PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 279/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 7 de junho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Rural, Meio
Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, de Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta
Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 259150 e CRC: E7AE86E8 ID: 260105 e CRC: AEEA363E
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
833.201,02 (Oitocentos e Trinta e Três Mil, Duzentos e Um Reais e Dois Centavos), oriundos de
Recursos Ordinários (Próprios), Recursos do FNDE (PNATE), Recursos do SUS/Estado e
Recursos do Coronavírus (COVID-19), sendo parte através de “Superávit Financeiro” (inciso I, §
1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º,
do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64), e parte através de “Transferência e Transposição” por
Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64), com
a finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Rural, Meio
Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, de Educação e Cultura – SEMEC e de Saúde – SEMUSA, desta
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres
Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a realização de uma rigorosa Análise da Receita, que demonstrou um
Superávit Financeiro (inciso I, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme especificação
abaixo, recursos oriundos de Recursos do SUS/Estado e Recursos do Coronavírus (COVID-19),
portanto é necessária a Reprogramação dos respectivos Saldos Remanescentes com seus devidos
rendimentos bancários de aplicação financeira, para que possamos aplicar tais recursos em despesas
de custeio neste ano de 2023:
RECURSOS DO SUS/ESTADO:
I – R$ 79.970,39 (Setenta e Nove Mil, Novecentos e Setenta Reais e Trinta e Nove Centavos),
concernentes a recursos recebidos destinados ao Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde
– APS;
II – R$ 345.842,25 (Trezentos e Quarenta e Cinco Mil, Oitocentos e Quarenta e Dois Reais e Vinte e
Cinco Centavos), concernentes a recursos recebidos destinados ao Projeto Opera Rondônia; e
III – R$ 188.442,05 (Cento e Oitenta e Oito Mil, Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais, Cinco
Centavos), concernentes a recursos recebidos destinados ao Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde.
RECURSOS DO CORONAVÍRUS (COVID-19):
I – R$ 4.033,56 (Quatro Mil, Trinta e Três Reais e Cinquenta e Seis Centavos), concernentes a
recursos recebidos da União referente ao Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº
173, de 27 de maio de 2020, em seu artigo 5º, inciso I, repassado pela União aos Estados, Distrito
Federal e Municípios para aplicação pelos Poderes Executivos locais em ações de enfrentamento à
COVID-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros; e
ID: 259150 e CRC: E7AE86E8 ID: 260105 e CRC: AEEA363E
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II – R$ 3.473,58 (Três Mil, Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Cinquenta e Oito Centavos),
concernentes a recursos recebidos da União referente à Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 2020 –
Ministério da Saúde, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito
Federal e Municípios para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19).
CONSIDERANDO, a Reprogramação dos respectivos Saldos Remanescentes com seus
devidos rendimentos bancários de aplicação financeira, para que possamos aplicar tais recursos em
despesas de custeio neste ano de 2023, conforme especificação acima, é necessário também, que
façamos a inclusão dos rendimentos bancários de aplicação financeira concernentes a este Exercício
de 2023, através de Excesso de Arrecadação (inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/64):
RECURSOS DO SUS/ESTADO:
I – R$ 47.466,23 (Quarenta e Sete Mil, Quatrocentos e Sessenta e Seis Reais e Vinte e Três
Centavos), concernentes a recursos recebidos destinados ao Cofinanciamento da Atenção Primária
em Saúde – APS;
II – R$ 15.291,34 (Quinze Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Trinta e Quatro Centavos),
concernentes a recursos recebidos destinados ao Projeto Opera Rondônia; e
III – R$ 17.463,16 (Dezessete Mil, Quatrocentos e Sessenta e Três Reais e Dezesseis Centavos),
concernentes a recursos recebidos destinados ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, tendo em vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às
despesas necessárias às demandas das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Rural, Meio
Ambiente e Turismo – SEMDERMAT e de Educação e Cultura – SEMEC, no montante de R$
131.218,46 (Trinta e Nove Mil, Duzentos e Dezoito Reais e Quarenta e Seis Centavos), torna-se
necessário que se proceda a Anulação de Dotação Orçamentária por “Transferência e Transposição”,
com a finalidade de dar cobertura às referidas despesas, conforme segue abaixo:
I – Obras e Serviços de manutenção predial preventiva e corretiva; e
II – Manutenção de Veículos da Frota à disposição do Transporte Escolar.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 7 DE JUNHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 7 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 92.000,00 (Noventa e
Dois Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 741.201,02 (Setecentos e
Quarenta e Um Mil, Duzentos e Um Reais e Dois Centavos), necessário para a “inclusão” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do SUS/Estado: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde – APS;
b) Projeto Opera Rondônia; e
c) Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
II – Recursos do Coronavírus (COVID-19): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Auxílio Financeiro estabelecido pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, em
seu artigo 5º, inciso I, repassado pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para
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aplicação pelos Poderes Executivos locais em ações de enfrentamento à COVID-19 e para
mitigação de seus efeitos financeiros; e
b) Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 2020 – Ministério da Saúde, que dispõe sobre a
transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do
Coronavírus (COVID-19).
