PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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OFÍCIO Nº 334/2019/GAB
Colorado do Oeste – RO, 1º de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE
LEI, dispondo sobre a CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE/RO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE/RO, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação
dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO o que determina a Constituição Federal, em seu art. 196, que a saúde é um direito de todos e
dever do Estado, sendo de responsabilidade das três esferas de Governo, nesse contexto, o Município tem
realizado inúmeros esforços para atender ao preceito constitucional e, acima de tudo, em respeito aos usuários
de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.
CONSIDERANDO que os esforços são no sentido do fortalecimento das políticas públicas de saúde municipal,
não só com equipamentos, medicamentos, estruturas e materiais em quantidade e qualidade condizentes com
as normas e tecnologias mais avançadas, mas especialmente para não deixar a área da saúde sem os Recursos
Humanos indispensáveis e insubstituíveis para a prestação dos serviços de saúde efetivamente de qualidade a
nossa população.
CONSIDERANDO os cargos do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste –
RO, criados através das Leis nº 1.406/2008 e nº 1.498/2009, e ainda considerando o disposto na Lei nº
1.653/2012 que alterou a Lei 1.645/2012.
CONSIDERANDO a necessidade de criação de cargos e vagas para laborarem na área da saúde pública, em
decorrência do interesse público de manter em pleno funcionamento o Sistema Municipal de Saúde.
Considerando que a esta proposição objetiva adequar a forma de preenchimento dos cargos relativos aos
empregos públicos inerentes as ações implementadas pela Secretaria Municipal de Saúde, adequando-se as
exigências da legislação vigente.
Considerando que os cargos propostos por este Projeto de Lei são de grande relevância e imensurável
interesse público municipal.
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Considerando que já se consagrou na jurisprudência o entendimento de que a estrutura da Administração
Pública não é estanque, devendo o administrador público promover, sempre que necessário, as alterações
necessárias do aparelho estatal de modo a reorganizar/racionalizar suas ações/atividades.
CONSIDERANDO o disposto no art. 142, §1º, da Lei Orgânica do Município de Colorado do Oeste - RO.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 1º DE JULHO DE 2019.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 1º DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE/RO.
LEI:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste/RO os
cargos de provimento efetivo elencados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 18 de
dezembro de 2018.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 1º DE JULHO DE 2019.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CARGO CARGA
HORÁRIA
QUANTIDADE DE
CARGOS TOTAL REMUNERAÇÃO
Médico Clínico Geral - 20 horas 20hs 05 05 R$ 2.954,00
Médico Clínico Geral (Programa Saúde da Família) 40hs 03 03 R$ 5.908,00
Médico Clínico Geral para o Hospital Municipal 40hs 05 05 R$ 5.908,00
Médico Oftalmologista 20hs 01 01 R$ 2.954,00
TOTAL GERAL - 14 14 -
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 1º DE JULHO DE 2019.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal