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materia nº 2742/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2742 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.181, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COLORADO DO OESTE – RO.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-22 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-22T09:41:54.049751-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 218/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 11 de maio de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.181, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, que dispõe sobre a
Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Estabelece Normas Gerais para a sua
adequada aplicação.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA 
Vice-Prefeito
ID: 250137 e CRC: 85B5C218
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre 
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.181, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, que dispõe sobre a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Estabelece Normas Gerais para a sua adequada
aplicação, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a atual necessidade de uma revisão geral na referida Lei, objetivando 
atender a todas as condições e exigências necessárias à sua correta aplicabilidade e vigência.
CONSIDERANDO, as recomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CONANDA, é necessária a atualização e adequação consoantes à realidade do nosso 
Município.
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, 
torna-se imprescindível a Aprovação do Projeto de Lei ora proposto.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 11 DE MAIO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA 
Vice-Prefeito
ID: 250137 e CRC: 85B5C218
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 11 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.181, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
COLORADO DO OESTE – RO.
LEI:
Art. 1º - ALTERA o artigo 15, da Lei nº 2.181, de 30 de dezembro de 2019, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 - Os representantes governamentais serão indicados por seus gestores, dentre os
servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à criança e ao 
adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do 
Trabalho;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude; e
VI – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura.
Parágrafo Único – Os Assessores Técnicos serão indicados pela Assessora Especial de 
Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho e deverão necessariamente atuar na área de 
Sistema de Garantia de Direitos, bem como ocuparão apenas o posto de assessoramento quando 
solicitado.”
Art. 2º - ALTERA o artigo 16 e §§ 1º e 4º, da Lei nº 2.181, de 30 de dezembro de 2019, que 
passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 - Os representantes não-governamentais serão indicados por organizações 
representativas da participação popular, sendo:
ID: 250137 e CRC: 85B5C218
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
I – 06 (seis) representantes de entidades não-governamentais de atendimento à criança e ao 
adolescente;
§ 1º - Os segmentos não-governamentais deverão indicar seus representantes, garantindo que 
estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos 
da criança e do adolescente.
§ 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Educação e da representação da Secretaria de Estado da 
Educação, estimulará a organização e participação dos adolescentes matriculados no ensino
fundamental e médio em entidades estudantis, nos moldes do previsto no artigo 53, inciso IV, da Lei 
Federal nº 8.069/90.”
Art. 3º - ALTERA o artigo 18, da Lei nº 2.181, de 30 de dezembro de 2019, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA elegerá, 
entre seus membros, para um mandato de 02 (dois) anos, o seu Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º 
Secretários, Tesoureiro e Vice Tesoureiro com atribuições definidas no Regimento Interno.”
Art. 4º - ALTERA o artigo 44, da Lei nº 2.181, de 30 de dezembro de 2019, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44 - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será o estabelecido 
nesta Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente – CMDCA, observada a Resolução nº 170/2014/CONANDA, alterada pela Resolução 
nº 231/2022/CONANDA, bem como Resoluções do CMDCA e sua fiscalização será através do 
Ministério Público do Estado de Rondônia.”
Art. 5º - ALTERA o artigo 47 e inciso VII, da Lei nº 2.181, de 30 de dezembro de 2019, que 
passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 - São requisitos para o candidato interessado em se inscrever para o cargo de 
membro do Conselho Tutelar:
VII – comprovada a experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do 
adolescente no sistema de garantia de direitos;”
ID: 250137 e CRC: 85B5C218
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - ALTERA o artigo 69 e § 1º, da Lei nº 2.181, de 30 de dezembro de 2019, que 
passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69 - Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus à percepção das 
seguintes vantagens:
§ 1º - A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), devendo 
ser revisado concomitantemente à mesma época e nos mesmos índices da Revisão Geral Anual dos 
Salários do Funcionalismo Público Municipal;”
Art. 7º - Revoga-se a Lei nº 2.467, de 30 de março de 2023.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 11 DE MAIO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA 
Vice-Prefeito
ID: 250137 e CRC: 85B5C218
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 250137
ADF0CF1AA89FE33878ADCA4C85DDE55B
85B5C218
MD5:
CRC:
SHA256: 8BB58D7707A3F5B030E08259620B82A971F72DB745AD522DED1ED770EF74C908
Projeto de Lei
Tipo do Documento
218
Identificação/Número
11/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.181, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COLORADO DO OESTE – RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 11/05/2023 12:45:51 Finalização: 11/05/2023 12:49:33
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 11/05/2023 12:47:37
0401-SEMDESFAT COLORADO DO OESTE RO 11/05/2023 12:47:44
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 11/05/2023 12:49:14
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 11/05/2023 12:48:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO BATISTA PEREIRA Vice Prefeito 12/05/2023 12:07:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 250137 e o CRC 85B5C218.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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