PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 335/2023-GP Colorado do Oeste – RO, 12 de julho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, “PROJETO DE LEI”,
dispondo sobre Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, com a
finalidade de atender às necessidades do GABINETE DO PREFEITO e das Secretarias Municipais de
Administração, Planejamento e Finanças – SEMPLAFIN, de Desenvolvimento Social, da Família e do
Trabalho – SEMDESFAT, de Infraestrutura – SEMINFRA e de Saúde – SEMUSA, desta Administração
Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ID: 268952 e CRC: 7A11C2CF ID: 269030 e CRC: 3292AC65
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no montante de R$
3.823.652,02 (Três Milhões, Oitocentos e Vinte e Três Mil, Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais e Dois
Centavos), oriundos de Recursos Ordinários (Próprios), Recursos do FEAS, Recursos do FNAS,
Recursos de Convênios, Recursos do SUS e Recursos de Operação de Crédito, sendo parte
através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado
no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), parte através
de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte
através de “Transferência e Transposição” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º
do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), com a finalidade de atender às necessidades do GABINETE
DO PREFEITO e das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Finanças –
SEMPLAFIN, de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho – SEMDESFAT, de Infraestrutura –
SEMINFRA e de Saúde – SEMUSA, desta Administração Municipal, para o conhecimento, apreciação,
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
J U S T I F I C A T I V A
CONSIDERANDO, a realização de uma rigorosa Análise da Receita, que demonstrou um
Superávit Financeiro (Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), referente a Recursos
Ordinários (Próprios) e a atual necessidade de atender à algumas demandas que não estavam
previstas no Orçamento Geral do Município para este Exercício de 2023, torna-se necessária a
complementação de dotação orçamentária no montante de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), visando
dar cobertura a despesa com o pagamento de Juros Sobre a Dívida por Contrato (parcela mês)
referente à Operação de Crédito Contratada junto à Caixa Econômica Federal e pagamento de
Rescisão Contratual de Servidores Municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde –
SEMUSA.
CONSIDERANDO, o Convênio Plataforma +Brasil nº 916787/2021, celebrado entre a União,
por intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste – RO, no montante de R$
350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), sendo sua Contrapartida no valor de R$ 14.583,00
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(Catorze Mil, Quinhentos e Oitenta e Três Reais), tendo como Objeto: Ampliação do Centro
Coloradense para Infância e Adolescência – CCIA, conforme Plano de Trabalho e Termo de
Convênio (cópias já enviadas ao Legislativo no Exercício de 2022). Cabe salientar que se deve a uma
regularização junto ao Orçamento Geral do Município, haja vista ter sido Aberto Crédito Adicional
Especial através de Superávit Financeiro, quando o correto seria por Excesso de Arrecadação.
CONSIDERANDO, que algumas dotações orçamentárias não atendem às reais necessidades
atuais, tendo em vista as prioridades enfrentadas atualmente, principalmente no que se refere às
despesas abaixo especificadas:
I – Concessão de Diárias a Servidores no deslocamento a serviço ou a capacitação;
II – Aquisição de materiais de consumo em geral;
III – Contratação de Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) em geral;
IV – Complementação de dotação orçamentária para pagamento de parcela mensal de Juros Sobre a
Dívida por Contrato referente a Operação de Crédito;
V – Complementação de dotação orçamentária para dar cobertura ao reajuste referente ao Termo de
Fomento do Lar do Idoso “MARIA TEREZA DA LAMARTA”;
VI – Regularização de dotação orçamentária referente a Operação de Crédito; e
VII – Complementação de dotação orçamentária para dar cobertura ao pagamento de Rescisão
Contratual de Servidores Municipais lotados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da
Família e do Trabalho – SEMDESFAT.
Pelo motivo acima explícito e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, tornase imprescindível a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial ora
proposta.
Esta Administração conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação
do presente Projeto de Lei.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 12 DE JULHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 12 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR
E ESPECIAL.
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 76.062,02 (Setenta e
Seis Mil, Sessenta e Dois Reais e Dois Centavos), necessário para o “reforço” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos do FEAS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 3.747.590,00 (Três
Milhões, Setecentos e Quarenta e Sete Mil e Quinhentos e Noventa Reais), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º,
serão provenientes dos Recursos conforme segue especificação abaixo, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei:
I – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Superávit Financeiro” (inciso I, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022 (Anexo 14 da
Lei Federal nº 4.320/64);
II – Recursos de Convênios: através de “Excesso de Arrecadação” (inciso II, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), conforme segue abaixo:
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a) Convênio Plataforma +Brasil nº 916787/2021, celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério da Defesa e o Município de Colorado do Oeste – RO, tendo como Objeto:
Ampliação do Centro Coloradense para Infância e Adolescência – CCIA, conforme Plano
de Trabalho e Termo de Convênio.
III – Recursos do FNAS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
IV – Recursos do FEAS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária
(inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
V – Recursos de Operação de Crédito: através de “Transferência” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
VI – Recursos do SUS: através de “Transferência” por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso
III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64);
VII – Recursos Ordinários (Próprios): através de “Transposição” por Anulação de Dotação
Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 12 DE JULHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.080 Atividades do Piso Social Básico - PSB 156 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 5.994,11
02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.02 Coordenadoria Municipal de Trânsito
02.02.04.122.0003.1.004 Implantação e Modernização de Sinalização Horizontal e Vertical nas Vias 37 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
Urbanas 0 SDDR 5.000,00
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.843.0024.0.002 Serviços da Dívida Interna 66 3.2.90.21 Juros Sobre a Dívida Por Contrato 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 24.653,51
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.241.0006.2.007 Firmar Convênios e Parcerias com Entidades Filantrópicas 95 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 25.000,00
04.01.08.122.0022.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e 75 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.500 RNVITI
do Trabalho 0 SDDR 15.414,40
76.062,02
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.080 Atividades do Piso Social Básico - PSB 157 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.661 TRFEAS
0 SDDR 5.994,11
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI
(DESPESA)
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 2º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (conforme disposto no artigo 1º e 2º do Projeto de Lei) - SUPLEMENTAÇÃO
*Recursos Ordinários (Próprios)
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
TOTAL GERAL
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FEAS
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FEAS
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02.00 GABINETE DO PREFEITO
02.02 Coordenadoria Municipal de Trânsito
02.02.04.122.0003.2.004 Atividades da Coordenadoria Municipal de Trânsito 41 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.04.122.0008.1.005 Indenização ou Aquisição de Áreas para Serviço Público 45 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
03.01.04.123.0004.2.005 Atividades da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 47 3.3.90.35 Serviços de Consultoria 0.1.500 RNVITI
Finanças 0 SDDR 14.653,51
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.011 Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 125 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.090,00
04.01.08.243.0005.2.017 Atividades da Guarda Mirim 106 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 13.650,40
107 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 1.624,00
04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - 135 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
CREAS 0 SDDR 7.750,00
04.01.08.243.0005.2.019 Atividades do Conselho Tutelar 108 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.300,00
04.01.08.244.0006.2.076 Firmar Convênios e Parcerias com Instituições Integrantes do Sistema "S" 145 3.3.50.43 Subvenções Sociais 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 10.000,00
76.062,02
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
03.00 SEMPLAFIN
03.01 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
03.01.28.843.0024.0.002 Serviços da Dívida Interna 677 3.2.90.21 Juros Sobre a Dívida Por Contrato 0.2.500 RNVITI
0 SDDR 63.661,67
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0025.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 678 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.2.500 RNVI
1002 IDASPS 20.730,32
09.01.10.302.0025.2.072 Atendimento de Média e Alta Complexidade "Atendimento Ambulatorial, 679 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.2.500 RNVI
Emergencial e Hospitalar" 1002 IDASPS 15.608,01
100.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.1.006 Obras de Melhoria no Centro Comunitário da Infância e Adolescência - 680 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.665 TCORVAS
CCIA I 0 SDDR 350.000,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto nos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei) - INCLUSÃO
Através de "Excesso de Arrecadação" (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL GERAL
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
Através de "Superávit Financeiro" (Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
**Convênio Plataforma +Brasil nº 916787/2021-MD
ID: 268952 e CRC: 7A11C2CF ID: 269030 e CRC: 3292AC65
350.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.012 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (PBF) 682 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 10.500,00
04.01.08.244.0006.2.079 Atividades do Piso Social Especial 683 3.3.90.14 Diárias - Civil 0.2.661 TRFEAS
0 SDDR 10.000,00
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 591 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.754 ROC
0 SDDR 3.207.090,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 684 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.2.621 TFFRSUSPGE
0 SDDR 20.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0025.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - 685 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 0.1.500 RNVITI
CREAS 0 SDDR 50.000,00
3.297.590,00
3.747.590,00
CÓDIGO CÓDIGO DA
