PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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OFÍCIO Nº 333/2023/GAB/PMCO
Colorado do Oeste-RO, 12 de julho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ASSIS SPANHOL
Vereador Presidente da Câmara Municipal
COLORADO DO OESTE-RO.
Nesta.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente;
Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE
LEI, dispondo sobre a CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES POR RESPONSABILIDADE TECNICA aos Servidores
Públicos Municipais Efetivos lotados na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura -
SEMAPIN, Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças-SEMPLAFIN e Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, Turismo e Cultura-SEMATUR do município de Colorado do Oeste-RO.
Atenciosamente,
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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M E N S A G E M
Senhores Vereadores,
APRESENTAMOS a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre
a CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES POR RESPONSABILIDADE TECNICA aos Servidores Públicos Municipais
Efetivos lotados na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura-SEMAPIN, Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças – SEMPLAFIN e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e CulturaSEMATUR do município de Colorado do Oeste - RO, para conhecimento, apreciação, análise e posterior aprovação
dos Nobres Edis.
CONSIDERANDO, que o projeto de lei de iniciativa do Executivo, tem por objetivo modernizar a estrutura de
remuneração dos servidores efetivos ocupantes dos cargos da carreira de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil,
Gestor Ambiental, Médico Veterinário, Técnico em Agropecuária e Zootecnista, adotando-se uma visão focada nos
conceitos de administração gerencial, gratificando os servidores pelo resultado e responsabilidade de suas
atribuições.
CONSIDERANDO, que sistemáticas de remuneração semelhantes já foram implantadas com êxito em outros
municípios na forma de Gratificação por Responsabilidade Técnica, por Desempenho ou por Dedicação Exclusiva, o
que demonstra uma tendência baseada no princípio da eficiência da Administração Pública.
CONSIDERANDO, que, para dar efetividade a esta modernização na estrutura dos servidores efetivos ocupantes dos
cargos da carreira de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Gestor Ambiental, Médico Veterinário, Técnico em
Agropecuária e Zootecnista, o mecanismo proposto é a instituição da Gratificação por Responsabilidade Técnica -
GRT.
CONSIDERANDO, que a GRT consistirá em parcelas pecuniárias a serem percebidos pelos servidores municipais em
efetivo exercício de suas atividades.
CONSIDERANDO que a percepção da GRT estará sempre vinculada ao alcance de resultados, resta claro que a
gratificação em questão dependerá diretamente do empenho dos servidores na execução das atividades e projetos de
trabalho.
CONSIDERANDO que os profissionais em questão devem estar em dia com a anuidade do Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia-CREA-RO, Conselho Regional de Medicina Veterinária de Rondônia
(CRMV-RO), Conselho Regional de Química-CRQ-RO, Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) ou demais
Conselhos responsáveis.
CONSIDERANDO finalmente que é indispensável esclarecer que a aprovação do projeto implicará em resultados
positivos no desenvolvimento da cadeia produtiva municipal e nas finanças municipais, elevando os patamares da
administração para níveis superiores aos atualmente atingidos.
