PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 112/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 10 de março de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, desta Administração
Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 228952 e CRC: F93484D3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 2.225.016,90 (Dois
Milhões, Duzentos e Vinte e Cinco Mil, Dezesseis Reais e Noventa Centavos), oriundos de Recursos
Ordinários (Próprios) e Recursos do SUS, sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I,
§ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso
II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento,
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a Portaria nº 2.951, de 27 de outubro de 2021, que Habilita o Estado,
Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras
de construção, recursos organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$ 1.494.000,00 (Um Milhão e Quatrocentos e Noventa e
Quatro Mil Reais), conforme Proposta nº 19275.7760001/21-002, processada no Sistema de
Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), tendo como objeto: Construção do Centro de
Atenção Psicossocial – CAPS I. Cabe salientar que o referido recurso financeiro é oriundo de
Emenda Parlamentar nº 81000792 do Senador Federal Marcos Rogério.
CONSIDERANDO, que para a execução da Construção do Centro de Atenção
Psicossocial – CAPS I, conforme Planilha Orçamentária Tabela SINAPI de 3 de janeiro de 2023, é
necessário o montante de R$ 1.861.404,80 (Um Milhão, Oitocentos e Sessenta e Um Mil, Quatrocentos
e Quatro Reais e Oitenta Centavos), sendo o valor de R$ 367.404,80 (Trezentos e Sessenta e Sete Mil,
Quatrocentos e Quatro Reais e Oitenta Centavos) de responsabilidade do Município de Colorado do
Oeste através de Recursos Ordinários (Próprios), torna-se necessária a inclusão de Dotação
Orçamentária por Superávit Financeiro, com a finalidade de dar cobertura às referidas despesas.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, tendo em vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às
ID: 228952 e CRC: F93484D3
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despesas com a aquisição de material penso hospitalar, necessários ao atendimento das demandas
do Hospital Municipal “Dr. Pedro Grangeiro Xavier”, torna-se necessária a suplementação de
Dotação Orçamentária por Superávit Financeiro, com a finalidade de dar cobertura às referidas
despesas.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 10 DE MARÇO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 228952 e CRC: F93484D3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 10 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 2.225.016,90 (Dois
Milhões, Duzentos e Vinte e Cinco Mil, Dezesseis Reais e Noventa Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos do SUS: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portaria nº 2.951, de 27 de outubro de 2021, que Habilita o Estado, Município ou Distrito
Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de
construção, recursos organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede
de Serviços Públicos de Saúde, conforme Proposta nº 19275.7760001/21-002, processada no
Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), tendo como objeto:
Construção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I. Cabe salientar que o referido
recurso financeiro é oriundo de Emenda Parlamentar nº 81000792 do Senador Federal
Marcos Rogério.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 10 DE MARÇO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 228952 e CRC: F93484D3
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.032 Construção de Unidades de Saúde 638 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.500 RNVI
1002 IDASPS 367.404,80
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 639 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 363.612,10
731.016,90
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.032 Construção de Unidades de Saúde 640 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.601 TFFRSUSPGF
BERSPS
0 SDDR 1.494.000,00
1.494.000,00
2.225.016,90
*Recursos do SUS
TOTAL
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
* Portaria nº 2.951, de 27 de outubro de 2021/Proposta nº 19275.7760001/21-002/Emenda Parlamentar nº 81000792
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 10 DE MARÇO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
ID: 228952 e CRC: F93484D3
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 228952
A40D6C9DC565B69BA404E06EF2B2BCAF
F93484D3
MD5:
CRC:
SHA256: 4269FE04395800D1885A852CE236C0D5299B25604B27072561A47A7C9065E6F4
Projeto de Lei
Tipo do Documento
112
Identificação/Número
10/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 10/03/2023 12:18:52 Finalização: 10/03/2023 12:20:42
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 10/03/2023 12:19:48
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 10/03/2023 12:19:55
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 10/03/2023 12:26:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 228952 e o CRC F93484D3.
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