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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 265/2023/GAB
Colorado do Oeste-RO, 01 de junho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO
DE LEI, DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AO AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE QUE SUPORTA DESPESAS COM LOCOMOÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre DISPONDO SOBRE A
ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE SUPORTA
DESPESAS COM LOCOMOÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, para o conhecimento, apreciação,
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
Vimos por meio deste Projeto de Lei sugerir a atualização da indenização de transporte dos Agentes
Comunitário de Saúde - ACS, que atuam na tarefa de visitação das famílias nas zonas urbanas e rural.
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É consenso que o custo mensal de se manter um veículo se torna oneroso para estes empregados,
tendo que arcar com combustível, manutenção e impostos.
Pensar na utilização do veículo próprio para realizar as atribuições de seu cargo já é motivo
suficiente. Devemos diferenciar o uso do veículo para deslocamento ao trabalho, que aqui não é o caso,
pois o uso é constante diariamente nas visitações de casa em casa.
Sabemos que, desde a implementação da indenização, no mês de abril de 2020, a política de preços
de combustível sofreu variações ao longo do tempo, saindo de aproximadamente R$ 4,46/L, passando por
instabilidades onde chegou até aproximadamente R$ 7,00/L e, atualmente, aproximadamente R$ 5,90/L.
Nobres Edis, a aprovação da presente matéria é de suma importância, por estar cumprindo com a
legalidade e com o serviço social de auxílio à categoria de trabalhadores de nosso município que usam um
bem próprio para o serviço público.
Impacto Orçamentário-Financeiro Cálculo dos gastos mensais e anuais tendo como referência a
Folha de Pagamento do mês de abril de 2023, em atendimento aos artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Quadro I Antes do Reajuste abril/2023
Período
Quantitativo de
Servidores que
recebem
Indenização de
Transporte
Valor Unitário R$
70,00
Mensal 37 R$ 2.590,00
Anual - R$ 31.080,00
Quadro II Depois do Reajuste junho/2023
Período
Quantitativo de
Servidores que
receberão
Indenização de
Transporte
Valor Unitário R$
150,00
Mensal 37 R$ 5.550,00
Anual - R$ 51.800,00
Quadro III Aumento do Gasto com a Indenização de
Transporte (Diferença) em 2023
Período
Quantitativo de
Servidores que
recebem
Indenização de
Transporte
Valor Unitário R$
150,00
Mensal 37 R$ 2.960,00
Anual - R$ 20.720,00
Quadro IV Receita Corrente Líquida
Prevista 2023 Prevista 2024 Prevista 2025
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R$ 67.208.000,00 R$ 71.408.500,00 R$ 75.871.531,25
Lei Orçamentária Anual Projeção Inflacionária
6,25%
Projeção Inflacionária
6,25%
Quadro V Cálculo do
Impacto Orçamentário e
Financeiro
Previsto 2023
janeiro/dezembro
Previsto 2024
janeiro/dezembro
Previsto 2025
janeiro/dezembro
R$ 20.720,00 R$ 39.682,50 R$ 44.105,16
No Exercício 66,67% No Exercício 127,68% No
Exercício 141,91%
Artigo 16, § 2º da LC Nº 101/2000 Premissas e Metodologia:
O presente impacto foi calculado com base na Folha de Pagamento do mês de abril de 2023 em
comparação com o reajuste que possivelmente terá seus efeitos financeiros a partir do mês de junho de
2023, resultando no aumento de gasto com o Pagamento de Indenização de Transporte aos Servidores
Efetivos desta Prefeitura Municipal (diferença) no valor de R$ 20.720,00 (Vinte Mil e Setecentos e Vinte
Reais), neste ano de 2023. Nos próximos anos de 2024 e 2025 o impacto foi calculado com base na Folha de
Pagamento do mês de junho de 2023, já com o reajuste que possivelmente terá seus efeitos financeiros a
partir do referido mês, bem como adicionando ao cálculo o índice de previsão inflacionária correspondente
a cada período, resultando no aumento de gasto com o Pagamento de Indenização de Transporte aos
Agentes Comunitários de Saúde desta Prefeitura Municipal (diferença) no valor de R$ 39.682,50 (Trinta e
Nove Mil, Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Cinquenta Centavos) para o Exercício de 2024 e no valor de R$
44.105,16 (Quarenta e Quatro Mil, Cento e Cinco Reais e Dezesseis Centavos) para o Exercício de 2025.
