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materia nº 3144/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 3144 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaO Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para que através Secretaria Municipal Competente, providencie o cumprimento da Lei Municipal nº 2.467.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “MARCELINO VIEIRA DA SILVA”
RUA RIO GRANDE DO SUL, 4195 – CENTRO – COLORADO DO OESTE – RO – CEP 76.993-000 FONE (69) 3341-2442
INDICAÇÃO Nº. 3.144/2023
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições 
conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de 
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para que através 
Secretaria Municipal Competente, providencie o cumprimento da Lei Municipal nº 2.467.
JUSTIFICATIVA AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:
Tendo em vista que Lei Municipal nº 2.467 foi publicada em 31 de 
Março de 2023, e que consta no artigo 2º da mesma lei que a mesma entra em vigor na data 
de sua publicação, peço que sejam tomadas as devidas providencias para o imediato 
cumprimento da Lei, com efeito retroativo de modo a não gerar prejuízos aos interessados.
Diante do exposto, solicita informações quanto ao indicado, ou 
justificativa referente a impossibilidade de atendimento no prazo de 30 (trinta) dias úteis, 
conforme disposto no Art. 65, XIX, da Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões – Colorado do Oeste – Estado de 04 de Maio de 2021
MARCELINO VIEIRA DA SILVA
Vereador da CMCO

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