PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 203/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 27 de abril de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA, desta Administração
Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 245622 e CRC: 11E20034
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 85.431,42 (Oitenta e
Cinco Mil, Quatrocentos e Trinta e Um Reais e Quarenta e Dois Centavos), oriundos de Recursos de
Convênios, através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura –
SEMINFRA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior
aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de
aplicação financeira, no valor de R$ 85.431,42 (Oitenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Trinta e Um Reais
e Quarenta e Dois Centavos), referente ao Convênio Plataforma +Brasil nº 897579/2020, que entre si
Celebraram a União, por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste – RO,
advindo de Emenda Parlamentar Individual do Deputado Federal Lúcio Mosquini, tendo como Objeto:
Iluminação Pública na Avenida Paulo de Assis Ribeiro com Substituição de Poste Ornamental,
Luminária e Rede Elétrica Existente, é necessária e obrigatória a sua devolução ao Órgão
Concedente para a sua devida regularização.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE ABRIL DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 245622 e CRC: 11E20034
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 27 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 85.431,42 (Oitenta e
Cinco Mil, Quatrocentos e Trinta e Um Reais e Quarenta e Dois Centavos), necessário para a
“inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio Plataforma +Brasil nº 897579/2020, que entre si Celebraram a União, por
intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste – RO, advindo de
Emenda Parlamentar Individual do Deputado Federal Lúcio Mosquini, tendo como Objeto:
Iluminação Pública na Avenida Paulo de Assis Ribeiro com Substituição de Poste
Ornamental, Luminária e Rede Elétrica Existente, devolução de saldo remanescente com
seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira ao Órgão Concedente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 27 DE ABRIL DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 245622 e CRC: 11E20034
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 648 4.4.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCRU
0 SDDR 85.431,42
85.431,42
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
(DESPESA)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 27 DE ABRIL DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
**Convênio Plataforma +Brasil nº 897579/2020 (Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira)
TOTAL
ID: 245622 e CRC: 11E20034
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 245622
A0010FCDE8E44C962AD19DA99A853C81
11E20034
MD5:
CRC:
SHA256: D68EF188DA097F4FD186ACE24939CBD0149001E76917AAE1C8DA8B941F149F98
Projeto de Lei
Tipo do Documento
203
Identificação/Número
27/04/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 27/04/2023 10:54:03 Finalização: 27/04/2023 10:57:02
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 27/04/2023 10:55:16
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 27/04/2023 10:55:24
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 27/04/2023 10:55:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 27/04/2023 11:13:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 245622 e o CRC 11E20034.
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