PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 340/2019-GP Colorado do Oeste – RO, 3 de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis,
“PROJETO DE LEI”, dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial,
com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos –
SEMOSP, desta Administração Municipal.
Outrossim, solicitamos a gentileza da apreciação e posterior aprovação
do presente Projeto de Lei, em “Regime de Urgência”, de acordo com o disposto no artigo 49 da
Lei Orgânica Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo
sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 50.000,00
(Cinquenta Mil Reais), oriundos de Recursos Próprios através de “Transposição” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, desta
Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres
Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o Convênio nº 031/17/PJ/DER-RO, celebrado entre o
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o
Município de Colorado do Oeste – RO, no montante de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e Quarenta Mil
Reais), sendo sua Contrapartida no montante de R$ 23.996,23 (Vinte e Três Mil, Novecentos e
Noventa e Seis Reais e Vinte e Três Centavos), tendo como Objeto: Aquisição de Material Asfáltico
Pré Misturado a Frio – PMF para a Execução de Serviços de Tapa Buraco em Ruas e Avenidas
do Município de Colorado do Oeste – RO, conforme cópia do Plano de Trabalho e Termo de
Convênio, já enviados a essa Câmara Municipal de Vereadores, haja vista que sua inclusão foi
efetuada no Exercício de 2017, não dando prosseguimento no Processo Licitatório devido à
“Alteração” do Plano de Trabalho no que se refere ao Objeto que anteriormente era Aquisição de
Matérias e Execução de Serviços de Tapa Buraco em CBUQ em uma Área Total de 18.307,34 m²
em Ruas e Avenidas do Município de Colorado do Oeste – RO, bem como no que se refere ao
Valor da Contrapartida que anteriormente era R$ 23.534,92 (Vinte e Três Mil, Quinhentos e Trinta e
Quatro Reais e Noventa e Dois Centavos), portanto sendo incluso no Exercício de 2018.
CONSIDERANDO, que parte do objeto do Convênio um pouco mais de 50%
(cinquenta por cento) foi entregue no ano de 2018 para que esta Prefeitura Municipal realizasse a
Operação Tapa Buraco em Ruas e Avenidas do Município de Colorado do Oeste – RO, ficando o
restante para ser entregue neste ano de 2019, sendo que a empresa contratada solicitou reajuste de
preços, haja vista que houve aumento no valor do material a ser entregue devido o Plano de Trabalho
ter sido elaborado usando como base o valor praticado a época, portanto atualmente defasado. Cabe
salientar que o montante total acrescido devido ao reajuste de preços, será através de Recursos
Próprios caracterizando um aumento na Contrapartida do Convênio.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Pelos motivos acima explícitos e por se tratar de matéria de grande
“relevância pública”, torna-se imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências,
na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 3 DE JULHO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 3 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 50.000,00
(Cinquenta Mil Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o
artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios através de “Transposição” por Anulação de
Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade
com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 3 DE JULHO DE 2019.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal