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materia nº 167/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 167 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DE CARGO DO VICE-PREFEITO JOÃO BATISTA PEREIRA, QUE HOJE ESTÁ NA CONDIÇÃO DE PREFEITO, PARA O PREFEITO JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA QUE RETORNOU DO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/2019
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DE CARGO DO 
VICE-PREFEITO JOÃO BATISTA PEREIRA, QUE HOJE 
ESTÁ NA CONDIÇÃO DE PREFEITO, PARA O 
PREFEITO JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA QUE 
RETORNOU DO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO 
DE SAÚDE.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, 
ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Edilidade na 
Sessão Plenária aprovou, e ela, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito José Ribamar de Oliveira da cidade de Colorado do 
Oeste - RO autorizado a retornar ao cargo de Prefeito, do qual foi afastado e autorizado a 
ausentar-se do Estado para tratamento médico a partir de 03/01/2019, conforme atestado 
médico apresentado na data de 03/01/2019.
§1º Com o Retorno, o Vice-Prefeito passará a ocupar o mesmo lugar anterior ao 
afastamento.
§2º A Solenidade de Transmissão ficará a cargo do Executivo municipal. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 04 de fevereiro de 2019.
__________________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
___________________________________
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
____________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA 
Vereador 1° Secretário da CMCO
___________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2° Secretário da CMCO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE = RO
PALÁCIO VEREADOR “JOSÉ APRÍGIO BENÍCIO”
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica do Município de Colorado do Oeste - RO, em seu art. 20, XXV, 
determina que as ausências e as licenças do Prefeito devem ser comunicadas a esta Casa 
Legislativa que tem a incumbência de apresentar proposição autorizativa da para licença médica 
entre outros afastamentos, conforme ocorreu a pedido do Prefeito de Colorado do Oeste e 
deferido o afastamento a partir do dia 03 de janeiro de 2019.
Com o Retorno, necessário se faz respeitar as formalidades, trazendo ao Plenário o 
mesmo ato que concedeu o afastamento, que é pôr em votação o presente Decreto Legislativo 
Consoante ao papel dos Vereadores, o presente Projeto de Decreto Legislativo tem a
finalidade de autorizar o retorno do Prefeito assim como a transmissão do Cargo de Vice-Prefeito 
para o Prefeito, amparado pela Lei Orgânica e pelo Regimento desta Casa.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta 
matéria.
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, 04 de fevereiro de 2019.
__________________________________
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da CMCO
___________________________________
NATÁLIO SILVA DOS SANTOS
Vereador Vice-Presidente da CMCO
____________________________________
FABIO DA SILVA SOUZA 
Vereador 1° Secretário da CMCO
___________________________________
MARTINHO DE SOUZA RODRIGUES
Vereador 2° Secretário da CMCO

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