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30/03/2023
Projeto de Lei 04 de 30/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 235625 e CRC: FCF76A7D). 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 159/2023/GAB
Colorado do Oeste - RO, 30 de março de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
PROJETO DE LEI, dispondo sobre a ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.201 E 2.202, DE 20 DE
ABRIL DE 2020.
Atenciosamente,
30/03/2023
Projeto de Lei 04 de 30/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 235625 e CRC: FCF76A7D). 2/3
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre
a ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.201 E 2.202, DE 20 DE ABRIL DE 2020, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO que o atual CCIA II - CENTRO COLORADENSE PARA INFÂNCIA
E ADOLESCÊNCIA II atende apenas crianças de 0 a 6 anos, necessária se faz a alteração das
nomenclaturas dos centros.
Pelos motivos acima explícitos, esta Administração Municipal conta com a valiosa
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei, visando à regularização
desta importantíssima e fundamental Instituição Municipal.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 30 DE MARÇO DE 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 30 DE MARÇO DE 2023
Õ Ã
30/03/2023
Projeto de Lei 04 de 30/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 235625 e CRC: FCF76A7D). 3/3
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.201 E 2.202, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
LEI:
Art. 1º - O CCIA I - CENTRO COLORADENSE PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA I passa a
denominar-se CCIA - CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.
Art. 2º - O CCIA II - CENTRO COLORADENSE PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA II passa a
denominar-se CCIN - CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA INFÂNCIA.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 30 DE MARÇO DE 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 30/03/2023 às
09:44, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID
235625 e o código verificador FCF76A7D.
Docto ID: 235625 v1
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