PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 196/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 19 de abril de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e
Finanças – SEMPLAFIN, de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, de Infraestrutura – SEMINFRA, de
Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 243390 e CRC: E8D4C5DC
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
1.511.153,30 (Um Milhão, Quinhentos e Onze Mil, Cento e Cinquenta e Três Reais e Trinta Centavos),
oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos do FNDE, Recursos do FUNDEB,
Recursos de Transferências Especiais da União e Recursos de Operação de Crédito, sendo parte
através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e
parte através de “Transferência, Transposição e Remanejamento” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender
às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Finanças –
SEMPLAFIN, de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, de Infraestrutura – SEMINFRA, de
Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, que as parcelas mensais referentes às Transferências de Recursos
oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (PNAEF, PNAEP E PNAEC), estão
sendo a maior do que o valor previsto no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2023, no
montante de R$ 52.316,40 (Cinquenta e Dois Mil, Trezentos e Dezesseis Reais e Quarenta Centavos),
faz-se necessário sua devida suplementação para posterior aplicação dos recursos.
CONSIDERANDO, a Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que
Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a
Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as normas
de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e
Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição, recebemos repasses referentes a
Emendas Parlamentares do Deputado Federal Lúcio Mosquini e do Ex-Deputado Federal
Expedito Netto, no montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), sendo R$ 400.000,00
(Quatrocentos Mil Reais) destinados à Ampliação do Centro de Convivência da Terceira Idade e R$
ID: 243390 e CRC: E8D4C5DC
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100.000,00 (Cem Mil Reais) destinados à Aquisição de Implementos Agrícolas, portanto para que
possamos aplicar tais recursos, necessitamos da inclusão das devidas dotações orçamentárias no
Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2023. Cabe salientar que seguem em anexo
cópia da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e da Portaria Interministerial
ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, bem como cópia de dados dos Planos de Ação.
CONSIDERANDO, a Operação de Crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal – CEF,
conforme Contrato de Financiamento nº 0610856-72/2023, referente à Lei nº 2.416, de 22 de agosto
de 2022, que dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais), no âmbito do
programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN
4.589, de 19 de junho de 2017 e alterações posteriores, observadas as disposições legais, na
modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital para implementação de
Projetos de Aquisição de Tecnologia TR2 (Tecnologia para tratamento e destinação final dos Resíduos
Sólidos Urbanos), Implantação de Energia Fotovoltaica nos órgãos públicos do Município, Iluminação
Pública em LED de Ruas e Avenidas do Município e Aquisição de Imóveis, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Cabe
salientar que atualmente é necessário que façamos a “inclusão” da Natureza da Despesa: 4.4.90.51
– Obras e Instalações, através de “Transferência”, haja vista que inicialmente foi inserida apenas a
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes para a execução do
Projeto de Implantação de Iluminação Pública em LED de Ruas e Avenidas do Município.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, tendo em vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às
despesas abaixo especificadas:
I – Cumprimento de Sentenças Judiciárias em Precatórios;
II – Aquisição de gêneros alimentícios e material didático para a Educação Infantil;
III – Pagamento de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (Auxílio Deslocamento) a Servidores
da SEMEC;
IV – Aquisição de Equipamentos Hospitalares.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
ID: 243390 e CRC: E8D4C5DC
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PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 19 DE ABRIL DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 243390 e CRC: E8D4C5DC
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PROJETO DE LEI, DE 19 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 197.416,99 (Cento e
Noventa e Sete Mil, Quatrocentos e Dezesseis Reais e Noventa e Nove Centavos), necessário para o
“reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do FNDE: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferências do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (PNAEF, PNAEP e
PNAEC).
