PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 216/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 10 de maio de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades do GABINETE DO PREFEITO e das Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Infraestrutura – SEMINFRA, de
Educação e Cultura – SEMEC, de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU e de Saúde – SEMUSA,
desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 250033 e CRC: 18DAA911
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
3.397.010,03 (Três Milhões, Trezentos e Noventa e Sete Mil, Dez Reais e Três Centavos), oriundos de
Recursos Ordinários (Próprios), Recursos de Convênios, Recursos de Operação de Crédito,
Recursos do FNDE (PNATE), Recursos de Transferência Especial da União e Recursos de
Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta (Leilão), sendo parte através de “Superávit
Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso
de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de
“Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades do GABINETE DO
PREFEITO e das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho –
SEMDESFAT, de Infraestrutura – SEMINFRA, de Educação e Cultura – SEMEC, de Esporte, Lazer e
Juventude – SEMELJU e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento,
apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Termo Aditivo ao Convênio nº 537/PGE-2022, celebrado entre o Estado
de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social –
SEAS e o Município de Colorado do Oeste – RO, que altera o montante total de R$ 47.250,00
(Quarenta e Sete Mil e Duzentos e Cinquenta Reais) para o montante total de R$ 57.380,00 (Cinquenta
e Sete Mil e Trezentos e Oitenta Reais), sendo o valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais)
referente a participação financeira da Concedente e a Contrapartida do Convenente no valor de R$
12.380,00 (Doze Mil e Trezentos e Oitenta Reais), tendo como Objeto: Apoio Financeiro do Estado
para custear despesa com aquisição de 03 motonetas, conforme Plano de Trabalho, Termo de
Convênio e Termo Aditivo. Cabe salientar que segue em anexo apenas cópia do Termo Aditivo, pois
cópias do Plano de Trabalho e Termo de Convênio já foram encaminhas anteriormente quando da
Abertura do Crédito Adicional Especial no Exercício de 2022.
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CONSIDERANDO, que quando da elaboração do Projeto de Lei anterior encaminhado no início
deste Exercício de 2023 dispondo sobre a Abertura do Crédito Adicional Especial referente ao
Convênio nº 537/PGE-2022 supramencionado, ocorreu-se um equívoco no que se refere aos valores
do Convênio e da respectiva Contrapartida, tornando-se obrigatório e necessário que se corrija os
valores para a sua devida regularização junto ao Orçamento Geral do Município para este Exercício de
2023.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de
aplicação financeira, no valor de R$ 13.796,89 (Treze Mil, Setecentos e Noventa e Seis Reais e Oitenta
e Nove Centavos), referente ao Contrato de Repasse nº 865481/2018/MTUR/CAIXA, celebrado entre
a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal
e o Município de Colorado do Oeste – RO, objetivando a execução de ações relativas ao turismo, tendo
como Objeto: Revitalização da Praça das Lanchonetes, é necessária e obrigatória a sua devolução
ao Órgão Concedente para a sua devida regularização.
CONSIDERANDO, a Operação de Crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal – CEF,
conforme Contrato de Financiamento nº 0610856-72/2023, referente à Lei nº 2.416, de 22 de agosto
de 2022, que dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais), no âmbito do
programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN
4.589, de 19 de junho de 2017 e alterações posteriores, observadas as disposições legais, na
modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital para implementação de
Projetos de Aquisição de Tecnologia TR2 (Tecnologia para tratamento e destinação final dos Resíduos
Sólidos Urbanos), Implantação de Energia Fotovoltaica nos órgãos públicos do Município, Iluminação
Pública em LED de Ruas e Avenidas do Município e Aquisição de Imóveis, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. Cabe
salientar que atualmente é necessário que façamos a “inclusão” das Naturezas das Despesas:
4.4.90.30 – Material de Consumo e 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica,
através de “Transferência”, haja vista que inicialmente foi inserida apenas a Natureza da Despesa:
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes para a execução do Projeto de Implantação de
Iluminação Pública em LED de Ruas e Avenidas do Município.
CONSIDERANDO, a Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que
Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a
Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as normas
de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e
Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição, recebemos repasse referente a Emenda
Parlamentar nº 202230960003 do Ex-Deputado Federal Expedito Netto, no montante de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais), destinados ao Apoio à Execução de Ações Esportivas, portanto para
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que possamos aplicar tais recursos, necessitamos da inclusão das devidas dotações orçamentárias no
Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2023. Cabe salientar que cópias da Emenda
Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e da Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411,
de 15 de junho de 2021, já foram encaminhadas a essa Casa de Leis em Projeto de Lei anterior.
