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materia nº 125/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 125 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 11 DE AGOSTO DE 2008 E LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 11 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE COMPÕEM O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL CIVIL.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-12T09:30:47.493285-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 125 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 11 DE AGOSTO DE 
2008 E LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 11 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A 
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE COMPÕEM O REGIME JURÍDICO DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
E QUADRO DE PESSOAL CIVIL. 
 
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - EXCLUI o Cargo denominado Telefonista, constantes no ANEXO II que trata da 
Hierarquização dos Cargos de Provimento Efetivo do Grupo Ocupacional 01, dos Servidores da 
Câmara Municipal de Vereadores, da Lei Complementar nº 041, de 11 de agosto de 2008 e da 
Lei Complementar nº 045, de 11 de março de 2009, que passará a vigorar conforme ANEXO 
desta Lei.
Art. 2º - ALTERA o quantitativo do Cargo denominado Auxiliar de Serviços Diversos, 
constantes no ANEXO II que trata da Hierarquização dos Cargos de Provimento Efetivo do Grupo 
Ocupacional 02, dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores, da Lei Complementar nº 
041, de 11 de agosto de 2008 e da Lei Complementar nº 045, de 11 de março de 2009, que 
passará a vigorar conforme ANEXO desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste – RO, 5 de junho de 2023.
__________________________________
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
___________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
____________________________________
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA 
Vereadora 1° Secretária da CMCO
___________________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA 
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
J U S T I F I C A T I V A
Nobres Vereadores (a)!
Apresentamos Projeto de Lei Complementar que visa uma revisão necessária 
na Lei Complementar nº 041, de 11 de agosto de 2008 e Lei Complementar nº 045, de 11 de 
março de 2009, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação que compõe o Regime Jurídico 
dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores, Estrutura Administrativa e Quadro de 
Pessoal Civil, com o exclusivo e único intuito de garantir os direitos aos Servidores desta Casa de 
Leis.
Esta revisão tem por objetivo tanto a exclusão de um cargo denominado 
Telefonista, quanto o aumento de um cargo denominado Auxiliar de Serviços Diversos.
Destaca-se que a exclusão do cargo de Telefonista se faz necessário pelo fato 
de que não houve candidatos aprovados em concurso realizado em data pregressa, bem como, 
pelo fato de não haver mais a necessidade de suprir vaga na referida função, vez que, com a 
modernização dos sistemas este tipo de trabalho não mais se faz necessário.
Destaca-se outrossim, que já a junção denominada Auxiliar de Serviços 
Diversos, esta sim necessita de mais um servidor neste cargo, uma vez que os trabalhos nesta 
Casa de Leis são muitos para ser cumprido somente por um ocupante nesta função, para tanto 
apresentamos o presente Projeto para ser analisado e aprovado pelos Nobres Edis.
Colorado do Oeste – RO, 5 de junho de 2023.
__________________________________
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
___________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
____________________________________
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA 
Vereadora 1° Secretária da CMCO
___________________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA 
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
ANEXO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ANEXO II
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL 01 – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CARGO QUANT. CLASSE
Auxiliar Administrativo 02 B
Agente Administrativo 04 C
Controlador Interno 01 D
GRUPO OCUPACIONAL 02 – SERVIÇOS AUXILIARES
CARGO QUANT. CLASSE
Jardineiro 01 A
Auxiliar de Serviços 
Diversos
02 B
Servente 02 A
Vigia 04 A
Colorado do Oeste – RO, 5 de junho de 2023.
__________________________________
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da CMCO
___________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA
Vereador Vice-Presidente da CMCO
____________________________________
MARIA MARLUCIA DE ALMEIDA 
___________________________________
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE – RO
PALÁCIO “VEREADOR JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
Vereadora 1° Secretária da CMCO Vereador 2° Secretário da CMCO

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