PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 246/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 24 de maio de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e
Finanças – SEMPLAFIN, de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, de
Infraestrutura – SEMINFRA, de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU e de Saúde – SEMUSA, desta
Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 254588 e CRC: CDCA0EE9
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
1.654.515,07 (Um Milhão, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Mil, Quinhentos e Quinze Reais e Sete
Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos de Transferência Especial da
União e Recursos do SUS, sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de
atender às necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Finanças –
SEMPLAFIN, de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, de Infraestrutura
– SEMINFRA, de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU e de Saúde – SEMUSA, desta
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres
Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a realização de uma rigorosa Análise da Receita, que demonstrou um
Superávit Financeiro (Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), referente a Recursos
Ordinários (Próprios) e a atual necessidade de atender à algumas demandas que não estavam
previstas no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2023, torna-se necessária a
complementação de dotação orçamentária no montante de R$ 467.072,72 (Quatrocentos e Sessenta e
Sete Mil, Setenta e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos) para dar cobertura a despesa com
Obrigações Patronais referentes ao Exercício de 2022.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, tendo em vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere aos
Processos Administrativos das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo – SEMDERMAT e de Infraestrutura – SEMINFRA, conforme despesas abaixo especificadas,
ID: 254588 e CRC: CDCA0EE9
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torna-se necessária a complementação de dotação orçamentária no montante de R$ 161.629,03
(Cento e Sessenta e Um Mil, Seiscentos e Vinte e Nove Reais e Três Centavos):
I – Concessão de Diárias a Servidores no deslocamento a serviço ou a capacitação; e
II – Aquisição de peças de reposição e combustíveis para o atendimento da Frota;
CONSIDERANDO, a intenção desta Administração Municipal em firmar Convênio com a
Associação dos Criadores de Colorado do Oeste – ASCCOL, numa parceria com essa Câmara
Municipal de Vereadores, com o objetivo do Apoio Financeiro visando a Organização e Realização da
35ª EXPOCOL que ocorrerá nos dias 14 a 18 de junho de 2023, período em que se comemora o
Aniversário do Município de Colorado do Oeste – RO, torna-se necessária a complementação de
dotação orçamentária no montante de R$ 120.771,00 (Cento e Vinte Mil, Setecentos e Setenta e Um
Reais), haja vista que o valor previsto no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2023
não atende ao acordado entre as partes.
CONSIDERANDO, o saldo financeiro em conta bancária desta Prefeitura Municipal referente a
Taxa de Coleta de Lixo, no montante de R$ 478.493,78 (Quatrocentos e Setenta e Oito Mil,
Quatrocentos e Noventa e Três Reais e Setenta e Oito Centavos), receita essa não prevista no
Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2023, torna-se necessária à sua inclusão para a
devida aplicação dos recursos nas despesas específicas da destinação do lixo coletado.
CONSIDERANDO, a Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que
Acrescenta o artigo 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a
Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as normas
de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados, Distrito Federal e
Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição, recebemos repasse referente à Emenda
Parlamentar, conforme segue abaixo:
I – Emenda Parlamentar nº 202240300003 do Ex-Deputado Federal Léo Moraes, no montante
de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), destinados à Implantação de Campo de
Gramado Sintético, que será implantado na Área da Antiga Rodoviária, Bairro São José, no Município
de Colorado do Oeste – RO, portanto para que possamos aplicar tais recursos, necessitamos da
inclusão das devidas dotações orçamentárias no Orçamento Geral do Município para este Exercício de
2023.
CONSIDERANDO, o saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de
aplicação financeira, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), devido a economia
obtida na licitação, referente a recursos oriundos da Portaria nº 581, de 27 de março de 2020 –
Ministério da Saúde, que Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos
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financeiros de capital destinados à execução de obras de construção, organizados e transferidos na
forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, no montante de R$
827.000,00 (Oitocentos e Vinte e Sete Mil Reais), a serem aplicados na Construção de Unidade
Básica de Saúde no Bairro Minas Gerais “Popular Bairro Ângelo Angelim”, haja vista a necessidade
atual da Construção de um Muro de Arrimo na referida UBS, torna-se necessária a inclusão da dotação
orçamentária com a finalidade de dar cobertura à esta despesa junto ao Orçamento Geral do Município
para este Exercício de 2023. Cabe salientar que o valor necessário para a execução da referida obra é
de R$ 181.548,54 (Cento e Oitenta e Um Mil, Quinhentos e Quarenta e Oito Reais e Cinquenta e
Quatro Centavos), portanto sendo necessária a devida complementação do restante utilizando-se de
Recursos Ordinários (Próprios).