CONSIDERANDO, que as parcelas mensais referentes à Transferências de Recursos oriundos
do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, estão sendo a maior do que o
valor previsto no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2023, no montante de R$
14.242,60 (Catorze Mil, Duzentos e Quarenta e Dois Reais e Sessenta Centavos), faz-se necessário
sua devida suplementação para posterior aplicação dos recursos.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente em conta bancária no valor de R$ 42.500,54
(Quarenta e Dois Mil, Quinhentos Reais e Cinquenta e Quatro Centavos) em nome do Fundo Municipal
de Saúde – FMS, referente à Alienação de Bens Móveis Públicos através de Leilão realizado no
Exercício de 2022, torna-se obrigatório e necessário a inclusão desse valor junto ao Orçamento Geral
do Município para este Exercício de 2023, visando a sua devida aplicação.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, tendo em vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às
despesas com a aquisição de materiais permanentes (cortinas/persianas) para alguns setores,
torna-se necessária a complementação de dotação orçamentária visando o atendimento ao GABINETE
DO PREFEITO.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 10 DE MAIO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
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PROJETO DE LEI, DE 10 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 7.000,00 (Sete Mil
Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 3.390.010,03 (Três
Milhões, Trezentos e Noventa Mil, Dez Reais e Três Centavos), necessário para a “inclusão” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Convênio: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 537/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio da
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e o Município de
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Apoio Financeiro do Estado para custear
despesa com aquisição de 03 motonetas, conforme Plano de Trabalho, Termo de Convênio
e Termo Aditivo;
b) Contrato de Repasse nº 865481/2018/MTUR/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por
intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e o
Município de Colorado do Oeste – RO, objetivando a execução de ações relativas ao turismo,
tendo como Objeto: Revitalização da Praça das Lanchonetes, devolução de saldo
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remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira ao Órgão
Concedente.
II – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta: através de “Superávit
Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Leilão de Bens Móveis Públicos realizado no Exercício de 2022.
III – Recursos do FNDE: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferências do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE (Ensino
Médio).
IV – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso
II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A
à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao
Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as
normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados,
Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição. Emenda
Parlamentar do Ex-Deputado Federal Expedito Netto, destinadas ao Apoio à Execução de
Ações Esportivas.
V – Recursos de Operação de Crédito: através de “Transferência” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
VI – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 10 DE MAIO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
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CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.01.04.122.0002.2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito 16 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 7.000,00
7.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.02 Coordenadoria Municipal de Trânsito
02.02.04.122.0003.1.004 Implantação e Modernização da Sinalização Horizontal e Vertical nas Vias 39 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
Urbanas 0 SDDR 7.000,00
7.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 578 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.665 TCORVAS
0 SDDR 2.250,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 649 3.3.90.93 Indenizações e Restituições 0.2.700 OTCRU
0 SDDR 13.796,89
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
**Convênio nº 537/PGE-2022
**Contrato de Repasse nº 865481/2018/MTUR/CAIXA (Devolução de saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira)
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09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.2.064 Atividades da Secretaria Municipal de Saúde 650 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.2.755 RAB/A-AD
0 SDDR 42.500,54
58.547,43
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.366.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 651 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.553 TRFNDE-PNATE
0 SDDR 14.242,60
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0015.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 652 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.706 TEU
0 SDDR 50.000,00
653 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.706 TEU
0 SDDR 50.000,00
114.242,60
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 654 4.4.90.30 Material de Consumo 0.1.754 ROC
0 SDDR 2.388.090,00
655 4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.754 ROC
0 SDDR 819.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 587 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 6.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.130,00
3.217.220,00
3.390.010,03
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 591 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.754 ROC
0 SDDR 3.207.090,00
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência Especial da União
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Operação de Crédito
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022 e Processo nº 17944.103743/2022-05
TOTAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202230960003 - Deputado Federal EXPEDITO NETTO
*Recursos de Operação de Crédito
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022, Processo nº 17944.103743/2022-05 e Contrato de Financiamento nº 0610856-72/2023 - Programa FINISA
TOTAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
**Contrapartida referente ao Convênio nº 537/PGE-2022
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Convênio nº 537/PGE-2022
*Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
**Leilão de Bens Móveis Públicos
TOTAL GERAL
*Recursos do FNDE
ID: 250033 e CRC: 18DAA911
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.2.017 Atividades da Guarda Mirim 107 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.130,00
3.217.220,00
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 10 DE MAIO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
TOTAL GERAL
ID: 250033 e CRC: 18DAA911
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 250033
F806980BD9A933028BDD3468333BA5CD
18DAA911
MD5:
CRC:
SHA256: 7CD63BB02EA12BA90959B83C8C0141F029B872CC713D6A2ACB800CAA2069C751
Projeto de Lei
Tipo do Documento
216
Identificação/Número
11/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 11/05/2023 10:41:19 Finalização: 11/05/2023 10:44:14
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 11/05/2023 10:42:13
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 11/05/2023 10:42:19
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 11/05/2023 10:42:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO BATISTA PEREIRA Vice Prefeito 11/05/2023 11:01:13
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 250033 e o CRC 18DAA911.
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