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30/03/2023
Projeto de Lei 01 de 30/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 235548 e CRC: EA955B2B). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 156/2023/GAB
Colorado do
Oeste - RO, 30 de março de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos por meio do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 05 DE
OUTUBRO DE 2012.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
30/03/2023
Projeto de Lei 01 de 30/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 235548 e CRC: EA955B2B). 2/3
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE
A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012,
para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a necessidade de revisão da Lei Municipal nº 1.690, de 05 de outubro
de 2012, a fim de facilitar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei e conclama aos Nobres
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto
aos interesses do Município quanto da sociedade.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 30 de março de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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30/03/2023
Projeto de Lei 01 de 30/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 235548 e CRC: EA955B2B). 3/3
PROJETO DE LEI, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 05 DE
OUTUBRO DE 2012.
LEI:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 1.690, de 05 de outubro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6º - A remuneração dos contratados nos termos desta lei será o de iniciante na tabela
de salário da categoria a que pertencer o contratado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 30 de março de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
30/03/2023 às 09:28, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 235548 e o código verificador EA955B2B.
Docto ID: 235548 v1
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