PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 325/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 6 de julho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de
atender às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo
– SEMDERMAT, desta Administração Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 267464 e CRC: 1C2B4369 ID: 267494 e CRC: 38E2EA29
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 150.753,48 (Cento e
Cinquenta Mil, Setecentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Oito Centavos), oriundos de
Recursos do FNC, sendo através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo – SEMDERMAT, desta Administração Municipal,
para o conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, o recebimento de recursos da União oriundos da Lei Complementar nº
195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG, que dispõe
sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das
ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos
econômicos e sociais da pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO, que as ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão
realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração,
de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do artigo 1º, da Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e do artigo 216-A, da Constituição Federal, notadamente
em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos
recursos oriundos da Lei;
CONSIDERANDO, que para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº
195, de 8 de julho de 2022, a União descentralizou ao Município de Colorado do Oeste – RO, o
montante de R$ 150.753,48 (Cento e Cinquenta Mil, Setecentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta
e Oito Centavos);
CONSIDERANDO, o que dispõe o artigo 11, da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de
2022, os Municípios devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União: “Art.
11 - Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nesta Lei Complementar, aqueles que
ID: 267464 e CRC: 1C2B4369 ID: 267494 e CRC: 38E2EA29
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data da descentralização, deverão ser automaticamente revertidos aos respectivos
Estados.”
CONSIDERANDO, o que dispõe no artigo 12, da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 os
Estados e o Distrito Federal devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA)
no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União: “
Art. 12 - Dos recursos repassados aos Estados e ao Distrito Federal na forma prevista nesta Lei
Complementar, observado o disposto no art. 11, aqueles que não tenham sido objeto de adequação
orçamentária publicada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da descentralização
realizada pela União, serão restituídos na forma e no prazos previstos no regulamento.”
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de Excesso de Arrecadação, na
Fonte de Recursos 308821 – Ministério da Cultura do Fundo Repassador FUNDO NACIONAL DA
CULTURA – FNC.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ora proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 6 DE JULHO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 267464 e CRC: 1C2B4369 ID: 267494 e CRC: 38E2EA29
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI, DE 6 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 150.753,48 (Cento e
Cinquenta Mil, Setecentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Oito Centavos), necessário para a
“inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do FNC: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
a) Transferência de Repasse da União conforme disposto na Lei Complementar nº 195, de 8 de
julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo – LPG).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 6 DE JULHO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito
ID: 267464 e CRC: 1C2B4369 ID: 267494 e CRC: 38E2EA29
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
05.00 SEMDERMAT
05.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Turismo
05.01.13.392.0014.1.039 Ações Culturais (Lei Paulo Gustavo) 675 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0.1.700 OTCRU
0 SDDR 98.125,44
676 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.700 OTCRU
0 SDDR 52.628,04
150.753,48
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
**Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo - LPG)
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNC
TOTAL
Vice-Prefeito
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 6 DE JULHO DE 2023.
JOÃO BATISTA PEREIRA
(DESPESA)
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
ID: 267464 e CRC: 1C2B4369 ID: 267494 e CRC: 38E2EA29
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 267464
4F075166567339D214584E9950E4729C
1C2B4369
MD5:
CRC:
SHA256: 03CDA3BBEDB046EA72EA87277F83A2503A6418F63FEAFD194977518966E686BD
Projeto de Lei
Tipo do Documento
325
Identificação/Número
06/07/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 06/07/2023 11:45:06 Finalização: 06/07/2023 11:47:24
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 06/07/2023 11:46:17
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 06/07/2023 11:46:25
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 06/07/2023 11:46:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO BATISTA PEREIRA Vice Prefeito 06/07/2023 11:52:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 267464 e o CRC 1C2B4369.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 267494 e CRC: 38E2EA29
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 267494
653DE1B26BB43468CAA8797F54B22026
38E2EA29
MD5:
CRC:
SHA256: 36C173E95265F2DCC9E18AE87C225FC83DC4D3113298A99C0FA42A99EE18BCC6
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2.754
Identificação/Número
06/07/2023
Data
Processo: 55-9/2023
Processo Documento
Abertura de crédito adicional especial
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 06/07/2023 11:54:51 Finalização: 06/07/2023 11:57:14
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 06/07/2023 11:56:11
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 06/07/2023 11:56:24
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 267494 e o CRC 38E2EA29.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.