III – Recursos do SUS/Estado: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde – APS;
b) Projeto Opera Rondônia; e
c) Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
IV – Recursos do FNDE: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de recursos recebidos destinados ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar – PNATE.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 7 DE JUNHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 259150 e CRC: E7AE86E8 ID: 260105 e CRC: AEEA363E
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.04.122.0007.1.009 Obras de Melhoria nas Instalações Físicas do Parque de Exposições 180 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 41.000,00
05.01.04.122.0022.2.027 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio 189 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
Ambiente e Turismo 0 SDDR 51.000,00
92.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.20.608.0007.2.028 Atividades do Viveiro Municipal 221 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 21.000,00
05.01.20.605.0007.2.031 Atividades e Políticas do Desenvolvimento Rural 217 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 7.000,00
219 4.4.90.51 Obrigações Patronais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 20.000,00
05.01.18.543.0007.2.033 Atividades de Recuperação e Conservação de Rios e Matas Ciliares 211 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
05.01.04.122.0007.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema 184 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVITI
"S" 0 SDDR 39.000,00
92.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
Através de Superávit Financeiro (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
*Recursos Ordinários (Próprio)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprio)
TOTAL GERAL
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
ID: 259150 e CRC: E7AE86E8 ID: 260105 e CRC: AEEA363E
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 665 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.621 TFFRSUSPGE
0 SDDR 79.970,39
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 666 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.621 TFFRSUSPGE
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 534.284,30
09.01.10.122.0017.2.075 Atividades do Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública 667 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.602 TFFRSUSPGF -
Decorrente do Coronavírus (COVID-19) BMASPS - COVID-19
0 SDDR 7.507,14
621.761,83
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 668 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.621 TFFRSUSPGE
0 SDDR 47.466,23
09.01.10.302.0017.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 669 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.621 TFFRSUSPGE
Emergencial e Hospitalar" 0 SDDR 32.754,50
80.220,73
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 670 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.553 TRFNDE/PNATE
0 SDDR 39.218,46
39.218,46
741.201,02
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.01 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.2.054 Atividades do Transporte Escolar 620 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.553 TRFNDE/PNATE
0 SDDR 39.218,46
39.218,46
**Transferência de recursos recebidos destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE
*Recursos do SUS
*Recursos do SUS
TOTAL
*Recursos do Coronavírus (COVID-19)
**Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e Portaria nº 1.666, de 1º de julho de 2020 – Ministério da Saúde
**Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde – APS
**Projeto Opera Rondônia e Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
**Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde – APS
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNDE
TOTAL GERAL
TOTAL
TOTAL
TOTAL GERAL
*Recursos do FNDE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
**Projeto Opera Rondônia e Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
**Transferência de recursos recebidos destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 7 DE JUNHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
ID: 259150 e CRC: E7AE86E8 ID: 260105 e CRC: AEEA363E
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 259150
A8E42350D9F9A0C25246C4EBDA92733D
E7AE86E8
MD5:
CRC:
SHA256: 51B2AE6386D5EB23D6D77BFA60CCAD8FB0B7357EC363EE0ECE7D6F72BBD97563
Projeto de Lei
Tipo do Documento
279
Identificação/Número
07/06/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 07/06/2023 14:23:43 Finalização: 07/06/2023 14:28:28
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 07/06/2023 14:26:48
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 07/06/2023 14:26:54
1101-SEMDERMAT Colorado do Oeste RO 07/06/2023 14:27:04
0701-SEMEC COLORADO DO OESTE RO 07/06/2023 14:27:18
0901-SEMUSA COLORADO DO OESTE RO 07/06/2023 14:27:24
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 07/06/2023 14:27:37
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 07/06/2023 16:34:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 259150 e o CRC E7AE86E8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 260105 e CRC: AEEA363E
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 260105
5B0644FCDD31262607DC80B31FAE59BE
AEEA363E
MD5:
CRC:
SHA256: 3DB85D1F41A12CE85C2A20D2B7FEB318747DF0561890787D41F818A46C622C56
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2.748
Identificação/Número
14/06/2023
Data
Processo: 55-3/2023
Processo Documento
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 14/06/2023 08:14:11 Finalização: 14/06/2023 08:43:20
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 14/06/2023 08:25:07
0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 14/06/2023 08:25:33
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 14/06/2023 08:27:29
CIENTES
ASSIS SPANHOL 14/06/2023 09:37:36
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES 14/06/2023 11:36:16
WENDER DE SOUZA CASTRO SILVA 14/06/2023 12:06:32
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 260105 e o CRC AEEA363E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.