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materia nº 2750/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2750 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id684

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-23 Proposição aprovada A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-23T14:24:44.808957-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 305/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 22 de junho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”, 
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a 
finalidade de atender às necessidades das Secretarias Municipais de Infraestrutura – SEMINFRA, de 
Educação e Cultura – SEMEC e de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU, desta Administração 
Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 262805 e CRC: 89C6ECB8
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$ 
1.553.000,00 (Um Milhão e Quinhentos e Cinquenta e Três Mil Reais), oriundos de Recursos do 
FUNDEB, Recursos Ordinários (Próprios), Recursos de Alienação de Bens/Ativos e Recursos de 
Convênios, sendo parte através “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 
4.320/64), parte de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64) e parte através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender 
às necessidades das Secretarias Municipais de Infraestrutura – SEMINFRA, de Educação e Cultura –
SEMEC e de Esporte, Lazer e Juventude – SEMELJU, desta Administração Municipal, para o 
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Convênio nº 011/2023/PGE/DER-RO (FITHA), celebrado entre o 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER-RO e o 
Município de Colorado do Oeste – RO, no valor de R$ 1.397.000,00 (Um Milhão e Trezentos e Noventa 
e Sete Mil Reais), com a participação financeira da Concedente no valor de R$ 746.308,60
(Setecentos e Quarenta e Seis Mil, Trezentos e Oito Reais e Sessenta Centavos) e Contrapartida da 
Convenente no valor de R$ 650.691,40 (Seiscentos e Cinquenta Mil, Seiscentos e Noventa e Um 
Reais e Quarenta Centavos), tendo como Objeto: Aquisição de Máquina Pesada (Motoniveladora),
conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio (cópias em anexo). Cabe salientar que a 
Contrapartida será custeada com Recursos de Alienação de Bens/Ativos oriundos de Leilão de Bens 
Móveis realizado no Exercício de 2022, conforme Demonstrativo Bancário (cópia em anexo).
CONSIDERANDO, a necessidade atual da adequação interna e externa das Escolas de 
Educação Infantil e de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, torna-se imprescindível a 
complementação de dotações orçamentárias para dar cobertura às despesas única e exclusivamente 
para o atendimento dessa demanda, no valor de R$ 126.000,00 (Cento e Vinte e Seis Mil Reais), 
através de “Transferência e Transposição” de dotações orçamentárias, visando o atendimento a 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC.
ID: 262805 e CRC: 89C6ECB8
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades 
atuais, tendo em vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às 
demandas do Calendário Esportivo deste Exercício de 2023, torna-se imprescindível a 
complementação de dotação orçamentária, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), através de 
“Transposição” de dotações orçamentárias, visando o atendimento a Secretaria Municipal de Esporte, 
Lazer e Juventude – SEMELJU.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, torna￾se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 22 DE JUNHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 262805 e CRC: 89C6ECB8
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 22 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR 
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 156.000,00 (Cento e 
Cinquenta e Seis Mil Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO 
ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do FUNDEB: através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação 
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente 
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.397.000,00 (Um Milhão 
e Trezentos e Noventa e Sete Mil Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no 
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, 
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o 
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos de Alienação de Bens/Ativos: através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Alienação de Bens/Ativos referente a Leilão de Bens Móveis realizado no Exercício de 2022.
ID: 262805 e CRC: 89C6ECB8
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
II – Recursos de Convênio: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Convênio nº 011/2023/PGE/DER-RO (FITHA), celebrado entre o Departamento Estadual de 
Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER-RO e o Município de 
Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto: Aquisição de Máquina Pesada 
(Motoniveladora), conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 22 DE JUNHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 262805 e CRC: 89C6ECB8
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 288 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 61.000,00
07.00 SEMEC
07.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.365.0012.1.026 Construção e Obras de Melhoria de Creches e Pré-Escolas 377 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 65.000,00
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0015.2.063 Firmar Convênios e Parcerias com Pessoas Jurídicas Promotoras de 424 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
Atividades Esportivas 0 SDDR 30.000,00
 156.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
07.00 SEMEC
07.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 290 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 61.000,00
07.00 SEMEC
07.00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.01.12.361.0011.1.025 Obras de Melhoria em Unidades Escolares 290 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.540 TFUNDEB-ITI
0 SDDR 65.000,00
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FUNDEB
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FUNDEB
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FUNDEB
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
*Recursos do FUNDEB
TOTAL
ID: 262805 e CRC: 89C6ECB8
08.00 SEMELJU
08.01 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
08.01.27.122.0015.1.002 Aquisição de Veículos Leves para o Executivo 422 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 13.000,00
08.01.27.122.0015.2.032 Firmar Convênios e Parcerias com Associações e Cooperativas 571 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 15.000,00
08.01.27.122.0015.2.060 Atividades da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 423 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.000,00
 156.000,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos 671 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.755 RAB/A - AD
Rodoviários 0 SDDR 650.691,40
 650.691,40
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.26.782.0010.1.019 Aquisição de Veículos Pesados, Máquinas e Equipamentos 672 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.701 OTCRE
Rodoviários 0 SDDR 746.308,60
 746.308,60
 1.397.000,00
Através de "Superávit Financeiro" (Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Alienação de Bens/Ativos
**Leilão de Bens Móveis realizado no Exercício de 2022
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL
**Convênio nº 011/2023/PGE/DER-RO (FITHA)
*Recursos de Convênio
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 22 DE JUNHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL
ID: 262805 e CRC: 89C6ECB8
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 262805
9667C9E8604F28D99F5EEAC2BCE06D6B
89C6ECB8
MD5:
CRC:
SHA256: B0BB0AC0940222417EEE8AE4314FDA05662FF22339ACBB077DA9D427DFD2D8CA
Projeto de Lei
Tipo do Documento
305
Identificação/Número
22/06/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 22/06/2023 12:10:00 Finalização: 22/06/2023 12:13:07
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 22/06/2023 12:11:34
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 22/06/2023 12:11:43
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 22/06/2023 12:11:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 22/06/2023 12:18:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 262805 e o CRC 89C6ECB8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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