Pelo exposto e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, esta Administração Municipal conta com a
valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto de Lei.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 12 de julho de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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Impacto Orçamentário-Financeiro – Cálculo dos gastos mensais e anuais tendo como
referência a Folha de Pagamento do mês de junho de 2023, em atendimento aos artigos 16 e 17 da
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Quadro I – Antes da criação da Gratificação de Responsabilidade Técnica – junho/2023
Período Quantitativo de Servidores Gratificação por Função
Valor Unitário R$
Mensal - -
Anual - -
Quadro II – Depois da criação da Gratificação de Responsabilidade Técnica – julho/2023
Período Quantitativo de Servidores
que receberão
Gratificação por Função
Valor Unitário R$
Mensal 12 27.000,00
Anual 12 175.500,00
Quadro III – Aumento do Gasto com a Gratificação por Função (Diferença) em 2023
Período Quantitativo de Servidores
que receberão
Gratificação por Função
Valor Unitário R$
Mensal 12 27.000,00
Anual 12 175.500,00
Quadro IV – Receita Corrente Líquida
Prevista 2023 Prevista 2024 Prevista 2025
R$ 67.208.000,00 R$ 71.408.500,00 R$ 75.871.531,25
Lei Orçamentária Anual Projeção Inflacionária 6,25% Projeção Inflacionária 6,25%
Quadro V – Cálculo do Impacto Orçamentário e Financeiro
Previsto 2023
julho/dezembro
Previsto 2024
janeiro/dezembro
Previsto 2025
janeiro/dezembro
R$ 175.500,00 R$ 372.937,50 R$ 396.246,09
No Exercício % No Exercício 113,11% No Exercício 126,43%
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Artigo 16, § 2º da LC Nº 101/2000 – Premissas e Metodologia:
O presente impacto foi calculado com base na Folha de Pagamento do mês de junho de
2023 sem a existência da referida Gratificação de Responsabilidade Técnica, haja vista estar sendo
criada atualmente em comparação com o provável pagamento da mesma tendo seus efeitos
financeiros a partir do mês de julho de 2023, resultando no aumento de gasto com o Pagamento da
Gratificação de Responsabilidade Técnica aos Servidores Municipais Efetivos desta Prefeitura
Municipal (diferença) no valor de R$ 175.500,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais),
neste ano de 2023. Nos próximos anos de 2024 e 2025 o impacto foi calculado com base na Folha de
Pagamento do mês de julho de 2023, já com o provável pagamento da Gratificação que terá seus
efeitos financeiros a partir do referido mês, bem como adicionando ao cálculo o índice de previsão
inflacionária correspondente a cada período, resultando no aumento de gasto com o Pagamento da
Gratificação por Função aos Servidores Municipais Efetivos desta Prefeitura Municipal (diferença) no
valor de R$ 372.937,50 (Trezentos e Setenta e Dois Mil, Novecentos e Trinta e Sete Reais e Cinquenta
Centavos) para o Exercício de 2024 e no valor de R$ 396.246,09 (Trezentos e Noventa e Seis Mil,
Duzentos e Quarenta e Seis Reais e Nove Centavos) para o Exercício de 2025.
O Quadro I segue sem valores utilizando-se como base a Folha de Pagamento do mês de
junho/2023, sem a existência da referida Gratificação de Responsabilidade Técnica, haja vista que a
Gratificação está sendo criada atualmente e que seu pagamento provavelmente terá seus efeitos
financeiros somente a partir do mês de julho de 2023.
Para se chegar ao custo anual conforme Quadro II utilizamos como base a Folha de
Pagamento do mês de julho/2023, quando provavelmente entrará em vigor a criação da Gratificação
de Responsabilidade Técnica, multiplicando por 07 (sete), referente ao período compreendido entre os
meses de julho a dezembro/2023, bem como 13º Salário (proporcional), portanto chegando ao cálculo
da despesa prevista a ser gasta no Exercício de 2023, que será de R$ 175.500,00 (Cento e Setenta e
Cinco Mil e Quinhentos Reais).
Para se chegar ao custo do Impacto Orçamentário-Financeiro do Exercício utilizamos como
base o valor mensal depois da criação da Gratificação de Responsabilidade Técnica conforme Quadro
II, multiplicando por 07 (sete), referente ao período compreendido entre os meses de julho a
dezembro/2023, bem como 13º Salário (proporcional), levando-se em conta que a referida Gratificação
entrará em vigor a partir do mês de julho/2023, já para os exercícios seguintes foi aplicado o índice de
previsão inflacionária correspondente a cada período. Cabe salientar que os índices podem sofrer
alterações e os valores calculados e previstos para os anos de 2024 e 2025 também.
Artigo 17, § 1º da LC Nº 101/2000:
A referida Gratificação de Responsabilidade Técnica é despesa de caráter continuado, portanto
devendo ser apresentada a fonte de recursos para seu custeio. A fonte de recursos para custeio no
Exercício de 2023, está garantida na Lei Orçamentária Anual em execução, e ainda a possibilidade de
suplementação por redução de outras despesas. Para os Exercícios de 2024 e 2025 as fontes de
recursos para suportá-las serão previstas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais obtidas com
aumento de arrecadação ou redução de outras despesas.
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Declaração artigo 16, inciso II, § 1º da LC Nº 101/2000 – Adequação Orçamentária:
Declaramos em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000), concernente ao artigo 16, inciso II, parágrafo 1º, que as despesas
decorrentes do objeto mencionado correrão por conta de dotações específicas constantes na Lei
Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 (Lei nº 2.453, de 30 de dezembro de 2022), bem
como são suficientes para empenhamento neste exercício, havendo, pois, adequação orçamentária e
financeira. Declaro ainda que as despesas acima são compatíveis com o PPA – Plano Plurianual para
o Quadriênio 2022/2025 (Lei nº 2.322, de 14 de dezembro de 2021) e LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2023 (Lei nº 2.452, de 30 de dezembro de 2022), bem como não
infringem nenhuma disposição constante nestes instrumentos, pois se enquadram em suas diretrizes
prioridades e metas.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 12 de julho de 2023.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, DE 12 DE JULHO DE 2023
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES POR RESPONSABILIDADE TECNICA AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAESTRUTURA-SEMAPIN, SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS-SEMPLAFIN E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE, TURISMO E CULTURA-SEMATUR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1° Fica criada a Gratificação por Responsabilidade Técnica, conforme o anexo I, como forma de incentivo
pelas atribuições inerentes as atividades desenvolvidas, que será devida aos servidores efetivos ocupantes dos
cargos da carreira de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Gestor Ambiental, Médico Veterinário, Técnico
em Agropecuária e Zootecnista da administração municipal, e que estejam em efetivo exercício de suas funções
decorrentes do cargo efetivo.
Parágrafo Único - Constitui-se em Gratificação por Responsabilidade Técnica, uma forma de incentivo e
motivação ao servidor, destarte, a Administração Municipal, obterá como contrapartida o incremento real da ação
de desenvolvimento rural do município.
Art. 2º A Gratificação por Responsabilidade Técnica não poderá ser superior ao percentual de 100% (cem por
cento) do salário base do servidor.
§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será devida por ocasião de férias e de 13° (décimo terceiro)
salário proporcional à média dos últimos 12 meses.
§ 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo, poderá ser cumulada com aquela inerente a Função
Gratificada ou Cargo de Provimento em Comissão que por ventura o servidor efetivo esteja ocupando.
Art. 3° A Gratificação por Responsabilidade Técnica será aferida sob a apresentação de relatório mensal de
atividades desenvolvidas, conforme Anexo II, como requisito para a obtenção da gratificação.
§ 1º O relatório mensal de atividades desenvolvidas deverá ser individual e especificar os benefícios que a
ação/atividade originou, bem como em se tratando de algumas atividades deverão ser acompanhado de cópias
dos relatórios técnicos, laudos e projetos do respectivo servidor, para a devida apuração e comprovação do
benefício requerido.
§ 2º A avaliação dos relatórios mensais de atividades desenvolvidas da Gratificação por Responsabilidade
Técnica será supervisionado, controlado e atestado pelo Secretário da Secretaria Municipal na qual o servidor
esteja lotado.
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§ 3º Os relatórios mensais de atividades desenvolvidas serão computados até o último dia útil do mês e
encaminhados, conforme modelo do anexo II, o qual deverá ser assinado pelo respectivo servidor, pelo
Secretário Municipal até o 5º dia útil do mês subsequente para supervisão, controle e aprovação.
§ 3º Os relatórios mensais de atividades desenvolvidas atestadas pelo Secretário Municipal responsável serão
encaminhados à Coordenação-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional subordinada à Secretaria
Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, até o dia 15 do mês subsequente para efeito de
pagamento da gratificação de que trata esta Lei.
