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materia nº 3146/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 3146 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaO Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para que através da Secretaria Municipal Competente, providencie a concessão de descontos na multa, juros e correção monetária ou parcelamento para quitação dos tributos municipais.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
GABINETE DO VEREADOR “JAIR RAMOS DE SOUZA”
RUA RIO GRANDE DO SUL, 4195 – CENTRO – COLORADO DO OESTE – RO – CEP 76.993-000 FONE (69) 3341-2442
INDICAÇÃO Nº. 3.146/2023
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, de acordo com atribuições 
conferidas pelo Regimento Interno, vem mui respeitosamente indicar ao Prefeito 
Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, José Ribamar de Oliveira, para 
que através da Secretaria Municipal Competente, providencie a concessão de 
descontos na multa, juros e correção monetária ou parcelamento para quitação dos 
tributos municipais.
JUSTIFICATIVA AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:
Em virtude do período de calamidade pública proveniente 
da pandemia de Covid-19, e dificuldades financeiras que acometeram grande parcela
da população, impedindo a quitação de débitos do exercício anterior. Por esse motivo, 
indico a concessão dos referidos descontos ou parcelamento.
Diante do exposto, solicita informações quanto ao 
indicado, ou justificativa referente a impossibilidade de atendimento no prazo de 30 
(trinta) dias úteis, conforme disposto no Art. 65, XIX, da Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões – Colorado do Oeste – Estado de Rondônia, 08 de Maio de 2023.
JAIR RAMOS DE SOUZA
Vereador da CMCO

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