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materia nº 123/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 123 / 2023
Date 2023-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE PARTE DA ZONA RESIDENCIAL EM ZONA INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
native_id644

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Proposição aprovada U —
2023-04-10 Proposição distribuída às comissões L —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-02T09:45:25.526770-04:00 Aprovada por maioria simples 6 1 0

Documents (1)

texto original #

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03/04/2023
Minuta de Projeto de Lei Complementar 05 de 30/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 235755 e CRC: 847F1F73). 1/4
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
Ofício nº 160/2023/GAB 
Colorado do Oeste - RO, 30 de março de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO.
Assunto: Projeto de Lei Complementar.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR, dispondo sobre a CONVERSÃO DE PARTE DA ZONA
RESIDENCIAL EM ZONA INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
Atenciosamente,
É
03/04/2023
Minuta de Projeto de Lei Complementar 05 de 30/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 235755 e CRC: 847F1F73). 2/4
PROF. MS. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,
dispondo sobre a CONVERSÃO DE PARTE DA ZONA RESIDENCIAL EM ZONA INDUSTRIAL
NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO, para o conhecimento, apreciação, análise e
posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO que se trata da quadra 96, na Avenida Marechal Rondon, entre Avenida
A e Avenida Tocantins, saída para Corumbiara;
CONSIDERANDO o desenvolvimento da cidade ao longo dos anos e a implantação de
indústrias, atualmente faz-se necessário a conversão da quadra 96 da Zona Residencial em Zona
Industrial, posto que a localização favorece a instalação de indústrias e outras atividades que não
se adequam às áreas mistas;
CONSIDERANDO que a área também será utilizada pelas empresas que já estão em
funcionamento no Município, porém em locais irregulares;
CONSIDERANDO que o desmembramento dessas áreas em lotes para implantação de
empresas resultará ao Munícipio um aumento considerável de empregos.
Pelos motivos explícitos, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de
Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
 PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 30 DE MARÇO DE 2023.
PROF. MS. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
03/04/2023
Minuta de Projeto de Lei Complementar 05 de 30/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 235755 e CRC: 847F1F73). 3/4
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE PARTE DA ZONA RESIDENCIAL EM ZONA
INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
LEI:
 Art. 1º - O artigo 7°, da Lei Complementar nº 004, de 16 de dezembro de 1991, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - As Zonas Industriais da Cidade de Colorado do Oeste - RO, constituem-se das
áreas territoriais existentes dentro dos seguintes perímetros:
I - Zona Industrial I - Começa na Avenida Paulo de Assis Ribeiro, esquina com a Rua Minuanos
e segue por esta rua até o canto lateral direito da quadra 126; segue pela lateral da quadra 126,
atravessa a Rua Guaicurus segue pela lateral da quadra 127, até a Rua Bororó; segue o
perímetro externo de expansão urbana, atravessando a Avenida Paulo de Assis Ribeiro, até o
canto da quadra 79-A, na Avenida Purus; segue pela linha de fundo dos lotes 08, 07, 06, 05, 04,
03 e 02, remanescentes da quadra 79; atravessa a Rua Amapá e segue pela linha de fundo dos
lotes 25, 23, 22, 21, 20, 19, 18, 17, 16 e 15, remanescentes da quadra 78; dobra à direita e segue
pela Avenida Xingu até a Rua Rondônia; quebra à esquerda e segue pela Rua Rondônia até a
esquina da Rua Projetada; segue pela Rua Projetada, acompanhando a quadra 62, até a Rua
Amapá; segue pela Rua Amapá até o canto da quadra 46-A, até a Rua Rondônia; segue pela Rua
Rondônia até a Avenida Tapajós; segue pela Avenida Tapajós até a Rua Amapá; segue pela Rua
Amapá até a Avenida Paulo de Assis Ribeiro; segue por esta Avenida até a esquina com a Rua
Minuanos, início desta descrição.
II - Zona Industrial II - Área encerrada dentro das quadras 76 e 77.
III - Zona Industrial III - Área encerrada dentro das quadras 95-D e 111.
IV - Zona Industrial IV - Área encerrada dentro da quadra 96.
Art. 2º - A Conversão que se refere a presente Lei, promove alteração automática no
artigo 9°, da Lei Complementar nº 004, de 16 de dezembro de 1991, que trata das Zonas
Residenciais da Cidade de Colorado do Oeste - RO.
03/04/2023
Minuta de Projeto de Lei Complementar 05 de 30/03/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 235755 e CRC: 847F1F73). 4/4
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE, 30 DE MARÇO DE 2023.
PROF. MS. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
30/03/2023 às 12:24, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 235755 e o código verificador 847F1F73.
Docto ID: 235755 v1

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