§ 4º O pagamento da Gratificação por Responsabilidade Técnica será efetuado junto à folha de pagamento dos
servidores do mês subsequente ao da execução das atividades aferidas.
Art. 5° Os serviços prestados cabíveis de responsabilidade técnica são os especificados a seguir:
I - Engenheiro Agrônomo (Resolução CONFEA/CREA nº 1073, de 19 de abril de 2016):
a) Gestão, supervisão, coordenação e orientação técnica.
b) Coleta de dados, estudo, planejamento, anteprojeto, projeto, detalhamento, dimensionamento e
especificação.
c) Estudo de viabilidade técnico-econômica e ambiental.
d) Assistência, assessoria e consultoria.
e) Direção de obra ou serviço técnico.
f) Vistoria, perícia, inspeção, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria, arbitragem.
g) Desempenho de cargo ou função técnica.
h) Treinamento, ensino, pesquisa, desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, divulgação técnica,
extensão.
i) Elaboração de orçamento.
j) Padronização, mensuração, controle de qualidade.
k) Execução de obra ou serviço técnico.
l) Fiscalização de obra ou serviço técnico.
m) Produção técnica e especializada.
n) Condução de serviço técnico.
o) Condução de equipe de produção, fabricação, instalação, montagem, operação, reforma, restauração,
reparo ou manutenção.
p) Execução de produção, fabricação, instalação, montagem, operação, reforma, restauração, reparo ou
manutenção.
q) Operação, manutenção de equipamento ou instalação.
r) Execução de desenho técnico.
II - Médico Veterinário e Zootecnista (Resolução CRMV-RO nº 14, de 04 de setembro de 2017 e nº 17, de
19 de outubro de 2017):
a) Estudo, projeto, pesquisa e orientação técnica;
b) Direção, assessoria, consultoria e perícia técnica;
c) Experimentação, levantamento de dados, parecer, relatório e laudo técnico;
d) Elaboração de inventário, planejamento, avaliação, arbitramentos e planos de gestão;
e) Demais atividades elencadas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68 e no art.3º da Lei nº 5.550/68;
ID: 269057 e CRC: 3333F507 ID: 269072 e CRC: 15892055
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f) Atividades ligadas ao meio ambiente e à preservação da natureza;
g) Quaisquer outros serviços na área da Medicina Veterinária e da Zootecnia ou a elas ligados.
III - Engenheiro Civil (Resolução CONFEA/CREA nº 1073, de 19 de abril de 2016):
a) Gestão, supervisão, coordenação, orientação técnica;
b) Coleta de dados, estudo, planejamento, anteprojeto, projeto, detalhamento, dimensionamento e
especificação;
c) Estudo de viabilidade técnico-econômica e ambiental;
d) Assistência, assessoria, consultoria;
e) Direção de obra ou serviço técnico;
f) Vistoria, perícia, inspeção, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria, arbitragem;
g) Desempenho de cargo ou função técnica;
h) Treinamento, ensino, pesquisa, desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, divulgação técnica,
extensão;
i) Elaboração de orçamento;
j) Padronização, mensuração, controle de qualidade;
k) Execução de obra ou serviço técnico;
l) Fiscalização de obra ou serviço técnico;
m) Produção técnica e especializada;
n) Condução de serviço técnico;
o) Condução de equipe de produção, fabricação, instalação, montagem, operação, reforma, restauração,
reparo ou manutenção;
p) Execução de produção, fabricação, instalação, montagem, operação, reforma, restauração, reparo ou
manutenção;
q) Operação, manutenção de equipamento ou instalação;
r) Execução de desenho técnico.