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE MAIO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 254588 e CRC: CDCA0EE9
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PROJETO DE LEI, DE 24 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 760.893,81
(Setecentos e Sessenta Mil, Oitocentos e Noventa e Três Reais e Oitenta e Um Centavos), necessário
para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Taxa de Coleta de Lixo.
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição e Remanejamento” por Anulação
de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 893.621,26 (Oitocentos e
Noventa e Três Mil, Seiscentos e Vinte e Um Reais e Vinte e Seis Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64);
ID: 254588 e CRC: CDCA0EE9
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II – Recursos do SUS: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Portaria nº 581, de 27 de março de 2020 – Ministério da Saúde, que Habilita o Estado,
Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução
de obras de construção, organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na
Rede de Serviços Públicos de Saúde, a serem aplicados na Construção de Unidade Básica de
Saúde no Bairro Minas Gerais “Popular Bairro Ângelo Angelim”.
III – Recursos de Transferência Especial da União: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso
II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que Acrescenta o artigo 166-A
à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao
Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual e
Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, que Estabelece as
normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a Estados,
Distrito Federal e Municípios de que trata o artigo 166-A da Constituição. Emenda
Parlamentar nº 202240300003 do Ex-Deputado Federal Léo Moraes, recursos que
serão destinados para Implantação de Campo de Gramado Sintético, que será implantado
na Área da Antiga Rodoviária, Bairro São José, no Município de Colorado do Oeste – RO.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 24 DE MAIO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 254588 e CRC: CDCA0EE9
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 231 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 478.493,78
478.493,78
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0022.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 185 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVITI
Ambiente e Turismo 0 SDDR 13.000,00
05.01.04.122.0007.2.034 Firmar Convênio com a ASCCOL - Associação dos Criadores de Colorado 183 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
do Oeste 0 SDDR 40.771,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.04.122.0022.2.036 Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura 229 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 100.000,00
231 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 48.629,03
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0007.2.034 Firmar Convênio com a ASCCOL - Associação dos Criadores de Colorado 183 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
do Oeste 0 SDDR 80.000,00
282.400,03
760.893,81
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
**Taxa de Coleta de Lixo
TOTAL
TOTAL
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 254588 e CRC: CDCA0EE9
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 217 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 13.000,00
05.01.04.122.0007.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 184 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 40.771,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.011 Ampliação de Vias Urbanas 257 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
06.01.15.451.0010.1.013 Construção de Ciclovias 242 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
06.01.26.782.0010.1.015 Obras de Melhoria no Terminal Rodoviário 258 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
259 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
260 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 15.000,00
06.01.26.782.0010.1.016 Construção e Recuperação de Calçadas e Meio Fios em Vias Urbanas 261 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
(Acessibilidade) 0 SDDR 20.000,00
262 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 8.629,03
06.01.17.512.0010.1.017 Canalização e Drenagem de Igarapés e Cursos D'Água 244 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
06.01.25.752.0010.1.021 Ampliação da Rede de Iluminação Pública 247 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
06.01.26.781.0010.1.023 Obras de Melhoria no Aeroporto Municipal 249 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
250 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 15.000,00
06.01.04.122.0010.1.024 Obras de Melhoria no Cemitério Municipal 225 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
226 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 20.000,00
01.00 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.01.01.031.0025.2.001 Atividades Legislativas 12 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 80.000,00
282.400,03
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
Através de "Remanejamento" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
ID: 254588 e CRC: CDCA0EE9
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.123.0025.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 656 3.1.90.13 Obrigações Patronais 0.2.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 467.072,72
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.032 Construção de Unidades de Saúde 657 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.500 RNVI
1002 IDASPS 16.548,54
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0016.1.032 Construção de Unidades de Saúde 658 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.601 TFFRSUSPGFBERSPS
1002 IDASPS 160.000,00
643.621,26
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.812.0015.1.038 Construção de Campo de Gramado Sintético 659 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.706 TEU
0 SDDR 250.000,00
250.000,00
TOTAL GERAL 893.621,26
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 24 DE MAIO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL
TOTAL
**Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019 e Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021 - Emenda Parlamentar nº 202240300003 - Ex-Deputado Federal LÉO MORAES
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Transferência Especial da União
*Recursos do SUS
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
ID: 254588 e CRC: CDCA0EE9
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 254588
B31704C32F2DA1B0E59449CBCFAD64EF
CDCA0EE9
MD5:
CRC:
SHA256: D971DBC38F6100164A448907C02E287C15351A4BF7A9882B7EEAE0C1B24378F6
Projeto de Lei
Tipo do Documento
246
Identificação/Número
25/05/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 25/05/2023 11:03:48 Finalização: 25/05/2023 11:06:10
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 25/05/2023 11:04:57
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 25/05/2023 11:05:05
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 25/05/2023 11:05:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 25/05/2023 11:29:56
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 254588 e o CRC CDCA0EE9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.