dos profissionais da educação, regentes e não regentes;
IX - as ações de acompanhamento sistemático dos resultados do processo de avaliação interna e 
externa de acordo com a legislação vigente; e
X - a concepção da organização do espaço físico da Unidade Escolar de tal modo que este seja 
compatível com as características de seus sujeitos, que atenda as normas de acessibilidade, além da natureza e 
das finalidades da educação, deliberadas e assumidas pela comunidade escolar.
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Seção IV
Dos Grêmios Estudantis
 Art. 51. O Grêmio Estudantil é uma organização sem fins lucrativos que representa o interesse dos 
estudantes, norteado pelos valores cívicos, culturais, educacionais, desportivos e sociais.
 Art. 52. Aos estudantes das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino fica assegurada 
a organização de entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes com finalidades 
educacionais, culturais, cívicas esportivas e sociais.
 Art. 53. Os gestores das Unidades Escolares devem estimular e favorecer a implementação e o 
fortalecimento de Grêmios Estudantis, como forma de desenvolvimento da cidadania e da autonomia dos 
estudantes e como espaço de participação estudantil na gestão escolar.
 Art. 54. A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios serão estabelecidos nos seus 
estatutos, aprovados em Assembleia Geral do corpo discente de cada Unidade Escolar convocada para este fim, 
conforme previsto na Lei Federal n° 7.389, de 4 de novembro de 1985.
 Art. 55. É de competência exclusiva dos estudantes a definição das formas, dos critérios, dos estatutos 
e demais questões referentes à organização dos Grêmios Estudantis.
 Art. 56. Sob pena de abuso de poder, é vedada qualquer interferência estatal e/ou particular nos 
Grêmios Estudantis que prejudique suas atividades, dificultando ou impedindo o seu livre funcionamento, 
respondendo, civil e criminalmente, conforme a legislação específica aplicável, os responsáveis que lhe derem 
causa.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS GESTORES ESCOLARES
 Art. 57. Os gestores das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, observadas as 
incumbências estabelecidas no artigo 13 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional, deverão cumprir no exercício da gestão escolar, as seguintes atribuições:
 I - representar a Unidade Escolar, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
II - coordenar, elaborar e executar, em conjunto com o Conselho Escolar, o Projeto Político Pedagógico 
e sua adequação no âmbito da Unidade Escolar, seguindo as diretrizes da política educacional estabelecida pela 
Secretaria Municipal de Educação - SEMEC e complementá-las naquilo que as especificidades locais exigirem;
III - submeter ao Conselho Escolar, para apreciação e aprovação, o Plano de Aplicação dos recursos 
financeiros e a Prestação de Contas dos referidos recursos em tempo hábil;
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IV - divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes à utilização dos recursos financeiros, 
qualidade dos serviços prestados e resultados obtidos nas avaliações interna e externa, utilizando-se de 
recursos audiovisuais;
V - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, ao Conselho Escolar e à 
comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Projeto Político Pedagógico -
PPP, a avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance 
das metas estabelecidas;
VI - baixar normas disciplinares complementares para o funcionamento da Unidade Escolar, observando 
a legislação em vigor, ouvido o Conselho Escolar;
VII - organizar o quadro de recursos humanos da Unidade Escolar com as devidas especificações, 
conforme as normas aplicáveis, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar e da Secretaria Municipal de 
Educação - SEMEC;
VIII – Organizar e zelar pelo cumprimento dos dias letivos de acordo com a Lei LDB 9394/96 art. 31 
Inciso II.
IX - manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos 
da comunidade escolar, pela sua conservação;
X - decidir quanto à organização e ao funcionamento da Unidade Escolar, o atendimento à demanda e 
demais aspectos pertinentes, de, acordo com as orientações fixadas pela Secretaria Municipal de Educação -
SEMEC;
XI - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente; e
XII - cumprir metas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 Art. 58. O acompanhamento da Gestão Democrática das Unidades Escolares da Rede Pública 
Municipal de Ensino será realizado de forma contínua, sistemática e regular pela Secretaria Municipal de 
Educação - SEMEC por meio de suas Diretorias, Gerências, e pela comunidade escolar representada pelo 
Conselho Escolar no cumprimento de suas atribuições previstas nesta Lei.
 Parágrafo único. O acompanhamento dos processos e mecanismos da gestão democrática nas 
dimensões pedagógica, administrativa e financeira tem por objetivo buscar maior efetividade no cumprimento 
dos princípios norteadores da gestão democrática conforme artigo 2° desta Lei, e garantir a melhoria contínua 
nos resultados educacionais.