Para se chegar ao custo anual conforme Quadro I antes do reajuste, utilizamos como base a Folha
de Pagamento do mês de abril/2023, multiplicando por 12 (doze), referente ao período compreendido
entre os meses de janeiro a dezembro/2023, portanto chegando ao cálculo da despesa anteriormente
prevista a ser gasta no Exercício de 2023 que era de R$ 31.080,00 (Trinta e Um Mil e Oitenta Reais).
Para se chegar ao custo anual conforme Quadro II depois do reajuste, utilizamos como base a Folha
de Pagamento do mês de junho/2023, quando o reajuste possivelmente entrará em vigor, multiplicando
por 07 (sete), referente ao período compreendido entre os meses de junho a dezembro/2023, levando-se
em conta que o período compreendido entre os meses de janeiro a maio/2023 utilizamos como base a
Folha de Pagamento do mês de abril/2023, com o valor anterior sem o reajuste, portanto chegando ao
cálculo da despesa prevista a ser gasta no Exercício de 2023, que será de R$ 51.800,00 (Cinquenta e Um Mil
e Oitocentos Reais).
Para se chegar ao custo do Impacto Orçamentário-Financeiro do Exercício utilizamos como base o
valor mensal depois do reajuste conforme Quadro II, deduzido o valor mensal antes do reajuste conforme
Quadro I, multiplicado por 07 (sete), levando-se em conta que o reajuste possivelmente só terá seus
efeitos financeiros a partir do mês de junho de 2023, portanto calculando apenas os últimos sete meses, e
para os exercícios seguintes aplicando o índice de previsão inflacionária correspondente a cada período.
Cabe salientar que os índices podem sofrer alterações e os valores calculados e previstos para os anos de
2024 e 2025 também.
Artigo 17, § 1º da LC Nº 101/2000:
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O presente reajuste é despesa de caráter continuado, portanto devendo ser apresentada a fonte de
recursos para seu custeio. A fonte de recursos para custeio no Exercício de 2023, está garantida na Lei
Orçamentária Anual em execução, e ainda a possibilidade de suplementação por redução de outras
despesas. Para os Exercícios de 2024 e 2025 as fontes de recursos para suportá-las serão previstas nas
respectivas Leis Orçamentárias Anuais obtidas com aumento de arrecadação ou redução de outras
despesas.
Declaração artigo 16, inciso II, § 1º da LC Nº 101/2000 Adequação Orçamentária:
Declaramos em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000), concernente ao artigo 16, inciso II, parágrafo 1º, que as despesas decorrentes do objeto
mencionado correrão por conta de dotações específicas constantes na Lei Orçamentária Anual para o
Exercício de 2023 (Lei nº 2.453, de 30 de dezembro de 2022), bem como são suficientes para
empenhamento neste exercício, havendo, pois, adequação orçamentária e financeira. Declaro ainda que as
despesas acima são compatíveis com o PPA Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025 (Lei nº 2.322,
de 14 de dezembro de 2021) e LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 (Lei nº 2.452,
de 30 de dezembro de 2022), bem como não infringem nenhuma disposição constante nestes
instrumentos, pois se enquadram em suas diretrizes prioridades e metas.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de
Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 01 de junho de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 01 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
QUE SUPORTA DESPESAS COM LOCOMOÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES.
LEI:
Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei 2.206, de 20 de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º Os ocupantes de emprego público de Agente Comunitário de Saúde receberão indenização
de transporte por utilizarem veículo próprio para realizar as atribuições de seu emprego no valor de 150,00
(cento e cinquenta reais) mensais.
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Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento
municipal vigente.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 01 de junho de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em
01/06/2023 às 08:50, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de
29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 257337 e o código verificador 01768AA4.
Docto ID: 257337 v1