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21/03/2023
Projeto de Lei 01 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 231631 e CRC: 93538ED9). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº
103/2023/GAB
Colorado do Oeste RO, 21 de Março de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.181, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
21/03/2023
Projeto de Lei 01 de 21/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 231631 e CRC: 93538ED9). 2/3
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE
A ALTERAÇÃO DA LEI 2.181, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, para o conhecimento, apreciação,
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO o artigo 134 da lei 8.069 de 13 de Julho de 1990.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação salarial dos conselheiros tutelar, em
conformidade com o desempenho de suas funções.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei e conclama aos Nobres
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos
interesses do Município quanto da sociedade.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 21 de Março de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 21 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.181, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI:
Art. 1 - O artigo 69, §1º da Lei nº 2.181 de 30 de Dezembro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 69, §1º - A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 3.000,00 (Três mil
reais).
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Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 21 de Março de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 21/03/2023 às
07:51, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
231631 e o código verificador 93538ED9.
Docto ID: 231631 v1
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