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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto diz respeito a correção do salário do Cargo denominado “Controle
Interno”, uma vez que a última correção feita, tivera a alteração ou seja ‘majoração’, através da Lei
Complementar n.º 097, aprovada em 04/03/2022, sendo que neste aumento de salário dado aos servidores
efetivos desta Casa, não havia feito parte da correção o referido Cargo de Controlador Interno, até porquê, o
mesmo era vago, sendo que até então não era suprido por nenhum concursado.
Após a realização do Concurso Público referida vaga foi preenchida, sendo pois, necessário
atualizar o salário para o cargo.
Para tanto, é a presente para corrigir esta omissão, onde com esta correção o Cargo de
Controlador Interno, cargo este de Nível Superior passa a vigorar no mesmo patamar dos demais cargos de
nível superior desta Casa de Leis, respeitando-se desta forma o que dispõe tanto a Lei Orgânica quanto a
Lei Complementar nº 71 “Regimento Jurídico dos Servidores”.
COLORADO DO OESTE, 05 DE MAIO DE 2023.
______________________________
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
_______________________________
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
______________________________
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereador 1° Secretário da CMCO
______________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 124
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 097, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, consoantes com o disposto no Inciso II, do artigo 13,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que na Sessão Plenária a Edilidade propõe o seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1.º - Fica alterada a Lei Complementar n.º 097, aprovada em 04/03/2022, a qual passa
a vigorar na forma descrita o Anexo I da presente Lei.
Artigo 2.º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos à 1.º de Março de 2023.
COLORADO DO OESTE, 05 DE MAIO DE 2023.
______________________________
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
_______________________________
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
______________________________
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereador 1° Secretário da CMCO
______________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR
CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL VENCIMENTOS
Jardineiro R$ 1.502,00
Auxiliar de Serviços Diversos R$ 1.502,00
Servente R$ 1.502,00
Vigia R$ 1.502,00
Auxiliar Administrativo R$ 1.502,00
CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO VENCIMENTO
Agente Administrativo R$ 1.580,00
CARGO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR VENCIMENTO
Controlador Interno R$ 3.800,00
COLORADO DO OESTE, 05 DE MAIO DE 2023.
______________________________
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
_______________________________
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
______________________________
MARIA MARLUCIA ALMEIDA
Vereador 1° Secretário da CMCO
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WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA
Vereador 2° Secretário da CMCO
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