PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 315/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 29 de junho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE
LEI”, dispondo sobre RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.486, DE 23 DE JUNHO
DE 2023, que dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e
Especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 265919 e CRC: C2B2C6C2 ID: 266557 e CRC: 5E0992FF
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre
RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.486, DE 23 DE JUNHO DE 2023, que dispõe
sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, para o
conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que houve um equívoco quando da elaboração do Projeto de Lei
que originou a Lei supracitada, no que se refere ao Código da Fonte de Recurso da Ficha
Orçamentária inserida de Código: 671, constante da página 02 do ANEXO ÚNICO,
concernente à Abertura de Crédito Adicional Especial, codificada erroneamente no Código:
0.1.755, quando o correto seria ter sido codificada no Código: 6.2.755, haja vista se tratar de
recursos remanescentes de Alienação de Bens/Ativos oriundos de Leilão de Bens Móveis
realizado no Exercício de 2022, portanto através de Superávit Financeiro, bem como visa dar
cobertura a Contrapartida do Convênio nº 011/2023/PGE/DER-RO (FITHA), há a necessidade e
obrigatoriedade da retificação de tal situação junto ao Orçamento Geral do Município deste
Exercício de 2023, para a sua devida regularização.
Pelos motivos acima explicitados é que esta Administração Municipal conta com a
colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE JUNHO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 265919 e CRC: C2B2C6C2 ID: 266557 e CRC: 5E0992FF
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 29 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.486, DE 23 DE JUNHO DE
2023, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - RETIFICA o ANEXO ÚNICO, da Lei nº 2.486, de 23 de junho de 2023, que
dispõe sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no que
se refere ao Código da Fonte de Recurso (Matriz de Saldos Contábeis – MSC) da Ficha
Orçamentária de Código: 671, concernente à Abertura de Crédito Adicional Especial,
constante da página 02, passando a vigorar com a seguinte redação, efetuando a sua devida
correção:
§ 1º - Onde se lê na Ficha Orçamentária de Código: 671, o Código da Fonte de
Recurso “0.1.755”, leia-se “6.2.755”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a data de 23 de junho de 2023.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 29 DE JUNHO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 265919 e CRC: C2B2C6C2 ID: 266557 e CRC: 5E0992FF
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 265919
75D7881008934429A4DD59684DACE4E9
C2B2C6C2
MD5:
CRC:
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
315
Identificação/Número
30/06/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.486, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 30/06/2023 09:12:23 Finalização: 30/06/2023 09:14:54
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 30/06/2023 09:13:25
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 30/06/2023 09:13:33
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 30/06/2023 09:13:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO BATISTA PEREIRA Vice Prefeito 30/06/2023 10:44:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 265919 e o CRC C2B2C6C2.
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ID: 266557 e CRC: 5E0992FF
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 266557
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5E0992FF
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CRC:
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
2751
Identificação/Número
04/07/2023
Data
Processo: 55-6/2023
Processo Documento
Retificação da Lei nº 2.486
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 04/07/2023 08:17:13 Finalização: 04/07/2023 08:24:19
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 04/07/2023 08:18:41
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 04/07/2023 08:19:03
CIENTES
ASSIS SPANHOL 04/07/2023 08:45:53
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informando o ID 266557 e o CRC 5E0992FF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.