INSTITUCIONAL E CÓDIGO CÓDIGO FONTE E DO
FUNCIONAL ESPECIFICAÇÃO DA FICHA NATUREZA DA DESCRIÇÃO DETALHAMENTO DESCRIÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA DESPESA DOS RECURSOS
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.1.006 Obras de Melhoria no Centro Comunitário da Infância e Adolescência - 642 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.2.665 TCORVAS
CCIA I 0 SDDR 350.000,00
350.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.244.0006.2.012 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (PBF) 127 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.660 TRFNAS
0 SDDR 10.500,00
04.01.08.244.0006.2.079 Atividades do Piso Social Especial 603 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 0.2.661 TRFEAS
Gratuita 0 SDDR 10.000,00
*Recursos do FNAS
TOTAL
TOTAL GERAL
*Recursos de Operação de Crédito
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022, Processo nº 17944.103743/2022-05 e Contrato de Financiamento nº 0610856-72/2023 - Programa FINISA
*Recursos Ordinários (Próprios)
TOTAL
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (conforme disposto no artigo 4º do Projeto de Lei) - REDUÇÃO
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Operação de Crédito
**Convênio Plataforma +Brasil nº 916787/2021-MD
TOTAL
*Recursos do SUS
**Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde – APS
Através de "Superávit Financeiro" (Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos de Convênio
Através de "Transferência" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FNAS
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos do FEAS
*Recursos do FEAS
ID: 268952 e CRC: 7A11C2CF ID: 269030 e CRC: 3292AC65
06.00 SEMINFRA
06.01 Secretaria Municipal de Infraestrutura
06.01.25.751.0010.2.038 Manutenção e Modernização da Rede de Iluminação Pública 654 4.4.90.30 Material de Consumo 0.1.754 ROC
0 SDDR 2.388.090,00
655 4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.754 ROC
0 SDDR 819.000,00
09.00 SEMUSA
09.01 Secretaria Municipal de Saúde
09.01.10.301.0018.2.067 Atividades da Atenção Primária à Saúde 665 3.3.90.30 Material de Consumo 0.2.621 TFFRSUSPGE
0 SDDR 20.000,00
04.00 SEMDESFAT
04.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e do Trabalho
04.01.08.243.0005.1.006 Obras de Melhoria no Centro Comunitário da Infância e Adolescência - 98 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
CCIA I 0 SDDR 10.000,00
99 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
04.01.08.243.0005.1.007 Obras de Melhoria no Centro Comunitário da Infância e Adolescência - 101 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
CCIA II "Projeto Roda Moinho" 0 SDDR 5.000,00
102 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
04.01.08.241.0006.1.008 Obras de Melhoria no Centro de Convivência da Terceira Idade 92 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.000,00
93 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 3.000,00
04.01.08.122.0005.2.008 Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da Família e 73 3.3.50.41 Contribuições 0.1.500 RNVITI
do Trabalho 0 SDDR 5.000,00
04.01.08.244.0006.2.018 Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - 135 4.4.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes 0.1.500 RNVITI
CREAS 0 SDDR 2.250,00
04.01.16.482.0006.2.020 Atividades do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS 167 3.3.90.30 Material de Consumo 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 2.750,00
169 4.4.90.51 Obras e Instalações 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
170 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 0.1.500 RNVITI
0 SDDR 5.000,00
3.297.590,00
TOTAL GERAL 3.647.590,00
Através de "Transposição" por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64):
*Recursos Ordinários (Próprios)
**Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde – APS
**Lei nº 2.416, de 22 de agosto de 2022, Processo nº 17944.103743/2022-05 e Contrato de Financiamento nº 0610856-72/2023 - Programa FINISA
Prefeito Municipal
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 12 DE JULHO DE 2023.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
*Recursos do SUS
TOTAL
ID: 268952 e CRC: 7A11C2CF ID: 269030 e CRC: 3292AC65
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 268952
6B8FB5BE4758A9604D6869C347FC9541
7A11C2CF
MD5:
CRC:
SHA256: BDBA2FC000342A2F49D92443E9E4CF064582F15D7E4C5A0640CEAE8321A000E9
Projeto de Lei
Tipo do Documento
335
Identificação/Número
13/07/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 13/07/2023 09:31:11 Finalização: 13/07/2023 09:35:10
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 13/07/2023 09:34:10
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 13/07/2023 09:34:15
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL 13/07/2023 09:34:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 13/07/2023 10:49:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
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informando o ID 268952 e o CRC 7A11C2CF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 269030 e CRC: 3292AC65
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 269030
A278785EBC10F74B8C550BB4C0AB3972
3292AC65
MD5:
CRC:
SHA256: 5773964FB5E427DBC60AEE91A4E8E98B792A5865209EB886EF155CE9AC3A168F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2755
Identificação/Número
13/07/2023
Data
Processo: 55-10/2023
Processo Documento
DISPONDO SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 13/07/2023 11:02:44 Finalização: 13/07/2023 11:05:43
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 13/07/2023 11:04:22
0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 13/07/2023 11:04:31
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 13/07/2023 11:04:41
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 269030 e o CRC 3292AC65.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.