IV - Gestor Ambiental (Resolução CFQ nº 259, de 16 de janeiro de 2015; Resolução CONFEA/CREA nº
1073, de 19 de abril de 2016):
a) Vistoria, relatórios, pareceres periciais, laudos técnicos, e serviços técnicos relacionados com as
atividades tecnológicas concernentes à área Sanitária, Meio Ambiente e Recursos Naturais;
b) Coordenar, orientar, supervisionar, dirigir e assumir a responsabilidade técnica das atividades
envolvidas nos processos de Gestão Ambiental, Gerenciamento Ambiental e suas respectivas técnicas;
c) Treinamento, ensino, pesquisa, desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, divulgação técnica,
extensão;
d) Desempenho de cargo ou função técnica;
e) Coleta de dados, estudo, planejamento, anteprojeto, projeto, detalhamento, dimensionamento e
especificação;
f) Estudo de viabilidade técnico-econômica e ambiental;
g) Assistência, assessoria, consultoria;
h) Direção de obra ou serviço técnico;
i) Gerir as atividades técnicas utilizadas nos processos e operações de tratamento e disposição final de
águas, efluentes e resíduos sólidos;
j) Planejar, conduzir e efetuar o controle de qualidade de todos os processos químicos,
k) físico-químicos e bioquímicos utilizados nas etapas de tratamento de efluentes;
ID: 269057 e CRC: 3333F507 ID: 269072 e CRC: 15892055
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l) Efetuar a inspeção das atividades, zelando pelo cumprimento das normas ambientais;
m) Realizar as atividades de estudo, planejamento, elaboração de projetos, especificações de
equipamentos e instalações;
n) Desempenhar outras atividades e serviços não especificados e que se situem no domínio de sua
capacitação técnico-científica, conforme indicar a natureza da Organização Curricular cumprida pelo
profissional, a ser definido pelo Conselho competente.
V - Técnico em Agropecuária (Decreto nº 90.922, de 06 de fevereiro de 1985, Decreto nº 4.560, de 30 de
dezembro de 2002; Resolução CFTA nº 31/2021 e Resolução CFTA nº 45/2022):
a) Extensão, assistência técnica e associativismo;
b) Orçamentos, laudos, pareceres, relatórios;
c) Projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, arbitramento e consultoria;
d) Coleta de dados de natureza técnica;
e) Manejo e regulagem de máquinas e implementos agrícolas;
f) Execução e fiscalização dos procedimentos relativos ao preparo do solo até à colheita,
armazenamento, comercialização e industrialização dos produtos agropecuários;
g) Administração de propriedades rurais;
h) Conduzir, executar e fiscalizar obra e serviço técnico, compatíveis com a respectiva formação
profissional;
i) Executar trabalhos de mensuração e controle de qualidade;
j) Analisar as características econômicas, sociais e ambientais, identificando as atividades peculiares da
área a serem implantadas;
k) Elaborar, aplicar e monitorar programas profiláticos, higiênicos e sanitários na produção animal, vegetal
e agroindustrial;
l) Desempenhar outras atividades compatíveis com a sua formação profissional.
Parágrafo Único - As atividades profissionais designadas poderão ser atribuídas de forma integral ou parcial,
em seu conjunto ou separadamente, mediante análise do currículo escolar e do projeto pedagógico do curso de
formação do profissional, observado o disposto nas leis, nos decretos e nos normativos do CONFEA/CREA-RO,
CFQ/CRQ-RO, CFMV/CRMV-RO e CFTA, em vigor, que tratam do assunto.
Art. 7º Não será devida a Gratificação por Responsabilidade Técnica nas seguintes hipóteses:
I - licença para tratar de assunto particular;
II - licença para o serviço militar, quando se tratar de opção prevista em Lei;
III - licença para acompanhar cônjuge ou companheiro militar;
IV - licença por motivo de doença da família, por prazo superior a 90 (noventa) dias;
V - licença para exercício de mandato classista;
VI - afastamento para exercício de cargo eletivo;
VII - afastamento para servir em outro órgão ou entidade;
VIII - afastamento para missão ou estudo no exterior.
Art. 15 Os efeitos financeiros desta Lei ocorrerão a partir de 1° de julho de 2023.
Art. 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ID: 269057 e CRC: 3333F507 ID: 269072 e CRC: 15892055
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Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 12 de julho de 2023.
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ANEXO I
VALORES DA GRATIFICAÇÃO
CARGOS VALOR DA GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Engenheiro Agrônomo
R$ 2.500,00
Engenheiro Civil
Gestor Ambiental
Médico Veterinário
Zootecnista
Técnico em Agropecuária R$ 1.000,00
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 12 de julho de 2023.
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ANEXO II
RELATÓRIO MENSAL DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA
1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: Cargo:
Área de Atuação:
2. IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO
MÊS/ANO
3. OBJETIVOS DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR (DESCRITIVO).
4. ETAPAS E METAS PREVISTAS NO PERÍODO DO RELATÓRIO (DESCRITIVO).
5. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS PROPOSTAS (DESCRITIVO).
6. DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
DATA
LOCAL DE
REALIZAÇÃO
DAS
ATIVIDADES
ATIVIDADES
DESENVOLVIDAS
HORÁRIO DE
INÍCIO
HORÁRIO DE
TERMINO
METAS
ALCANÇADAS
7. PRINCIPAIS DIFICULDADES ENCONTRADAS (DESCRITIVO).
8. CONSIDERAÇÕES FINAIS (DESCRITIVO)
9. AVALIAÇÃO
Certifico que as atividades foram realizadas nos termos relatados, de forma satisfatória e na forma da Lei, podendo
proceder ao pagamento da Gratificação por Responsabilidade Técnica ao servidor requerente.
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Infraestrutura. (assinatura)
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. (assinatura)
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura. (assinatura)
Colorado do Oeste-RO, ___/___/2023.
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Coordenação-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional. (assinatura)
Colorado do Oeste-RO, ___/___/2023.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 12 de julho de 2022.
Prof. Ms. José Ribamar de Oliveira
Prefeito Municipal
ID: 269057 e CRC: 3333F507 ID: 269072 e CRC: 15892055
04.391.512/0001-87
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 269057
96359187B33ADF23CC6F4D16950FEDC1
3333F507
MD5:
CRC:
SHA256: 0DA82604FE7C192C7B4F1221AD48A3A1A4B5E43568FBF5FE4D3F47BC30E70D49
Projeto de Lei
Tipo do Documento
333
Identificação/Número
13/07/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES POR RESPONSABILIDADE TECNICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
INFRAESTRUTURA-SEMAPIN, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS-SEMPLAFIN
E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E CULTURA-SEMATUR DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE-RO.
Súmula/Objeto:
Usuário: Marcelo Carvalho
Criação: 13/07/2023 11:32:44 Finalização: 13/07/2023 11:34:48
INTERESSADOS
GABINETE DO(A) PREFEITO(A) COLORADO DO OESTE RO 13/07/2023 11:33:49
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 13/07/2023 11:33:54
ASSUNTOS
INSTITUIÇÃO 13/07/2023 11:34:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
José Ribamar de Oliveira Prefeito 13/07/2023 11:37:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
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ID: 269072 e CRC: 15892055
04.391.512/0001-87
Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4132 - Centro
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Município de Colorado do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 269072
D6E98C0002F9E3F2F371732BA3290F45
15892055
MD5:
CRC:
SHA256: 3F27D9A451E0129AB2B8BB1AB5D978F9E6D7F53419983C2A76557AD24232BF2A
Projeto de Lei
Tipo do Documento
2757
Identificação/Número
13/07/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Súmula/Objeto:
Usuário: PAULA KATRINNE SOARES SANTANA
Criação: 13/07/2023 11:52:57 Finalização: 13/07/2023 11:55:10
INTERESSADOS
0201-GABINETE COLORADO DO OESTE RO 13/07/2023 11:53:59
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 13/07/2023 11:54:15
ASSUNTOS
LEIS ORDINÁRIAS DIVERSAS 13/07/2023 11:54:25
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