br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

materia nº 2730/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2730 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.458, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id633

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-20T09:36:41.622547-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 124/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 15 de março de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE 
LEI”, dispondo sobre RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.458, DE 28 DE FEVEREIRO
DE 2023, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e 
Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 230528 e CRC: 52FD3A6A
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre 
RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.458, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, que dispõe 
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, para o 
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de Lei
que originou a Lei supracitada, no que se refere aos Códigos das Fontes de Recursos das
Fichas Orçamentárias inseridas de Códigos: 608 a 611, constantes da página 03 do ANEXO 
ÚNICO, concernente à Abertura de Crédito Adicional Especial, codificadas erroneamente nos 
Códigos: 0.2.390 e 0.2.560, haja vista que essa era a codificação de Matriz de Saldos 
Contábeis – MSC aplicada anteriormente, atualmente alterada para os Códigos: 0.2.669 e 
0.2.707, há a necessidade e obrigatoriedade da retificação de tal situação junto ao Orçamento 
Geral do Município deste Exercício de 2023, para a sua devida regularização.
Pelos motivos acima explicitados é que esta Administração Municipal conta com a 
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 15 DE MARÇO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 230528 e CRC: 52FD3A6A
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 15 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.458, DE 28 DE FEVEREIRO DE 
2023, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - RETIFICA o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.458, de 28 de fevereiro de 2023, que 
dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que 
se refere aos Códigos das Fontes de Recursos (Matriz de Saldos Contábeis – MSC) das
Fichas Orçamentárias de Códigos: 608 a 611, concernente à Abertura de Crédito Adicional 
Especial, constantes da página 03, passando a vigorar com a seguinte redação, efetuando a 
sua devida correção:
§ 1º - Onde se lê na Ficha Orçamentária de Código: 608, o Código da Fonte de 
Recurso “0.2.390”, leia-se “0.2.669”.
§ 2º - Onde se lê nas Fichas Orçamentárias de Códigos: 609 a 611, o Código da 
Fonte de Recurso “0.2.560”, leia-se “0.2.707”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
retroativos a data de 28 de fevereiro de 2023.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 15 DE MARÇO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 230528 e CRC: 52FD3A6A
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 230528
7A1419ECF1CE96A2AB3C60476C0016AC
52FD3A6A
MD5:
CRC:
SHA256: 733FBB1542FB53F69A0EAC6D7513FBB0A08ED10E18FAC7896B4CA25C62585B87
Projeto de Lei
Tipo do Documento
124
Identificação/Número
16/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE RETIFIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.458, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 16/03/2023 08:28:17 Finalização: 16/03/2023 08:30:02
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 16/03/2023 08:29:09
ASSUNTOS
RETIFICAÇÃO DE LEIS REFERENTES AO OGM 16/03/2023 08:29:19
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO BATISTA PEREIRA Vice Prefeito 16/03/2023 08:34:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 230528 e o CRC 52FD3A6A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →