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materia nº 2382/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2382 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 23 DE MARÇO DE 2010, LEI MUNICIPAL Nº 2.055, DE 03 DE ABRIL DE 2018, E LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 26 DE MARÇO DE 1992.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-16T08:44:11.283946-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
OFÍCIO Nº ____/2019/GAB 
Colorado do Oeste – RO, 11 de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
GERCINO GARCIA SOBRINHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE – RO
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE 
LEI, dispondo sobre a REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 23 DE MARÇO DE 2010, LEI 
MUNICIPAL Nº 2.055, DE 03 DE ABRIL DE 2018, E LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 26 DE MARÇO DE 1992.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovarmos votos de elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
2
Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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COLORADO DO OESTE - RO
M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a
REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 23 DE MARÇO DE 2010, LEI MUNICIPAL Nº 2.055, DE 03 DE 
ABRIL DE 2018, E LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 26 DE MARÇO DE 1992, para o conhecimento, apreciação, 
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que os imóveis foram doados com destinações específicas, bem como que não foram
utilizados para as finalidades descritas na legislação, qual seja a Casa de Internação do Menor e a Base do 
Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia.
CONSIDERANDO o descumprimento do artigo 2º da Lei nº 1.526/2010, o qual estabelecia o prazo de 12 (doze) 
meses para o início da construção da Casa de Internação do Menor, sob pena de reversão do bem ao patrimônio 
deste Município. 
CONSIDERANDO que a Base do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia será instalada em outra edificação 
municipal, qual seja o antigo prédio de funcionamento do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma 
Agrária, no lote nº 43, quadra 01, setor “A”, desta Cidade. 
CONSIDERANDO que a doação de imóvel à Associação dos Servidores Públicos Municipais não atende o 
interesse público, e sim o interesse privado, ocasião em que há necessidade de procedimento licitatório.
CONSIDERANDO que não houve licitação, procedimento administrativo ou avaliação prévia do imóvel para a 
doação do bem público, não havendo qualquer procedimento administrativo na Prefeitura Municipal, 
desrespeitando os art. 37 caput e inciso XXI da Constituição Federal.
CONSIDERANDO que a doação está inquinada de vício insanável por não assegurar qualquer benefício à 
coletividade, havendo, assim, desvio de finalidade.
Pelos motivos supramencionados, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas 
Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei. 
 
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 11 DE JULHO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito Municipal
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
3
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COLORADO DO OESTE - RO
PROJETO DE LEI, DE 11 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 23 DE MARÇO DE 2010, LEI MUNICIPAL 
Nº 2.055, DE 03 DE ABRIL DE 2018, E LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 26 DE MARÇO DE 1992.
LEI:
Art. 1º. Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº 1.526, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre a 
doação de um imóvel urbano ao Estado de Rondônia – Secretaria de Estado de Segurança.
Art. 2º. Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº 2.055, de 03 de abril de 2018, que dispõe sobre a 
autorização para a alienação, mediante doação, edificação de propriedade do Município de Colorado do Oeste 
ao Estado de Rondônia.
Art. 3º. Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº 335, de 26 de março de 1.992, que dispõe sobre 
doação de imóvel urbano e dá outras providências.
Art. 4º. Os imóveis descritos nos artigos anteriores serão revertidos ao patrimônio público municipal.
Art. 5º. Servirá a presente Lei de título hábil às necessárias inscrições e ou transcrições junto ao Cartório 
de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 11 DE JULHO DE 2019.
JOÃO BATISTA PEREIRA
Vice-Prefeito Municipal

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