PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 125/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 15 de março de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades do GABINETE DO PREFEITO e das Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Administração, Planejamento e
Finanças – SEMPLAFIN e de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT,
desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 230525 e CRC: CC62656A
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
424.767,42 (Quatrocentos e Vinte e Quatro Mil, Setecentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Dois
Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios) e Recursos de Convênios, sendo parte
através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado
no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através
de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades do GABINETE
DO PREFEITO e das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho –
SEMDESFAT, de Administração, Planejamento e Finanças – SEMPLAFIN e de Desenvolvimento
Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, desta Administração Municipal, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de
aplicação financeira, no valor de R$ 17.184,42 (Dezessete Mil, Cento e Oitenta e Quatro Reais e
Quarenta e Dois Centavos), referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 897694/2020, celebrado
entre a União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo
como Objeto: Aquisição de Veículos Administrativo e Utilitário Tipo Picape, é necessária e
obrigatória a sua devolução ao Órgão Concedente para a sua devida regularização.
CONSIDERANDO, o Convênio Plataforma +Brasil nº 916787/2021, celebrado entre a União,
por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste – RO, no montante de R$
350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 14.583,00
(Catorze Mil, Quinhentos e Oitenta e Três Reais), tendo como Objeto: Ampliação do Centro
Coloradense para Infância e Adolescência – CCIA, conforme Plano de Trabalho e Termo de
Convênio (cópias já enviadas ao Legislativo no Exercício de 2022).
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, tendo em vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às
ID: 230525 e CRC: CC62656A
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despesas com demandas do GABINETE DO PREFEITO e da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, desta Administração Municipal,
conforme especificação abaixo:
I – complementação de dotação orçamentária para a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, como: mobiliário, eletrônicos e de informática, atendendo assim ao GABINETE DO
PREFEITO;
II – complementação de dotação orçamentária para a contratação de mão-de-obra para a construção
de estátuas de cimento no formato de araras canindés que serão construídas na entrada da Cidade,
atendendo assim à SEMDERMAT;
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 15 DE MARÇO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 230525 e CRC: CC62656A
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 15 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 43.000,00 (Quarenta
e Três Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 381.767,42 (Trezentos e
Oitenta e Um Mil, Setecentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Dois Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio Plataforma +Brasil nº 897694/2020, celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto:
Aquisição de Veículos Administrativo e Utilitário Tipo Picape, devolução de saldo
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remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira ao Órgão
Concedente;
b) Convênio Plataforma +Brasil nº 916787/2021, celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto:
Ampliação do Centro Coloradense para Infância e Adolescência – CCIA, conforme Plano
de Trabalho e Termo de Convênio.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 15 DE MARÇO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 230525 e CRC: CC62656A
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 16 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 13.000,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.15.452.0008.2.030 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Urbano 205 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 30.000,00
43.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 13 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 13.000,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.18.543.0007.2.033 Atividades de Recuperação e Conservação de Rios e Matas Ciliares 212 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
05.01.04.695.0015.2.035 Atividades e Políticas do Desenvolvimento do Turismo 202 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 20.000,00
43.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 230525 e CRC: CC62656A
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 641 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCRU
Finanças 0 SDDR 17.184,42
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.1.006 Obras de Melhoria no Centro Comunitário da Infância e Adolescência - 642 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.665 TCORVAS
CCIA I 0 SDDR 350.000,00
367.184,42
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.1.006 Obras de Melhoria no Centro Comunitário da Infância e Adolescência - 643 4.4.90.51 Obras e Instalações 6.1.500 RNVITI
CCIA I 0 SDDR 14.583,00
14.583,00
381.767,42
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.1.006 Obras de Melhoria no Centro Comunitário da Infância e Adolescência - 100 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
CCIA I 0 SDDR 14.583,00
14.583,00
TOTAL
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 15 DE MARÇO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Convênio Plataforma +Brasil nº 916787/2021-MD
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 916787/2021-MD
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Contrapartida referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 916787/2021-MD
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
*Recursos de Convênio
**Convênio Plataforma +Brasil nº 897694/2020-MD (Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira)
ID: 230525 e CRC: CC62656A
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 230525
C8121F6F5CDAA9E4DCBF1639CFFB39DF
CC62656A
MD5:
CRC:
SHA256: FBFF6EC751A7D94157407A591DF8B865EFD942FA4072F57F52D9F2EC6789359B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
125
Identificação/Número
16/03/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 16/03/2023 08:24:49 Finalização: 16/03/2023 08:26:39
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 16/03/2023 08:25:31
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 16/03/2023 08:25:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO BATISTA PEREIRA Vice Prefeito 16/03/2023 08:34:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 230525 e o CRC CC62656A.
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