PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 270/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 2 de junho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, desta
Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação do presente Projeto de
Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei Orgânica
Municipal, haja vista se tratar de matéria de grande “relevância pública”.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 257669 e CRC: 6CFA2B39
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 13.430,19 (Treze Mil,
Quatrocentos e Trinta Reais e Dezenove Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios),
através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura – SEMEC, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação,
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 255/PGE-2022, celebrado entre o
Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de
Colorado do Oeste – RO, no valor de R$ 1.507.876,22 (Um Milhão, Quinhentos e Sete Mil, Oitocentos
e Setenta e Seis Reais e Vinte e Dois Centavos), sendo a participação financeira da Concedente no
valor de R$ 1.212.507,34 (Um Milhão, Duzentos e Doze Mil, Quinhentos e Sete Reais e Trinta e Quatro
Centavos) e a contrapartida da Convenente no valor de R$ 295.368,88 (Duzentos e Noventa e Cinco
Mil, Trezentos e Sessenta e Oito Reais e Oitenta e Oito Centavos), tendo como Objeto: Reforma da
Escola Clair da Silva, conforme Plano de Trabalho, Termo de Convênio e Termos Aditivos, tornase obrigatória e necessária a complementação do valor referente a Contrapartida. Cabe salientar que
segue em anexo apenas a cópia do 4º Termo Aditivo, haja vista que os demais documentos já foram
encaminhados a essa Augusta Casa de Leis em Projeto de Lei anterior.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 2 DE JUNHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 257669 e CRC: 6CFA2B39
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 2 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 13.430,19 (Treze Mil,
Quatrocentos e Trinta Reais e Dezenove Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação
especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transferência” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 2 DE JUNHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 257669 e CRC: 6CFA2B39
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 586 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.1.500 OTCRU
1001 IDMDE 13.430,19
13.430,19
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 289 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 OTCRU
1001 IDMDE 13.430,19
13.430,19
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Disponibilidade de Dotação Orçamentária para dar cobertura a Contrapartida referente ao Convênio nº 255/PGE-2022
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 2 DE JUNHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
*Recursos Ordinários (Próprios)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
**Contrapartida referente ao Convênio nº 255/PGE-2022
ID: 257669 e CRC: 6CFA2B39
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 257669
C88BD827848273313CDDE0981E76CBFA
6CFA2B39
MD5:
CRC:
SHA256: 4B5BF59219326EB70233F59AE26195D48584AFA88D66FD9697D60F58F7F2CC03
Projeto de Lei
Tipo do Documento
270
Identificação/Número
02/06/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 02/06/2023 09:49:47 Finalização: 02/06/2023 09:57:57
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 02/06/2023 09:54:36
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 02/06/2023 09:54:54
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 02/06/2023 09:55:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 02/06/2023 10:23:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 257669 e o CRC 6CFA2B39.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.