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 Art. 59. Caso o Diretor ou Vice-Diretor da unidade de ensino cometa infração funcional prevista na 
Legislação vigente, ou descumpra as atribuições presentes no artigo 57 desta Lei, estará sujeito às seguintes 
sanções, por parte da Secretaria Municipal de Educação: 
I - advertência escrita, cominada pela Secretaria Municipal de Educação;
 II - suspensão da função de Diretor da unidade de ensino pelo período de 10 (dez) dias a 60 (sessenta) 
dias, cominada pela Secretaria Municipal de Educação; e 
III - destituição da função gratificada de Diretor, conforme artigo 47 desta Lei, cominada pela Secretaria
Municipal de Educação. 
 Parágrafo único. A penalidade disposta no inciso III pode ser aplicada concomitantemente às penas 
de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e demais penalidades previstas na Lei 071/2012 –
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colorado do Oeste
 Art. 63. A Secretaria Municipal de Educação - SEMEC instituirá Comissão Permanente de 
Acompanhamento da Gestão Democrática para atuar junto às Unidades Escolares para acompanhar e avaliar a 
gestão dos Diretores e Vice-Diretores eleitos no processo de Gestão Democrática previstos nesta Lei.
Art. 64. A Secretaria Municipal de Educação - SEMEC se responsabilizará por avaliar, anualmente, os 
resultados desta Lei, encaminhando à Câmara Municipal sugestões para o aperfeiçoamento do Processo de 
Gestão Democrática Escolar, quando necessário.
Art. 65 Revogar a Lei nº 1.682 de 28 de agosto de 2012.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Palmeiras, 16 de junho de 2019.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
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ANEXO
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
Eu, ___________________ professor(a)___________________ , matrícula ______,designado(a) para
exercer a Função de Diretor(a) da Escola Municipal _______________________ ,localizada 
__________________________________________,comprometo-me e assumo as seguintes responsabilidades: 
(Redação dada pela Lei ..............)
I - executar as Políticas Públicas para educação, asseguradas a qualidade, equidade e participação dos 
segmentos envolvidos;
II - elaborar e executar o Projeto Político Pedagógico - PPP assegurando a participação da comunidade 
escolar no sentido de garantir a eficiência e eficácia da qualidade do ensino;
III - garantir o processo de avaliação institucional, mediante a utilização de mecanismos internos e 
externos, a transparência das ações pedagógicas, administrativas e financeiras;
IV - cumprir e fazer cumprir as metas de desempenho estabelecidas para a Unidade Escolar pela 
Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, e elaborar Termo de Metas com base nos indicadores 
educacionais da escola;
V - representar oficialmente a Unidade Escolar, tornando-a aberta aos interesses da comunidade, 
estimulando o envolvimento dos estudantes, pais, professores e demais membros da equipe escolar;
VI - zelar para que a Unidade Escolar sob minha responsabilidade ofereça serviços educacionais de 
qualidade, por meio das seguintes ações:
a) coordenação, acompanhamento e avaliação do Projeto Político Pedagógico - PPP;
b) apoio ao desenvolvimento e divulgação da avaliação pedagógica;
c) adoção de medidas para elevar os níveis de proficiência dos estudantes e sanar as dificuldades 
apontadas nas avaliações interna e externas;
d) estímulo ao desenvolvimento profissional dos professores e demais servidores em sua formação 
e qualificação;
e) organização do quadro de pessoal e responsabilização pelo controle da frequência dos 
servidores;
f) condução da Avaliação de Desempenho da equipe da Unidade Escolar;
g) responsabilização pela manutenção e permanente atualização do processo funcional do servidor; e
h) vigilância e zelo na garantia da legalidade e regularidade da Unidade Escolar e da autenticidade da 
vida escolar dos estudantes;
VII - apoiar a organização e o funcionamento do Grêmio Estudantil e outras formas de protagonismo 
juvenil;
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VIII - zelar pela manutenção dos bens patrimoniais, do prédio e mobiliário escolar;
IX - indicar necessidades de reforma e ampliação do prédio e do acervo patrimonial;
X - prestar contas das ações realizadas durante o período em que exercer a Direção da Unidade 
Escolar;
XI - zelar pela regularidade do funcionamento da Unidade Executora (Conselho Escolar ou instituição 
equivalente), responsabilizando-me por todos os atos praticados na gestão da Unidade Escolar;
XII - fornecer, com fidedignidade, os dados solicitados pela Secretaria Municipal de Educação - SEMEC 
observando os prazos estabelecidos; e
XIII - observar, cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
Palácio das Palmeiras, 16 de junho de 2019.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal

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