Projeto de Lei 01 de 04/05/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 248154 e CRC: 1870519F). Pág: 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 209/2023/GAB
Colorado do Oeste/RO, 04 de maio de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI que DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI 2.439, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre A ALTERAÇÃO DA LEI 2.439,
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres
Edis.
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JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO o aumento do valor do salário mínimo para o ano de 2023, e que o valor total de 02 (dois)
salários mínimos para aplicar como base de isenção, gerará uma queda brusca na arrecadação municipal,
faz-se necessário a redução do valor para renda bruta familiar igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo,
que será considerado como baixa renda, para fins de isenção de imposto e não renda per capita familiar
como antes estava.
Outrossim, considerando a grande massa de pedidos de isenção por contribuintes portadores de deficiência
ou com doenças graves que recebem mais que 01 (um) salário mínimo, justificando-se no intenso gasto
mensal com o próprio tratamento de saúde, e visando tratar com equidade e não beneficiar injustamente,
entendemos por bem exigir a comprovação de pelo menos 50% da remuneração com as despesas médicas,
pois deste modo manter-se-á a característica de hipossuficiência do contribuinte que será beneficiado, além
de exigir também laudos médicos atualizados com CID para os portadores de doenças graves e não só dos
portadores de deficiência como antes estava.
Por fim, alterou-se o artigo 4 para incluir prazo para apresentação de documento de comprovação em cada
ano/exercício.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei e conclama aos Nobres Membros dessa Egrégia
Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos interesses do Município quanto
da sociedade.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 04 de maio de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI, DE 04 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.439 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 2.439, de 09 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU aos aposentados, pensionistas, beneficiários do INSS, pessoas de baixa renda, idosos, e
portadores de deficiência física, mental, incluindo autistas, e/ou portadores de doenças graves, que
preencherem os seguintes requisitos:
I - Ser proprietário de um único imóvel, tanto requerente quanto seu cônjuge e filhos, devendo nele residir;
II - Que não exerça atividade comercial, tanto requerente como seu cônjuge e filhos, exceto, se comprovado
que a renda auferida mensalmente não ultrapassa o valor de 01 (um) salário mínimo vigente;
III - Renda bruta familiar seja igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo vigente;
IV - Não possuir débitos com o Município;
V - Apresentar o comprovante de residência relativo ao inciso I;
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VI - Apresentar documentos pessoais;
VII - Apresentar Certidão de casamento (se houver);
VIII - Apresentar Certidão de nascimento de cada filho que residir no mesmo imóvel;
IX - Estar inscrito no CADÚNICO;
X - Apresentar Laudos Médicos atualizados com o respectivo CID, no caso de portadores de deficiência
(física e/ou mental), incluindo autistas, e portadores de doenças graves.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput será concedida aos portadores de deficiência (física e/ou
mental), incluindo autistas, e portadores de doenças graves, cuja renda bruta familiar seja superior a 01
(um) salário mínimo vigente, que comprovem a utilização de 50% (cinquenta por cento) ou mais da renda
no custeio do tratamento de saúde.
Art. 2º. O artigo 4º da Lei nº 2.439, de 09 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - É dever do contribuinte beneficiado apresentar documento a cada ano/exercício para comprovar a
manutenção das condições que lhe concederam o benefício de que trata a presente Lei.
§1. O prazo para apresentação do documento de que trata o caput deste artigo será até o último dia do
prazo para pagamento da cota única do IPTU.
§2. A concessão do benefício previsto nesta Lei não gera direito adquirido e será revogado, de ofício,
sempre que se apurar que o beneficiado não satisfaz ou deixou de satisfazer as condições para sua
obtenção, cobrando-se os tributos devidos atualizados monetariamente, acrescidos dos encargos
moratórios, na forma estabelecida na legislação tributária municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.447, de 21 de dezembro
de 2022.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 04 de maio de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
04/05/2023 às 10:52, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 248154 e o código verificador 1870519F.
Docto ID: 248154 v1