Projeto de Lei 5000 de 05/07/2023, assinado na forma do Decreto nº 095/2020 (ID: 267193 e CRC: 1F82C69D). Pág: 1/3
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
OFÍCIO Nº 323/2023/GAB
Colorado do Oeste/RO, 05 de julho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE - RO
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Vimos através do presente encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI
dispondo sobre a declaração de utilidade pública da Associação das Agroindústrias
cadastradas no SIM e no PROVE e Artesanatos de Colorado do Oeste AGROSIPRO.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
M E N S A G E M
ID: 267420 e CRC: 07524944
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Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis PROJETO DE LEI dispondo sobre a declaração
de utilidade pública da Associação das Agroindústrias cadastradas no SIM e no PROVE e
Artesanatos de Colorado do Oeste AGROSIPRO, para conhecimento, apreciação, análise e
posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
Considerando o pedido formulado pela Associação e a documentação acostada, atendendo aos
requisitos da Lei n° 1.871/2015, encaminhamos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Edis.
Por se tratar de entidade sem fins lucrativos, dedicada a objetivos voltados à promoção de
atividade de relevância pública e social, com prestação de serviços que contribuem com o
fortalecimento das atividades Agroindustriais e Artesanais, gerando renda e subsistência aos
pequenos produtores rurais e aos artesãos em toda nossa Região, solicitamos aos Nobres Edis
especial atenção na análise desta matéria e pedimos vossa aprovação.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei e conclama aos Nobres Membros
dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação integral, pois a matéria atende tanto aos
interesses do Município quanto da sociedade.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 05 de julho de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA
ASSOCIAÇÃO DAS AGROINDÚSTRIAS CADASTRADAS NO SIM
E NO PROVE E ARTESANATOS DE COLORADO DO OESTE -
AGROSIPRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal, a ASSOCIAÇÃO DAS AGROINDÚSTRIAS
CADASTRADAS NO SIM E NO PROVE E ARTESANATOS DE COLORADO DO OESTE -
ID: 267420 e CRC: 07524944
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AGROSIPRO, instituição civil de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste
Município, na Rua Tiradentes, 4136, Centro, inscrita no CNPJ n. 19.749.885/0001-54.
Art. 2°. À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens
da legislação vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 05 de julho de 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
Documento assinado eletronicamente por José Ribamar de Oliveira, Prefeito, em 05/07/2023 às
12:45, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 267193 e o código verificador 1F82C69D.
Docto ID: 267193 v1
ID: 267420 e CRC: 07524944
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 267420
12523C835D4AFC213E84772E50E27617
07524944
MD5:
CRC:
SHA256: 128E4306BBD6F08047611156E8555992AA66228D8137EDD9FB2F326ECF15F186
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2.753
Identificação/Número
06/07/2023
Data
Processo: 55-8/2023
Processo Documento
declaração de utilidade pública da Associação das Agroindústrias cadastradas no SIM e no PROVE e Artesanatos de
Colorado do Oeste AGROSIPRO.
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 06/07/2023 11:00:09 Finalização: 06/07/2023 11:08:43
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 06/07/2023 11:04:40
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 06/07/2023 11:04:56
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 267420 e o CRC 07524944.
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