PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 282/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 14 de junho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE
LEI”, dispondo sobre RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.481, DE 5 DE JUNHO
DE 2023, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e
Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 260212 e CRC: 62ED11D4 ID: 260484 e CRC: 57D0AA8C
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre
RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.481, DE 5 DE JUNHO DE 2023, que dispõe
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de Lei
que originou a Lei supracitada, no que se refere ao Código do Programa da Institucional e
Funcional Programática da Ficha Orçamentária de Código: 661, constante da página 02 do
ANEXO ÚNICO, concernente à Abertura de Crédito Adicional Especial, codificado
erroneamente no Código: 0005 – Valorização e Revitalização da Criança e do Adolescente,
quando o correto seria codificar no Código: 0004 – Gestão do Sistema Administrativo,
Financeiro e Tributário, há a necessidade e obrigatoriedade da retificação de tal situação junto
ao Orçamento Geral do Município deste Exercício de 2023, para a sua devida regularização.
Pelos motivos acima explicitados é que esta Administração Municipal conta com a
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE JUNHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 260212 e CRC: 62ED11D4 ID: 260484 e CRC: 57D0AA8C
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 14 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.481, DE 5 DE JUNHO DE
2023, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - RETIFICA o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.481, de 5 de junho de 2023, que
dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que
se refere ao Código do Programa da Institucional e Funcional Programática da Ficha
Orçamentária de Código: 661, concernente à Abertura de Crédito Adicional Especial,
constante da página 02, passando a vigorar com a seguinte redação, efetuando a sua devida
correção:
§ 1º - Onde se lê na Ficha Orçamentária de Código: 661, o Código do Programa
“0005”, leia-se “0004”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a data de 5 de junho de 2023.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 14 DE JUNHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 260212 e CRC: 62ED11D4 ID: 260484 e CRC: 57D0AA8C
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 260212
727A59A267F67DAA3444F26379BA1B50
62ED11D4
MD5:
CRC:
SHA256: 95C0FEB3017CB74EC6BA08A703689D45D1CF29425E33446DC6F485A3A3805428
Projeto de Lei
Tipo do Documento
282
Identificação/Número
14/06/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.481, DE 5 DE JUNHO DE 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 14/06/2023 10:17:28 Finalização: 14/06/2023 10:20:34
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 14/06/2023 10:19:05
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 14/06/2023 10:19:11
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 14/06/2023 10:19:23
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 14/06/2023 11:54:48
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 260212 e o CRC 62ED11D4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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04.391.512/0001-87
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 260484
9DE094E00384CDF779747B98501E1473
57D0AA8C
MD5:
CRC:
SHA256: 70466C5E6EEA44D1A131281D1AC4B291F2BC33E19478B8874F2596F1887C62D4
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2.749
Identificação/Número
15/06/2023
Data
Processo: 55-4/2023
Processo Documento
Retificação do Anexo Unico da Lei nº 2.481, de 5 de junho de 2023
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 15/06/2023 08:44:41 Finalização: 15/06/2023 08:55:53
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 15/06/2023 08:48:53
0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 15/06/2023 08:49:13
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 15/06/2023 08:50:48
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 260484 e o CRC 57D0AA8C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.