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materia nº 2734/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2734 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaAUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUPEN.
native_id638

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-03 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-10T07:17:34.831106-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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30/03/2023
Projeto de Lei 02 de 30/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 235605 e CRC: B1A3D917). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 158/2023/GAB 
Colorado do Oeste - RO, 30 de março de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei.
 Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei que dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR
TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO PENITENCIÁRIO
ESTADUAL - FUPEN.
 Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
30/03/2023
Projeto de Lei 02 de 30/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 235605 e CRC: B1A3D917). 2/4
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI,
dispondo AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA, COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUPEN, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a oportunidade pelos reeducandos para prestação de serviços que atendam aos fins de
ressocialização e reinserção social.
CONSIDERANDO o aumento da mão de obra empregada em serviços como jardinagem, pintura, limpeza
pública em geral e, com este Termo de Acordo de Cooperação, visamos a contratação dos reeducandos, a
fim de possibilitar a um número maior de pessoas executando estas tarefas e ainda colaborando com a
ressocialização dos mesmos.
CONSIDERANDO que o reforço da mão de obra através da contratação dos reeducandos vai representar
um ganho para o município, tendo em vista a grande demanda dos serviços de manutenção em toda a
cidade.
CONSIDERANDO que para os reeducandos será muito importante, e uma oportunidade de voltar ao
convívio com a sociedade, ampliando sua experiência de trabalho e contribuindo para a melhoria da
qualidade de vida das pessoas.
CONSIDERANDO a importância da ressocialização dos reeducandos, de modo a torná-los aptos às
atividades sócio produtivas, bem como, dotá-los de responsabilidades econômica, ética e social,
minimizando os efeitos do encarceramento, possibilitando a remição de penas e reduzindo a reincidência
criminal no Estado e, consequentemente no município de Colorado do Oeste e região.
CONSIDERANDO as inúmeras dificuldades que o município enfrenta para a contratação de pessoal para a
realização das atividades da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste-RO.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de
Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei. 
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 30 de março de 2023.
30/03/2023
Projeto de Lei 02 de 30/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 235605 e CRC: B1A3D917). 3/4
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI, DE 30 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA, COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUPEN.
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar Termo de Acordo de Cooperação com o
Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Justiça, com interveniência do Fundo
Penitenciário Estadual.
Art. 2º. O Termo de Acordo de Cooperação terá por objeto o aproveitamento de mão de obra de
reeducandos em regime fechado, em cumprimento a legislação vigente do Sistema Prisional Estadual,
cumprindo pena na Comarca de Colorado do Oeste-RO, para execução de serviços braçais, eletricistas,
encanadores, trabalhadores com artefatos de cimento, jardineiros, pedreiros, serventes de pedreiros,
pintores e serviços gerais.
Art. 3º. O aproveitamento da mão de obra dos reeducandos se realizará por meio de
estabelecimento de vínculo de cooperação entre as partes, nas condições definidas no Termo de Acordo de
Cooperação a ser firmado e conforme a necessidade de contratação.
Art. 4º. Fica autorizado o município de Colorado do Oeste, como contrapartida do aproveitamento da
mão de obra, destinar o valor de 01 (um) salário mínimo vigente por reeducando que prestar serviços ao
Fundo Penitenciário-FUPEN, conforme Termo de Acordo de Cooperação, o qual administrará o pagamento
aos reeducados nos termos de normas regulamentadora expedida pelo Juízo Criminal da Vara de
Execução Penal da Comarca de Colorado do Oeste.
Art. 5º. Fica autorizado o município de Colorado do Oeste destinar o valor de 30% do salário mínimo
vigente para o FUPEN, a serem utilizados em proveito e benefício dos reeducandos.
Art. 6º. Fica o município de Colorado do Oeste autorizado a pagar uma Diária por Trabalhos
Especiais Prestado a Comunidade, no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por turno realizado
de 6 (seis) horas corridas ou 8 (oito) horas com intervalo de 02 (duas) horas para almoço, para 02 (dois)
policiais penais a cada 10 (dez) reeducandos.
30/03/2023
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Parágrafo único. A diária será paga aos Policiais Penais, com vínculo com o Estado de Rondônia e
que prestem serviços em Penitenciárias, que, por sua especialidade, prestarão serviços de monitoramento
dos reeducandos destinados aos serviços públicos de limpeza, conservação de ruas e logradores públicos
ou outra atividade definida pela Secretaria de destino.
Art. 7º. Fica autorizado o município de Colorado do Oeste suportar as despesas com alimentação e
transporte dos policiais penais e reeducandos, além do fornecimento de Equipamentos de Proteção
Individual, uniformes e ferramentas para a realização dos trabalhos públicos pelos reeducandos.
Art. 8º. Fica o Município autorizado a abrir crédito suplementar para suportar as despesas
decorrentes desta Lei.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 30 de março de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 30/03/2023 às
09:28, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
235605 e o código verificador B1A3D917.
Docto ID: 235605 v1

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