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materia nº 2756/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2756 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA-SEMAPIN DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-14 Proposição aprovada F —
2023-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2023-07-17 Proposição distribuída às comissões D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-14T09:43:52.623734-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 330/2023/GAB/PMCO 
Colorado do Oeste-RO, 12 de julho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE-RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
 Senhor Presidente;
 Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, 
PROJETO DE LEI, dispondo sobre a CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES aos Servidores Públicos 
Municipais Efetivos lotados na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura-SEMAPIN
do município de Colorado do Oeste-RO.
 Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ID: 269035 e CRC: 440D60DB ID: 269070 e CRC: 1D1E765D
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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M E N S A G E M
 Senhores Vereadores,
 APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre a 
CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES aos Servidores Públicos Municipais Efetivos lotados na Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Infraestrutura-SEMAPIN, do município de Colorado do Oeste-RO, para conhecimento, apreciação, 
análise e posterior aprovação dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que todas as atividades da Administração Pública são limitadas pela 
subordinação à ordem jurídica, ou seja, à legalidade;
 CONSIDERANDO, que o nosso município sofre todos os anos com um longo período 
chuvoso, e que os serviços de manutenção e conservação das estradas vicinais ficam impossibilitados de serem 
executados nesse período, dentre outros serviços a serem executados pelos servidores da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Infraestrutura-SEMAPIN.
 CONSIDERANDO, que com o longo período chuvoso as estradas vicinais tornam-se muitas 
vezes intrafegáveis devido às erosões, pontes danificadas, bueiros destruídos, etc., prejudicando o deslocamento dos 
produtores rurais que necessitam de melhores condições para o cultivo e o escoamento de sua produção agropecuária, 
bem como, o transporte diário de alunos matriculados nas Escolas da Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino que por 
diversas situações ficam sem aulas, acarretando prejuízos irreparáveis aos alunos, servidores públicos e as famílias.
 CONSIDERANDO, que primordialmente após um período chuvoso há grande quantidade de 
demandas a serem executadas, tanto na infraestrutura rural, como o fortalecimento do agrodesenvolvimento das atividades 
produtivas para solucionar os diversos e inúmeros problemas causados pelas chuvas;
 CONSIDERANDO, que 06 (seis) meses durante o ano é o período adequado para 
recuperar toda a malha viária do municipio, em razão disso, se faz necessário intensificar a jornada de trabalho, pois é 
sabido que se trabalharmos somente durante o expediente não será suficiente, sendo necessário intensificar esforços e
trabalhos durante a semana, nos finais de semana, pontos facultativos e feriados, para que possamos alcançar objetivos e 
metas com efetividade, em busca de resultados satisfatórios que irão ao encontro dos anseios da população de nosso 
município.
 CONSIDERANDO, que para intensificarmos a jornada de trabalho, durante a semana, nos 
finais de semana, pontos facultativos e feriados somos conscientes de que devemos buscar formas de incentivar e motivar 
a nossa equipe de profissionais.
 CONSIDERANDO, que as condições das estradas vicinais, ruas e avenidas do nosso 
município carecem de ações permanentes reparadoras, que promova melhores condições de uso dessas estruturas com 
mais qualidade e segurança pela nossa população para o escoamento da produção e em suas necessidades diversas.
CONSIDERANDO por fim, a importância do fortalecimento das atividades produtivas da 
agricultura, pecuária e infraestrutura, haja vista, serem atividades base do desenvolvimento econômico e social do nosso 
municipio.
 Pelo exposto e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, esta Administração
Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 12 de julho de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ID: 269035 e CRC: 440D60DB ID: 269070 e CRC: 1D1E765D
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Impacto Orçamentário-Financeiro – Cálculo dos gastos mensais e anuais tendo como 
referência a Folha de Pagamento do mês de junho de 2023, em atendimento aos artigos 16 e 17 da
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Quadro I – Antes da criação da Gratificação por Função – junho/2023
Período Quantitativo de Servidores Gratificação por Função
Valor Unitário R$
Mensal - -
Anual - -
Quadro II – Depois da criação da Gratificação por Função – julho/2023
Período Quantitativo de Servidores 
que receberão
Gratificação por Função
Valor Unitário R$
Mensal 40 78.300,00
Anual 40 508.950,00
Quadro III – Aumento do Gasto com a Gratificação por Função (Diferença) em 2023
Período Quantitativo de Servidores 
que receberão
Gratificação por Função
Valor Unitário R$
Mensal 40 78.300,00
Anual 40 508.950,00
Quadro IV – Receita Corrente Líquida 
Prevista 2023 Prevista 2024 Prevista 2025
R$ 67.208.000,00 R$ 71.408.500,00 R$ 75.871.531,25
Lei Orçamentária Anual Projeção Inflacionária 6,25% Projeção Inflacionária 6,25%
Quadro V – Cálculo do Impacto Orçamentário e Financeiro
Previsto 2023
julho/dezembro
Previsto 2024
janeiro/dezembro 
Previsto 2025
janeiro/dezembro
R$ 508.950,00 R$ 1.081.518,75 R$ 1.149.113,67
No Exercício % No Exercício 112,50% No Exercício 125,78%
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Artigo 16, § 2º da LC Nº 101/2000 – Premissas e Metodologia:
O presente impacto foi calculado com base na Folha de Pagamento do mês de junho de 
2023 sem a existência da referida Gratificação de Função, haja vista estar sendo criada atualmente em 
comparação com o provável pagamento da mesma tendo seus efeitos financeiros a partir do mês de 
julho de 2023, resultando no aumento de gasto com o Pagamento da Gratificação por Função aos 
Servidores Municipais Efetivos desta Prefeitura Municipal (diferença) no valor de R$ 508.950,00
(Quinhentos e Oito Mil e Novecentos e Cinquenta Reais), neste ano de 2023. Nos próximos anos de 
2024 e 2025 o impacto foi calculado com base na Folha de Pagamento do mês de julho de 2023, já 
com o provável pagamento da Gratificação que terá seus efeitos financeiros a partir do referido mês, 
bem como adicionando ao cálculo o índice de previsão inflacionária correspondente a cada período, 
resultando no aumento de gasto com o Pagamento da Gratificação por Função aos Servidores 
Municipais Efetivos desta Prefeitura Municipal (diferença) no valor de R$ 1.081.518,75 (Um Milhão, 
Oitenta e Um Mil, Quinhentos e Dezoito Reais e Setenta e Cinco Centavos) para o Exercício de 2024 e 
no valor de R$ 1.149.113,67 (Um Milhão, Cento e Quarenta e Nove Mil, Cento e Treze Reais e 
Sessenta e Sete Centavos) para o Exercício de 2025.
O Quadro I segue sem valores utilizando-se como base a Folha de Pagamento do mês de 
junho/2023, sem a existência da referida Gratificação de Função, haja vista que a Gratificação por 
Função está sendo criada atualmente e que seu pagamento provavelmente terá seus efeitos 
financeiros somente a partir do mês de julho de 2023.
Para se chegar ao custo anual conforme Quadro II utilizamos como base a Folha de 
Pagamento do mês de julho/2023, quando provavelmente entrará em vigor a criação da Gratificação 
por Função, multiplicando por 07 (sete), referente ao período compreendido entre os meses de julho a 
dezembro/2023, bem como 13º Salário (proporcional), portanto chegando ao cálculo da despesa 
prevista a ser gasta no Exercício de 2023, que será de R$ 508.950,00 (Quinhentos e Oito Mil e
Novecentos e Cinquenta Reais).
Para se chegar ao custo do Impacto Orçamentário-Financeiro do Exercício utilizamos como 
base o valor mensal depois da criação da Gratificação por Função conforme Quadro II, multiplicando 
por 07 (sete), referente ao período compreendido entre os meses de julho a dezembro/2023, bem 
como 13º Salário (proporcional), levando-se em conta que a referida Gratificação entrará em vigor a 
partir do mês de julho/2023, já para os exercícios seguintes foi aplicado o índice de previsão 
inflacionária correspondente a cada período. Cabe salientar que os índices podem sofrer alterações e 
os valores calculados e previstos para os anos de 2024 e 2025 também.
Artigo 17, § 1º da LC Nº 101/2000:
A referida Gratificação por Função é despesa de caráter continuado, portanto devendo ser 
apresentada a fonte de recursos para seu custeio. A fonte de recursos para custeio no Exercício de 
2023, está garantida na Lei Orçamentária Anual em execução, e ainda a possibilidade de 
suplementação por redução de outras despesas. Para os Exercícios de 2024 e 2025 as fontes de 
recursos para suportá-las serão previstas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais obtidas com 
aumento de arrecadação ou redução de outras despesas.
ID: 269035 e CRC: 440D60DB ID: 269070 e CRC: 1D1E765D
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Declaração artigo 16, inciso II, § 1º da LC Nº 101/2000 – Adequação Orçamentária:
Declaramos em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 
nº 101, de 4 de maio de 2000), concernente ao artigo 16, inciso II, parágrafo 1º, que as despesas 
decorrentes do objeto mencionado correrão por conta de dotações específicas constantes na Lei 
Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 (Lei nº 2.453, de 30 de dezembro de 2022), bem 
como são suficientes para empenhamento neste exercício, havendo, pois, adequação orçamentária e 
financeira. Declaro ainda que as despesas acima são compatíveis com o PPA – Plano Plurianual para 
o Quadriênio 2022/2025 (Lei nº 2.322, de 14 de dezembro de 2021) e LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2023 (Lei nº 2.452, de 30 de dezembro de 2022), bem como não 
infringem nenhuma disposição constante nestes instrumentos, pois se enquadram em suas diretrizes 
prioridades e metas.
 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 12 de julho de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br
COLORADO DO OESTE - RO
PROJETO DE LEI, DE 12 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS 
LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA-SEMAPIN DO 
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições 
legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Instituir e definir parâmetros para a concessão de Gratificação aos ocupantes Gratificações a serem
concedidas aos ocupantes dos cargos efetivos de Borracheiro, Coveiro, Gari Coletor, Jardineiro, Lubrificador, Mecânico 
Auxiliar, Motorista de Veículos Pesados, Operador de Máquinas Pesadas, Operador de Moto Serra, Operador de serviços 
diversos, Operador de Trator de Pneus, Pedreiro e Soldador em efetivo exercício nas respectivas funções e lotados na 
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura-SEMAPIN do município de Colorado do Oeste-RO.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal Autorizado a Conceder Gratificação aos Servidores Públicos Municipais 
lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura-SEMAPIN do município de 
Colorado do Oeste-RO.
Art. 3º Para fins de pagamento da Gratificação ao servidor ficará o Secretário Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Infraestrutura-SEMAPIN, ou servidores designados por ele, responsáveis pelo Controle do dia de trabalho por 
meio de frequência.
Art. 4º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura-SEMAPIN a 
manterem permanência temporária dos maquinários e equipamentos da Secretaria na Zona Rural do município durante a 
execução dos serviços, em bases alternativas e seguras.
Art. 5º Considerando a aplicabilidade do princípio da economicidade fica permanentemente proibido o 
deslocamento diário dos maquinários, veículos pesados e equipamentos da sede para áreas diversas da Zona Rural do 
município, nas quais os trabalhos estarão sendo desenvolvidos.
Art. 6º Os servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e 
Infraestrutura-SEMAPIN do município de Colorado do Oeste-RO, deverão também, desempenharem suas funções na zona 
rural e urbana do município, em dias úteis, feriados, pontos facultativos e finais de semana (sábado e/ou domingo).
§ 1° O valor da Gratificação a ser pago para os cargos em extinção, será aquela equivalente à função cuja 
atividade o servidor esteja desenvolvendo, e não o valor equivalente a função efetiva do servidor.
ID: 269035 e CRC: 440D60DB ID: 269070 e CRC: 1D1E765D
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§ 2° O valor da Gratificação a ser pago para os cargos não extintos, será aquele equivalente à função efetiva 
do servidor e não o valor equivalente a função cuja atividade esteja esporadicamente desenvolvendo.
§ 3° A Gratificação será concedida, conforme esta lei, por mês de trabalho a título de incentivo ao 
desempenho e produtividade, não sendo, em qualquer hipótese objeto de incorporação.
Art. 7º Em razão da Gratificação que os servidores fazem jus, conforme disposto nesta Lei, fica o Secretário 
Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura-SEMAPIN, conforme demanda justificável, autorizado a escalar 
previamente servidores para desenvolver atividades em feriados, pontos facultativos e em finais de semana (sábado e/ou 
domingo).
Art. 8º Ficará a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura-SEMAPIN do município de 
Colorado do Oeste-RO responsável pelo fiel cumprimento do disposto na presente Lei, e de forma especifica, pelo controle, 
acompanhamento, registro individual da frequência de cada servidor, da aferição e do acompanhamento das atividades 
desenvolvidas.
Art. 9º Conforme disposto nesta Lei, em nenhuma hipótese, as horas trabalhadas serão objetos de 
compensação, haja vista, o pagamento da Gratificação a que o servidor faz jus.
Art. 10 Fica autorizado a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura-SEMAPIN fornecer 
transporte e almoço aos servidores efetivos quando os mesmos estiverem desenvolvendo atividades na Zona Rural do 
municipio de Colorado do Oeste-RO, sem prejuízo de qualquer outro benefício que faz jus.
Parágrafo Único: Fica proibido o fornecimento de alimentos, em quaisquer situações, aos servidores 
efetivos, quando os mesmos estiverem desenvolvendo atividades na Zona Urbana do municipio de Colorado do Oeste-RO.
Art. 11 A gratificação de que trata esta Lei poderá ser cumulada com aquela inerente a Função Gratificada 
ou Cargo de Provimento em Comissão que por ventura o servidor efetivo esteja ocupando, desde que haja,
compatibilidade do perfil profissional, independente das atribuições do cargo efetivo que ocupa. 
Art. 12 As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do 
Orçamento Municipal Vigente.
Art. 13 Revoga-se a Lei Municipal nº 2.449, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 14 Os efeitos financeiros desta Lei ocorrerão a partir de 1° de julho de 2023.
 
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
ID: 269035 e CRC: 440D60DB ID: 269070 e CRC: 1D1E765D
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Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 12 de julho de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000
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ANEXO
VALORES DA GRATIFICAÇÃO
CARGOS VALOR DA GRATIFICAÇÃO EM R$
Borracheiro 1.500,00
Coveiro 1.500,00
Gari coletor 1.300,00
Jardineiro 1.400,00
Lubrificador 2.000,00
Motorista de Veículos Pesados 2.700,00
Operador de Máquinas Pesadas 3.200,00
Operador de Moto Serra 1.700,00
Operador de serviços diversos 1.400,00
Operador de Trator de Pneus 1.500,00
Pedreiro 1.500,00
Soldador 1.500,00
 
 Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 12 de julho de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ID: 269035 e CRC: 440D60DB ID: 269070 e CRC: 1D1E765D
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 269035
F6DAD2342812842096E7FB8C189B9488
440D60DB
MD5:
CRC:
SHA256: CE5D92C143FDC0F56371C80DC4D6EEBA68EA1935B069A988F817F48EF5E6F810
Projeto de Lei
Tipo do Documento
330
Identificação/Número
13/07/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA-SEMAPIN DO MUNICÍPIO DE COLORADO
DO OESTE-RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 13/07/2023 11:07:45 Finalização: 13/07/2023 11:12:38
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 13/07/2023 11:09:45
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 13/07/2023 11:09:53
ASSUNTOS
INSTITUIÇÃO 13/07/2023 11:10:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 13/07/2023 11:14:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 269035 e o CRC 440D60DB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 269070 e CRC: 1D1E765D
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
www.coloradodooeste.ro.gov.br
Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 269070
A0C1CC250CF26ABCD0C9290951656ACB
1D1E765D
MD5:
CRC:
SHA256: A29AFC05CDC60085278137EB28F70BB21E59CC397115EFDD22963F94EFFCD3EC
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2756
Identificação/Número
13/07/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 13/07/2023 11:47:24 Finalização: 13/07/2023 11:52:26
INTERESSADOS
0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 13/07/2023 11:50:21
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 13/07/2023 11:50:31
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 13/07/2023 11:51:19
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br
informando o ID 269070 e o CRC 1D1E765D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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