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.313.736,31 (Um Milhão,
Trezentos e Treze Mil, Setecentos e Trinta e Seis Reais e Trinta e Um Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Transferências Especiais da União: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso
II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
ID: 243390 e CRC: E8D4C5DC
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a) Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A
à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao
Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as
normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados,
Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição. Emendas
Parlamentares do Deputado Federal Lúcio Mosquini e do Ex-Deputado Federal Expedito
Netto, destinadas para Ampliação do Centro de Convivência da Terceira Idade e
Aquisição de Implementos Agrícolas, respectivamente.
II – Recursos de Operação de Crédito: através de “Transferência” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
III – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 19 DE ABRIL DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 243390 e CRC: E8D4C5DC
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.306.0011.2.049 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar Fundamental - 279 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.552 TRFNDE-PNAE
PNAEF 0 SDDR 19.933,20
07.01.12.306.0012.2.050 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar Pré-Escola - 281 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.552 TRFNDE-PNAE
PNAEP 0 SDDR 13.696,60
07.01.12.306.0012.2.051 Atividades do Programa Nacional de Alimentação Escolar Creche - 283 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.552 TRFNDE-PNAE
PNAEC 0 SDDR 18.686,60
52.316,40
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.846.0023.0.001 Sentenças Judiciárias em Precatórios 69 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 40.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.365.0012.2.045 Atividades da Educação Infantil (Pré-Escola) 379 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 30.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.302.0017.1.033 Aquisição de Equipamentos Hospitalares 527 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 40.287,82
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.241.0006.1.008 Obras de Melhoria no Centro de Convivência da Terceira Idade 94 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 34.812,77
145.100,59
197.416,99
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNDE
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
TOTAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
ID: 243390 e CRC: E8D4C5DC
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0022.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 50 3.3.40.93 Indenizações e Restituições 0.1.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 5.000,00
55 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 15.000,00
03.01.28.846.0023.2.006 Sentenças Judiciais 71 3.3.90.91 Sentenças Judiciais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 15.000,00
03.01.04.122.0007.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 43 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0022.2.055 Atividades do Conselho Municipal de Educação - CME 344 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 30.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 476 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVI
1002 IDASPS 40.287,82
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.99.999.9999.9.999 Reserva de Contingência 72 9.9.99.99 Reserva de Contingência 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 34.812,77
145.100,59
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.241.0006.1.008 Obras de Melhoria no Centro de Convivência da Terceira Idade 644 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.706 TEU
0 SDDR 400.000,00
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Política do Desenvolvimento Rural 645 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.706 TEU
0 SDDR 100.000,00
500.000,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202237060005 - Deputado Federal LÚCIO MOSQUINI
*Recursos de Operação de Crédito
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022, Processo nº 17944.103743/2022-05 e Contrato de Financiamento nº 0610856-72/2023 - Programa FINISA
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202230960003 - Deputado Federal EXPEDITO NETTO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência Especial da União
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
ID: 243390 e CRC: E8D4C5DC
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 646 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.754 ROC
0 SDDR 773.736,31
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0025.2.044 Atividades do Ensino Fundamental 647 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 40.000,00
813.736,31
1.313.736,31
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 591 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.754 ROC
0 SDDR 773.736,31
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.13.392.0014.2.059 Atividades da Política do Desenvolvimento da Cultura e do Esporte Escolar 417 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 10.000,00
420 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVI
1001 IDMDE 30.000,00
813.736,31
TOTAL
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Operação de Crédito
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e Processo nº 17944.103743/2022-05
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 19 DE ABRIL DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 243390 e CRC: E8D4C5DC
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 243390
263B25B1C82237ABA605429F45383C6C
E8D4C5DC
MD5:
CRC:
SHA256: 46B5F7648CB675D0D5B069EF3F268719D5711A9759596036E60BB476B2CDA564
Projeto de Lei
Tipo do Documento
196
Identificação/Número
20/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 20/04/2023 11:19:09 Finalização: 20/04/2023 11:21:23
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 20/04/2023 11:20:24
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 20/04/2023 11:20:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO BATISTA PEREIRA Vice Prefeito 20/04/2023 11:30:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 243390 e o CRC E8D4C5DC.
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